A açao civil publica nao tutela o direito de transito


Quais são os direitos tutelados pela ação civil pública?

De forma simples, pode-se afirmar que a ação civil pública serve de instrumento para a defesa das pessoas portadoras de deficiência; ao meio-ambiente; ao consumidor; ao patrimônio público e social; os bens e direitos de valor artístico, estético e histórico turístico, paisagístico; contra infrações à ordem econômica e …


Quais são as hipóteses em que não cabe a ação civil pública?

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.


Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.


Quais as características da ação civil pública?

A ação civil pública ganha sua característica especial quanto a legitimação, que é extraordinária por pleitear em juízo em nome próprio direito alheio sendo legitimados: o ministério público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades …


O que não pode constituir objeto da ação civil pública ou coletiva a defesa dos seguintes bens e interesses?

Calha destacar, ainda, que não pode ser objeto de ação civil pública pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e outros fundos de natureza institucionais cujos beneficiários possam ser individualmente identificados.


O que é ação civil pública cível?

O que é Ação Civil Pública? A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.


Qual a origem da ação civil pública?

A defesa dos interesses difusos e coletivos, em nosso ordenamento jurídico, teve como marco inicial efetivo a instituição da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, a chamada Ação Civil Pública.


Qual a competência em sede de ação civil pública?

Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.


Qual é a finalidade da ação civil pública?

A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.


Qual a definição e fundamentação da ação civil pública?

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Como diferenciar a Ação Civil Pública da Ação Popular? – Luana Aragão Araújo. O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.


3 TUTELAS DE URGÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É certo e incontroverso que, na proteção da cidadania, a ACP tende a evitar condutas desregradas, nocivas à coletividade, criando um clima favorável à paz entre os homens e na sociedade, gerando a satisfação de interesses transindividuais.


Informações sobre o texto

NUNES, Marcelo Lima. Tutelas de urgência em sede de ação civil pública. A busca pela efetividade na jurisdição coletiva. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14 , n. 2099 , 31 mar. 2009 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12512. Acesso em: 9 dez. 2021.


1. Introdução

O abandono do Estado Liberal Clássico e a evolução do papel desempenhado pelos membros da sociedade fez com que os indivíduos naturalmente passassem a se organizar em prol de um chamado interesse coletivo, o interesse de uma pluralidade de pessoas em relação à satisfação de uma pretensão comum.


2. Ação civil pública: matriz constitucional e diplomas reguladores

A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não foi o primeiro documento legislativo a prever mecanismos processuais de defesa de interesses coletivos. O ordenamento jurídico brasileiro já dispunha da ação popular, admitindo que, na defesa do interesse público, um único cidadão pudesse ingressar em juízo para solicitar a intervenção da Justiça.


Notas

01 O professor Mauro Capelletti, em célebre estudo, identificou o que convencionou denominar de “ondas” renovatórias em favor do acesso à justiça. A primeira onda dizia respeito à assistência judiciária para os pobres e aos juizados de pequenas causas.


Introdução


I Surgimento E Conceito Da Ação Civil Pública

  • A Ação Civil Pública (ACP) é originária do anteprojeto do Ministério Público de São Paulo que criou a Lei Federal n.º 7.347/85, com alterações realizadas pela Lei n.º 8.078/90 (CDC). A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de v…

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II Objeto Da Ação Civil Pública

  • Pode constituir objeto da ação civil pública ou coletiva a defesa dos seguintes bens e interesses: a) meio ambiente; b) consumidor; c) patrimônio cultural (bens e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos, paisagísticos etc.); d) ordem econômica e economia popular; e) ordem urbanística; f) qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (LACP, art. 1º). …

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III Legitimidade Ativa E Passiva

  • A legitimidade ativa constitui-se do interesse para a propositura da ação, desde que atendidos os requisitos essenciais para tal ato. Segundo Luiz Rodrigues, a legitimidade ativa consiste na “ligação entre o autor e o objeto do direito afirmado em juízo”, ou seja, se a parte é titular do direito a ser discutido no processo. Pode se dizer que o legitimado ativo é aquele que exerce o d…

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