A açao de cobrança tem efeito suspensivo em regra

Quando a concessão do efeito suspensivo não é imediata?

Além das exceções previstas no §1º do art. 1.012 do Novo CPC, a legislação traz outras hipóteses em que a concessão do efeito suspensivo não é imediata: Art. 58.

Qual é o efeito suspensivo do recurso?

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento

Quais são os efeitos suspensivos?

O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento. Os recursos são dotados de dois principais efeitos. São eles o efeito devolutivo e efeito suspensivo.

Como é feito o requerimento de efeito suspensivo?

O requerimento de efeito suspensivo é apresentado diretamente ao órgão ad quem, o qual posteriormente apreciará a admissibilidade, os efeitos e o mérito da apelação, restando o relator prevento (art. 1.012, 3º, I, CPC); por outro lado, caso a apelação já esteja no Tribunal, o pedido será formulado diretamente ao relator (art. 1.012, 3º, II, CPC).


Quando não cabe efeito suspensivo?

Sentença que decreta interdição Por último, o art. 1.012, § 1º, VI, do CPC, traz a disposição de que o recurso de apelação interposto em face de sentença que decreta a interdição (também denominada de curatela) não terá efeito suspensivo.


Quais recursos não tem efeito suspensivo?

Recebido o recurso sem efeito suspensivoDeliberado em Sessão – Adiado.Deliberado em Sessão – Retirado de julgamento.Ordem de pagamento cronológico.Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito.Deliberado em Sessão – Julgado o Mérito.Baixa Definitiva.Deliberado em Sessão – Julgado.More items…•


Quais recursos tem efeito suspensivo no CPC?

Há uma hipótese de recurso de efeito suspensivo no CPC que ainda se aplica por força de disposição legal. Trata-se do Recurso de Apelação, conforme disposto no caput do art. 1.012 do Novo CPC. A apelação é um recurso interposto para a reforma ou anulação da sentença.


O que diz o artigo 1012 do CPC?

A apelação terá efeito suspensivo. VI – decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.


Quais recursos tem efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.


Em quais casos os embargos à execução terá efeito suspensivo?

Portanto, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário que haja, além do requerimento da embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo, não se mostrando plausível que haja a suspensão dos atos executivos, sem a garantia da …


Quando cabe o efeito suspensivo?

O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.


Quais os efeitos dos recursos no novo CPC?

Em regra, pelo Novo Código de Processo Civil, os recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão proferida em juízo, da qual se está recorrendo (efeito suspensivo), mas tão somente de devolver a matéria ao Tribunal competente para reexame (efeito devolutivo).


O que é recurso com efeito suspensivo?

Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.


O que é a teoria da causa madura novo CPC?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.


Quando a sentença começa a fazer efeito?

Por sua vez o artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória.


O que pode ser alegado no agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.


Quando o recurso tem efeito suspensivo?

O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio rec…


Quando a apelação não tem efeito suspensivo?

O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art….


Quais são os efeitos da apelação no Novo CPC?

Em determinados casos a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.


O que é o efeito suspensivo no agravo de instrumento?

Porém se o processo for eletrônico, os materiais referidos nos incisos I e II não precisam ser juntados ao Agravo de Instrumento, por força do § 5°…


1. Introdução

Temos aqui dois temas interessantes. De um lado a tutela antecipada, hoje denominada tutela provisória [1]. Do outro, o efeito suspensivo. No primeiro, polêmicas doutrinárias e jurisprudências. No segundo um consenso conceitual da doutrina.


2. Efeito Suspensivo

Não há duvida que o melhor ensinamento sobre recursos – sem desmerecer qualquer outro – vem de José Carlos Barbosa Moreira. Na elaboração de nosso trabalho todos os livros consultados usaram seus termos ipsis litteris ou o parafrasearam, sempre com honrosa citação.


3. A segurança jurídica e o acesso à Justiça

Feitos os esclarecimentos sobre o efeito suspensivo, começamos a adentrar ao estudo específico, no qual há um confronto do direito do jurisdicionado em obter o quanto antes a sua tutela e, do outro lado, a segurança jurídica, em dar a melhor tutela, com a proteção ao contraditório e a ampla defesa às demais partes do processo.


Adriano Ialongo

Advogado sócio do escritório ialongo advocacia. Graduado na Faculdade de Direito de Santos (UniSantos). Especializado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito. Formado em cursos de PNL e Coaching pelo Instituto Vencer.


Informações sobre o texto

LALONGO, Adriano Ialongo. Efeito suspensivo e tutela provisória com base no novo Código de Processo Civil: um confronto entre a segurança e eficiência jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24 , n. 5705 , 13 fev. 2019 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54856. Acesso em: 24 out. 2021.


1. INTRODUÇÃO

Durante todo o estudo do direito processual civil, um capítulo que vem cativando muitos juristas, inclusive o presente, é a Teoria Geral dos Recursos.


2. DESENVOLVIMENTO

Primeiramente, entende-se que uma perfeita percepção dos efeitos dos recursos mostra-se muito importante para que consigamos vislumbrar e sistematizar uma melhor compreensão não só da teoria geral dos recursos, mas de todo processo civil.


Wellington Silva

Advogado. Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá. Com mais de 11 anos de experiência na área jurídica. Atuando nas áreas do Direito Civil, Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito Securitário.


Introdução

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Temos aqui dois temas interessantes. De um lado a tutela antecipada, hoje denominada tutela provisória. Do outro, o efeito suspensivo. No primeiro, polêmicas doutrinárias e jurisprudências. No segundo um consenso conceitual da doutrina. O que torna o debate ainda mais interessante é a conjunção dos temas…

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