A açao indireta de incostitucionalidade eo instrumento do controle

Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas. Partes

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O que é a ação direta de inconstitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade #N#declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a #N#Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle #N#concentrado de constitucionalidade das leis”.

O que é um incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Os arts. 948 a 950 disciplinam o ‘incidente de arguição de inconstitucionalidade’, isto é, o procedimento que, por força do art. 97 da CF, os tribunais devem instaurar para afastar, do caso concreto, a incidência de lei reputada inconstitucional.

Quais são as espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade?

O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade);

Qual a eficácia da decisão de inconstitucionalidade de uma lei?

Ocorrem ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência. A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal.


Qual o controle de inconstitucionalidade?

O controle de constitucionalidade é, em linhas gerais, a verificação de adequação de atos normativos, leis e regramentos, à constituição. Isso, como já explicado, se deve ao princípio de supremacia da constituição.


Quem julga ação de inconstitucionalidade?

A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.


Quais são as ações de controle de constitucionalidade?

Temos, assim, quatro tipos de ação do controle concentrado de constitucionalidade:ADI (ADIn): Ação Direta de Inconstitucionalidade;ADC (ADECON): Ação Declaratória de Constitucionalidade;ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.


Quem julga a ADC?

O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.


Quanto tempo demora para julgar uma ADI?

Entre as liminares concedidas pelo STF e que tiveram mérito analisado, o levantamento mostrou que as de Adins duraram, em média, seis anos, o tempo que a Corte levou para julgar as ações.


Qual foi a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6341?

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art.


Quais os tipos de ações constitucionais?

As ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública.


Quais são os requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade?

Pressupostos e requisitos do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. A fiscalização de constitucionalidade pressupõe, necessária e irremediavelmente, um sistema escalonado de normas, no qual a Constituição, formal e escrita (2), detém inegável supremacia hierárquica.


Como pode ser classificado o controle de constitucionalidade?

Conforme o momento de ocorrência, classifica-se o controle de constitucionalidade em preventivo ou repressivo. O controle preventivo é aquele executado antes da promulgação, sanção e publicação da norma.


O que é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.


O que são os preceitos fundamentais?

São preceitos fundamentais aqueles que conformam a essência de um conjunto normativo-constitucional” (TAVARES, 2001, p. 124). Liberdade e igualdade, por exemplo, são dispositivos sem os quais não se poderia caracterizar uma Constituição. Tais preceitos podem, seguramente, ser enquadrados como fundamentais.


Matheus Augusto de Almeida Cardozo

Defensor Público do Estado de Pernambuco, titular da Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina.<br><br>Ex-Defensor Público do Estado de Goiás.<br><br>Ex-Analista Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.<br><br>Pós-graduado em Ciências Criminais pelo JusPodivm.


Informações sobre o texto

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1. INTRODUÇÃO

O art.


2. AÇÕES PRÓPRIAS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

A Constituição Federal, nos seus arts. 102 e 103, que se inserem em capítulo referente à organização do poder judiciário, passa a dispor, dentre outras matérias, sobre os meios pelos quais se pode exercer o controle de constitucionalidade.


3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

Trata-se-se da principal ação de controle abstrato no exercício do controle jurisdicional repressivo. Já sabemos que as leis gozam de presunção de constitucionalidade. Logo, para que uma lei seja tida por inconstitucional precisa que o judiciário assim a declare.


3.1. Natureza do Objeto da ADI

Nos termos expressos do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, temos: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual…”.


3.2. Limite Espacial na ADI

Conforme dispõe expressamente o art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo “federal ou estadual”.


3.3. Limite Temporal na ADI

Quanto ao momento em que ocorre uma inconstitucionalidade, esta pode ser originária ou superveniente. A inconstitucionalidade originária ocorre quando a lei ou ato normativo (objeto) surge após a norma constitucional que lhe serve de paradigma (parâmetro de controle).


3.4. Prisma de Apuração da ADI

Já sabemos que o objeto na ADI é necessariamente uma lei ou ato normativo do Poder Público (natureza legislativa do objeto), que seja federal ou estadual em face da Constituição Federal (limite espacial) e, necessariamente, posterior ao parâmetro constitucional de controle vigente (inconstitucionalidade originária).

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