Por que a usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais?
Porém, em geral, a usucapião tem como objetivo conferir uma função social à propriedade. Por isso, após cuidar de um bem durante determinado período, é possível entrar na justiça para obter a propriedade do bem . Assim, a usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais.
Quais são os tipos de usucapião?
A usucapião de bens móveis possui duas possibilidades: Enquanto a usucapião de bens imóveis possui as seguintes possibilidades: Especial: urbana, rural, coletiva, indígena e familiar. Veja abaixo os prazos e requisitos de cada uma. Quais são os tipos de usucapião? Como dito anteriormente, os bens móveis são aqueles que podem ser movidos.
Quais são os requisitos para a consumação da usucapião?
Constituem requisitos para a consumação da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo certo que os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário.
Quais são os requisitos para a usucapião extraordinária?
Os seus requisitos são: Existência do animus domini, o comportamento de proprietário; Posse ininterrupta por 15 (quinze) anos. Como podemos ver, para a usucapião extraordinária não são necessários justo título nem boa-fé. No art. 1.238 do Código Civil, a usucapião de bem imóvel extraordinária é prevista da seguinte maneira:
É possível realizar usucapião de um bem imóvel pertencente a uma autarquia pública?
“2 – É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.
O que não pode ser objeto de usucapião?
Os bens públicos não podem ser usucapidos. A Constituição da República textualmente proíbe a aquisição de imóveis públicos urbanos (art. 183, § 3º) e rurais (art. 191, § 3º) por usucapião.
Quais são os 5 requisitos que devem estar presentes em todas as espécies de usucapião?
191 da CF e 1.239 do CC): os requisitos são: (a) posse pelo prazo de 5 anos; (b) os requisitos obrigatórios; (c) o imóvel rural não superior a 50 hectares; (d) prova da inexistência de outra propriedade rural ou urbana; (e) deve haver finalidade de moradia e/ou produtividade da terra.
Quais os requisitos para usucapião em zona rural?
A usucapião especial rural está prevista no art. 191 da Constituição Federal, bem como no art. 1.239 do Código Civil, cujos termos expõem que para usucapir o bem imóvel rural é necessário que este possua no máximo 50 (cinquenta) hectares, bem como esteja caracterizado como moradia e possuindo efetiva produtividade.
Quais os requisitos legais para o usucapião?
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.
Quais os elementos configuradores da usucapião?
Trata-se daqueles elementos configuradores de toda usucapião: coisa hábil, posse e tempo. A segunda categoria é constituída por elementos exigidos tão somente para a usucapião coletiva, ou seja, requisitos especiais.
Quais os requisitos para usucapião urbano?
Já a usucapião urbana, também denominado de pro misero ou pró-moradia, tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por 5 (cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel.
Quais são os requisitos para a usucapião familiar justifique?
A usucapião conjugal exige a co- propriedade do bem, ou seja, o imóvel usucapiendo deve obrigatoriamente pertencer a ambos os parceiros conjugais, por força de condomínio tradicional ou do regime de bens do casamento ou da união estável.
Quais são os tipos de usucapião existentes?
A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana).
Quando cabe usucapião rural?
Requisitos para aquisição do Usucapião Rural Deve haver a posse ininterrupta por 5 anos. Sua chegada ao imóvel deve ser mansa e pacífica. O requerente não pode ter posse de qualquer outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
Qual o prazo para requerer usucapião rural?
Usucapião ordinário Para esta modalidade, é necessário demonstrar a posse do imóvel por, ao menos, 10 anos. O tempo é reduzido para cinco anos, caso se demonstre que pagou pelo imóvel de alguma forma, ou caso tenha morado ou realizado obra nele.
Qual a metragem máxima para usucapião rural?
50 HectaresÁrea Máxima de 50 Hectares. A legislação determina que o imóvel deverá ter área máxima de 50 hectares. Assim, imóveis maiores deverão ser usucapidos através de outra espécie de usucapião. Ademais, em alguns municípios a legislação local estabelece que o tamanho do módulo rural.
O que é a usucapião?
O artigo 1287º do Código Civil estipula que “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião ”.
Como é que se invoca a usucapião de um bem imóvel?
Para reclamar para si um bem imóvel por usucapião terá de solicitar que lhe seja reconhecido o direito à propriedade através de uma escritura de justificação notarial. Para tal, terá de declarar que é o proprietário do bem em questão, excluindo qualquer outra pessoa.
É possível invocar a usucapião de um imóvel arrendado?
Para que uma casa se torne sua por usucapião, não basta que seja um mero detentor da mesma. Um inquilino de uma habitação arrendada não se torna proprietário desta ao fim de 20 anos, uma vez que a sua relação com o proprietário do imóvel existe, seja porque este emprestou a casa ou porque há um contrato de arrendamento.
A usucapião pode ser revertida?
Se detetar que existe algum bem seu que está a ser alvo de usucapião de forma ilícita, deve atuar sobre isso e recorrer à justiça, uma vez que, para que se invoque este direito, é indispensável que seja de forma pacífica e não oculta.
Sobre Rafael Outeiro
Licenciado em Relações Públicas e Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Comunicação Social, é responsável pela redação de artigos financeiros para o ComparaJá.pt. Através da sua experiência na escrita de conteúdos em projetos como o TEDxULisboa, quer transformar o mundo das finanças pessoais num espaço para a partilha de ideias.
