A açao de cumprimento na justiça do trabalho se destina

A ação de cumprimento é nada mais do que uma ação para conhecimento da condenação a partir de causa movida por sindicato trabalhista ou trabalhador. A ação de cumprimento só se faz necessária quando não há o cumprimento espontâneo da ação.

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Qual a natureza jurídica da ação de cumprimento?

Natureza Jurídica; Em relação à natureza jurídica da ação de cumprimento, trata-se de ação de conhecimento, cuja sentença possui cunho condenatório, visando tornar concretos os direitos abstratos concedidos por meio de sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Qual o procedimento da ação de cumprimento?

Procedimento; A ação de cumprimento seguirá o procedimento dos dissídios individuais, podendo a parte autora vale-se dos ritos ordinários, sumário sumaríssimo a depender do valor da causa.

Como é classificada a ação de cumprimento?

Percebe-se que a ação de cumprimento é tipicamente classificada como um dissídio individual, plúrimo ou não, em beneficiário (autor) pode ser representado pelo sindicato da categoria ( legitimidade extraordinária) ou figurar propriamente como o autor.


O que é ação de cumprimento na Justiça do Trabalho?

É uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do artigo 651 da CLT, cuja finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, …


Para que serve a ação de cumprimento?

A sua finalidade é a obtenção do cumprimento, mediante o auxílio da força jurisdicional, de uma obrigação imposta por uma sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou por outro título extrajudicial em conformidade com a norma celetista (art. 876).


Quem promove a execução na Justiça do Trabalho?

878 da CLT que “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado” (BRASIL, 1943).


Quais são as fases da execução trabalhista?

O processo trabalhista conta com 5 etapas: petição inicial, audiências, sentença, recursos e execução.


O que pedir no cumprimento de sentença?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.


Quando posso entrar com o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.


Como promover a execução trabalhista?

Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.


O que diz o artigo 879 da CLT?

879 da CLT. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”.


O que diz o artigo 884 da CLT?

884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Redação dada pela MP-002.180-035-2001)”.


Quanto tempo demora a fase de execução de um processo trabalhista?

De acordo com a análise Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), um processo leva cerca de 2 anos e 4 meses para ser julgado nas varas estaduais.


O que acontece depois de iniciada a execução?

O que acontece após a execução ser iniciada? Quando é identificado que a empresa condenada não está cumprindo nem o pagamento e nem os prazos propostos, é iniciada a primeira fase da execução trabalhista. Nessa fase, há um cálculo detalhado, também chamado de liquidação, sobre o valor total da condenação.


Quando chega ao fim um processo trabalhista?

Execução: É a última fase do processo trabalhista onde o devedor é intimado a pagar o débito.


I – DO RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face do VITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA EIRELI – EPP, no qual a parte autora requer o cumprimento das obrigações de fazer delineadas nos itens 1 a 16 de fls.


II – DOS FUNDAMENTOS

A ação pode ser definida como um direito subjetivo que viabiliza a atividade jurisdicional de pacificar os conflitos por meio da aplicação da lei ao caso concreto. Embora de natureza fundamental (art.


III – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto e nos termos da razão de decidir supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face do VITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA EIRELI – EPP (art.


Matheus de Lima Sampaio

Formado em direito pelo Largo de São Francisco (USP). Pós graduado em direito penal e processo penal pela UCDB; pós-graduando em direito do trabalho e processo do trabalho pela EPD e em compliance trabalhista pelo IEPREV. Atualmente é juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes – SP.

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