A açao de icms pode ser proposta por pessoa juridica

É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

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O que é o ICMS e quando pode ser cobrado?

O que é ICMS e quando pode ser cobrado? ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Art. 155, II da CF/88; LC nº 87/96) Existem dois impostos que tributam serviços, no entanto, o ICMS tributa apenas transporte e comunicação.

Qual a alíquota do ICMS para movimentações internas e interestaduais?

Como dissemos, o ICMS é um tributo estadual e sua alíquota é definida pelos estados e o Distrito Federal. O valor do imposto, entretanto, é diferente para movimentações internas (dentro dos estados) e interestaduais (entre estados). Também é importante lembrar que as alíquotas variam de acordo com a mercadoria ou serviço, indo de 7% a 35%.

Quais operações não incidem no ICMS?

O ICMS não incide e, portanto, são HIPÓTESES DE IMUNIDADE: operações que destinem mercadorias ou serviços para o exterior; operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis, líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica; sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro e;

Qual a incidência do ICMS na importação?

EC 33/01 (art 155, IX, a, CF)– até 2001 não havia incidência de ICMS na importação para aquele que não era contribuinte do ICMS. O ICMS incide no Estado de destino do bem.


É vedado instituir impostos sobre?

(ESAF/Analista MDIC/2002) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional.


Quem é responsável pela reforma tributária?

Atualmente, existem três propostas principais para a reforma tributária no Brasil. Uma é de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), outra é do Senado Federal (PEC 110/2019) e a última do Governo Federal (PL 3887/2020).


Quem pode cobrar impostos?

Como visto, a Constituição Federal estipula que os entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – podem instituir tributos, bem como delimita quais as modalidades que cada um deles pode criar.


Qual é a proposta da reforma tributária?

Entenda a PEC 110/2019 (Senado) O IBS, na proposta original de reforma tributária, funcionaria como um imposto estadual, com o objetivo de unificar e substituir cerca de 9 tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação.


Quais são as instituições responsáveis pela criação ou pela alteração dos impostos?

147[12] da CRFB/88, diz respeito ao poder legiferante da União de instituir impostos Federais e Estaduais nos territórios federais, caso estes sejam criados, e se não forem divididos em municípios, a União também será competente para instituir impostos municipais.


Onde é aplicado o IPI?

IPI é a sigla para Imposto sobre os Produtos Industrializados e abrange tanto os nacionais quanto os importados. Assim, cada vez que um produto sai da fábrica, o IPI é cobrado. Já no caso dos produtos importados, o imposto é cobrado no porto.


Quem são as pessoas que mais pagam impostos no Brasil?

Assim, o governo coloca tributos fixos sobre os produtos e, quando compramos, parte do dinheiro é transferido ao Estado. O problema desse regime de tributação é que na prática, as pessoas mais pobres acabam pagando uma porcentagem maior da sua renda ao governo, e as mais ricas pagando menos.


Quem controla os impostos no Brasil?

Os impostos federais, estaduais e municipais são recolhidos no Brasil pelo governo e têm incidência pelo fator gerador de cada um. Por exemplo, o fator gerador do II (Imposto sobre Importação) acontece quando o produto em questão dá entrada na alfândega.


Quais são os tipos de impostos?

Os tipos de impostos federais:Cofins (federal)IPI (federal) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. … PIS (federal) … Papesp (federal) … IRPF (federal) … IRPJ (federal) … ITR (federal) … II (federal)More items…


Quais são os principais pontos da reforma tributária?

A principal inovação da PEC é prever um modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) “dual”, ou seja, composto de dois tributos: um de competência federal – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – e um de responsabilidade de estados e municípios – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).


Qual a necessidade de uma reforma tributária?

A Reforma Tributária vem para potencializar o cenário econômico do país. O resultado esperado é um ambiente que favoreça o empreendedorismo e o ambiente de negócios. Seja através da geração de empregos diretos e indiretos, com a criação de competitividade ou pela melhora na qualidade dos serviços e produtos oferecidos.


Como a reforma tributária ajudaria o país?

Com a Reforma Tributária, o imposto pago corresponderá ao valor da nota fiscal. O que se vê é o que se paga. O sistema transparente permite saber o quanto pagamos, por que pagamos e para quem pagamos. Saiba porque o sistema atual não é transparente e os caminhos para torná-lo mais cidadão.


ICMS no Pregão Eletrônico

O pregão com equalização de ICMS deriva da necessidade de amparar órgãos públicos que realizam compras e fazem o recolhimento do ICMS dos produtos vindos de outros Estados após esta compra.


Consulta ao órgão público

Alguns portais já realizam em seu sistema a equalização do ICMS em licitação e geração do diferencial tributário. Entretanto este sistema não é regra, por isso, recomenda-se sempre a consulta ao órgão administrativo responsável pela licitação antes mesmo de participar da mesma.


Equalização

Existe uma fórmula para auferir o fator de equalização, que padroniza e facilita a equalização entre as partes do contrato licitatório de diferentes estados contratantes.


Disputa

Durante o julgamento da proposta, será levado em consideração que a alíquota de ICMS em licitação embutida no preço do bem ou serviço corresponderá à alíquota vigente no estado de origem do fornecedor.


Exceções

Caso o fornecedor possua um material que se enquadre em exceções à regra dos tributos, como ter algum benefício específico, deve comunicar na apresentação da proposta.


Na prática

Os licitantes do pregão eletrônico podem acompanhar, em tempo real, as operações do processo licitatório, conferindo seus lances, e os lances de seus concorrentes, acompanhados pelos valores equalizados de ICMS em licitação.


O que é o ICMS e como funciona?

O ICMS é a sigla para se referir ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A aplicação do imposto é calculada de acordo com o estado, já que se trata de um imposto estadual. A tarifa incide sobre a venda e transporte dos produtos comercializados no país, e pode variar de acordo com o tipo de mercadoria e região.


Opinião de Bolsonaro sobre o ICMS

Para o presidente, estabelecer um preço fixo para o ICMS pode ser uma saída para conter a alta do combustível no país. Segundo Bolsonaro, o valor do imposto seria decidido pelos governos estaduais em conjunto com as assembleias legislativas, e assim nenhuma arrecadação estadual seria afetada negativamente.


Valor fixo do ICMS

Apesar de não ter citado um valor estimado que seria taxado e fixo para o ICMS, Bolsonaro deseja que o imposto tenha uma “previsibilidade” parecida com a tarifa do tributo federal PIS/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o preço dos combustíveis, que é de R$ 0,35 por litro.


Congresso que decide

Por se tratar de uma tarifa que consta na Constituição Federal, a decisão sobre a alteração do molde do ICMS defende da aprovação do Congresso Nacional. Ainda em fase de estudos, Bolsonaro afirmou que caso seja comprovada a viabilidade jurídica, irá apresentar um projeto sobre o tema já na próxima semana.


O que pensam os governadores

A proposta de Bolsonaro de fixar um valor para o ICMS não agradou grande parte dos governadores estaduais. Após uma postagem em suas redes sociais, 24 governantes, entre eles João Doria (PSDB) e Wilson Witzel (PSC), se posicionaram contra a mudança.


O que é ICMS?

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.


Como funciona o ICMS?

Considerando que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, ele só é pago quando a propriedade da mercadoria ou do serviço passa de uma empresa à outra – ou da empresa ao cliente.


Como saber a alíquota do ICMS?

Como dissemos, o ICMS é um tributo estadual e sua alíquota é definida pelos estados e o Distrito Federal. O valor do imposto, entretanto, é diferente para movimentações internas (dentro dos estados) e interestaduais (entre estados).


O que é diferencial de alíquota (DIFAL)?

O diferencial de alíquota do ICMS é um instrumento criado para proteger a competitividade do estado onde o comprador da mercadoria ou serviço está sediado.


Como pagar o ICMS?

Para recolher o ICMS, a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região onde atua. Com isso, ela recebe uma Inscrição Estadual (IE), a confirmação de que o negócio contribui com este tributo.


O que acontece se atrasar o pagamento do ICMS?

Quando uma empresa deixa de pagar o ICMS, ela se torna inadimplente com o fisco – o órgão responsável pela questão tributária no Brasil. Para regularizar essa situação, é preciso pagar os impostos atrasados acrescidos de juros, que são fixados de acordo com a Taxa Selic referente ao período em atraso.


ICMS No Pregão Eletrônico

  • O pregão com equalização de ICMS deriva da necessidade de amparar órgãos públicos que realizam compras e fazem o recolhimento do ICMS dos produtos vindos de outros Estados após esta compra. Cabe sempre ao órgão comprador o recolhimento do diferencial de ICMS em licitação, quando verificada a obrigação. O valor diferencial do ICMS deve ser considera…

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Consulta Ao Órgão Público

  • Alguns portais já realizam em seu sistema a equalização do ICMS em licitação e geração do diferencial tributário. Entretanto este sistema não é regra, por isso, recomenda-se sempre a consulta ao órgão administrativo responsável pela licitação antes mesmo de participar da mesma.

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equalização

  • Existe uma fórmula para auferir o fator de equalização, que padroniza e facilita a equalização entre as partes do contrato licitatório de diferentes estados contratantes. A equalização é identificada através da fórmula: FATOR DE EQUALIZAÇÃO = 1 +(ICMS DESTINO – ICMS INTERESTADUAL) / 100 A fórmula é muito simples e proporciona a adequada cobrança do impo…

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Proposta Vencedora

  • A proposta que apresentar o equilíbrio entre o melhor preço e qualidade do serviço ou bem licitado será aquela com menor resultado entre: Preço proposto X Fator de equalização Em outras palavras, para fim de contratação, será levado em consideração não somente o melhor preço, mas também a relação com o tributo para que a relação seja justa, independentemente d…

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Disputa

  • Durante o julgamento da proposta, será levado em consideração que a alíquota de ICMS em licitação embutida no preço do bem ou serviço corresponderá à alíquota vigente no estado de origem do fornecedor. Na apresentação da proposta, o preço deve ser inserido conforme uma venda comum. Valor do produto ou serviço, já computados os impostos.

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Exceções

  • Caso o fornecedor possua um material que se enquadre em exceções à regra dos tributos, como ter algum benefício específico, deve comunicar na apresentação da proposta. Um exemplo disto é aquele licitante que se enquadra no disposto da Resolução do Senado Federal número 13, de 2012, que diz respeito a mercadorias importadas ou que não tenham sido submetidas a proces…

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Na Prática

  • Os licitantes do pregão eletrônico podem acompanhar, em tempo real, as operações do processo licitatório, conferindo seus lances, e os lances de seus concorrentes, acompanhados pelos valores equalizados de ICMS em licitação. Encerrada a fase competitiva e homologada a proposta, todos os participantes e interessados ainda poderão consultar o valor do menor lanc…

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