A açao monitoria e mais celere que o procedimento comum

A ação monitória é um procedimento mais célere do que a ação de conhecimento propriamente dito, pois tenta alcançar o procedimento do título executivo sem percorrer a burocracia processual exigida no procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil.

Full
Answer


É admitida a fungibilidade entre ação monitória e ação de rito comum?

A ação monitória e a ação de execução possuem ritos diversos e inconciliáveis, em face do que não há como se aplicar a fungibilidade processual na forma pretendida pela embargante. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.


Qual o procedimento da ação monitória?

Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.


Qual a diferença da ação monitória para a ação de cobrança?

Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.


Como é efetivada a ação monitória?

A ação monitória dependerá de documento escrito que seja apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo suficientes elementos para demonstrar o direito do autor ao julgador, não necessitando de título executivo extrajudicial com eficácia, tampouco a prova robusta, consoante o entendimento do STJ no …


O que deve constar na petição inicial da ação monitória?

O que deve ser explicitado pelo autor na petição inicial (artigo 700, parágrafo 2º do Novo CPC)?a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;o valor atual da coisa reclamada; e,o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.


Quais as regras da defesa do réu na ação monitória?

As condições da Ação Monitória são as mesmas de uma ação ordinária: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Com relação à legitimidade, podem figurar como partes legítimas aquele que se intitule credor e aquele a qual se atribua a condição de devedor.


O que é uma ação de cobrança?

ACAO DE COBRANCA. A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.


Qual ação cabível para cobrança?

A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil.


Quais os tipos de ação de cobrança?

Existem hoje três tipos de ações de Cobrança Judiciais:Ação de Execução de Título Extrajudicial.Ação Monitória.Ação de Cobrança Procedimento Comum.


O que acontece se não pagar ação monitória?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.


Quais as principais características da ação monitória?

Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.


Qual o prazo para embargos Monitórios?

dez diasNo CPC de 1973, prazo para impugnar embargos monitórios é de dez dias. A impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973.


O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…


Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…


Quando é cabível a ação monitória?

Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…


Quais são os requisitos da ação monitória?

Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…


O que é ação monitória no Novo CPC?

A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba…


Quando é cabível a ação monitória?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia e…


Qual a vantagem da ação monitória?

A principal vantagem da ação monitória é em relação ao seu procedimento encurtado, que possui o prazo de 15 dias úteis.


Qual a diferença entre ação monitória, ação de execução e ação de cobrança?

Os objetivos destas ações divergem. Enquanto a ação de cobrança reconhece uma dívida, a ação monitória reconhece uma obrigação que deve ser cumprid…


Conceito de ação monitória

Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamento de uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático.


Requisitos da ação monitória

Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:


Prazos da ação monitória

A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado.


Vantagens e desvantagens da ação monitória

A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis.


Ajuizamento de ação de forma indevida

Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas.


O que é a ação monitória?

A ação monitória é um instrumento jurídico que possibilita a cobrança judicial de um devedor quando um credor possui prova escrita do débito, porém, sem a eficácia de um título executivo.


Quais são as vantagens da ação monitória?

Se cumpridos os requisitos necessários, a ação monitória é incontestavelmente mais vantajosa do que uma ação sujeita ao rito ordinário, já que é mais célere e objetiva, vez que não se discute o mérito em relação ao débito e nem se busca formar provas para comprovar a sua existência.


Novidades no Novo CPC

O CPC de 2015 trouxe algumas novidades e ajustes em relação ao procedimento previsto no CPC antigo, de 1973, unificando os procedimentos de modo a evitar interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, como ocorria anteriormente.


Os embargos à ação monitória

Se o devedor não concordar com a cobrança objeto da ação monitória, pode opor embargos fundados em matéria passível de alegação de defesa no procedimento comum.


Diferenças entre ação monitória, ação de cobrança e ação de execução

Como pode-se perceber, em que pese a ação monitória, de cobrança e de execução pretenderem atingir o mesmo resultado, que é o adimplemento de um direito creditório por um terceiro, a forma de se chegar a esse resultado é diferente para cada uma das ações.


Modelo de ação monitória

Em que pese ser necessária a análise individual de cada situação específica, o modelo de ação monitória não difere das demais ações existentes, devendo seguir a mesma estrutura com a análise de competência do juízo, para o correto ajuizamento, a exposição breve dos fatos, o nexo de causalidade dos fatos narrados e o direito e, por fim, o pedido pretendido, nos termos dispostos no art.


INTRODUÇÃO

Ação monitória é um procedimento especial [1], previsto no CPC, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. Ex.: ação monitória para cobrança de cheque prescrito.


AÇÃO MONITÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Com o CPC de 2015, a ação monitória poderá ser utilizada para exigir a entrega de coisas infungíveis e também para exigir a entrega de bens imóveis, situações que não eram abarcadas pelo antigo Código.


PROVA ORAL DOCUMENTADA

Além da ampliação das obrigações alcançadas por essa espécie de tutela diferenciada, como visto, o CPC/2015, mantendo o procedimento monitório documental, conferiu autorização expressa, constante na previsão do art.


William Akerman

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ). Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-Procurador do Estado do Paraná (PGE/PR). Ex-Especialista em Regulação de Aviação Civil (ANAC). Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ).


Conceito de Ação Monitória

  • Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamentode uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático. Esse procedimento especial permite que o credor receba a coisa em questão na ação de cobrança, ou a quantia em dinheiro de forma mais céler…

See more on diegocastro.adv.br


Requisitos Da Ação Monitória

  • Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:

See more on diegocastro.adv.br


Prazos Da Ação Monitória

  • A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado. Mas mesmo ela sendo uma espécie de “atalho”, esse instituto deve respeitar algumas normas e prazos como as demais açõe…

See more on diegocastro.adv.br


Vantagens E Desvantagens Da Ação Monitória

  • A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis. Essa celeridade acontece, pois,há um pulo a etapa de conhecimento que aconteceri…

See more on diegocastro.adv.br


Ajuizamento de Ação de Forma indevida

  • Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas. Quando o autor ajuíza ação monitória de modo incorreto e com litigância de má-fé, é clara a punição que ele sofrerá, conde…

See more on diegocastro.adv.br


Dúvidas Frequentes

  • Posso utilizar a ação monitória quando possuo título executivo? Possuir título executivo não impede que a ação monitória seja utilizada, o Código de Processo Civil, deixa claro que é liberdade do credor decidir de que forma deseja iniciar o processo, podendo escolher aquela que ele achar mais vantajosa para o seu caso, havendo possibilidade de ele optar entre o processo …

See more on diegocastro.adv.br


Celeridade Processual

  • O princípio da celeridade processual, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, e abarcado pelo novel Código de Processo Civil, com acerto, assumiu relevante papel na compreensão de que o processo não deve ser um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por intermédio do qual as partes se valem com o propósito de conquistar o bem da vida perante o E…

See more on barioniemacedo.adv.br


Previsão Legal

  • O referido tipo de processo está previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, mesclando características do procedimento comum e do processo de execução: Isto é, a Ação Monitória abrevia o deslinde processual em cognição sumária com caráter condenatório, extirpando uma grande preocupação trazida no acesso à justiça, notadamente no pro…

See more on barioniemacedo.adv.br


Natureza Jurídica

  • A natureza jurídica da Ação Monitória, conforme destaca Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, de cognição sumária e execuçãosem título.” Cumpre destacar, em que pese sua característica de cognição sumária, a cognição plena pode ser instaurada com a manifestação da parte contrária, pois no …

See more on barioniemacedo.adv.br


Procedimento Comum X Procedimento Monitório

  • Frise-se que a despeito da diferença entre o procedimento comum e o procedimento monitório paira justamente na eventualidade do contraditório, razão porque seu impulso, como dito, é iniciativa do Réu, e quando não instaurado, o Autor da ação tem acesso imediato ao processo de execução, abreviando o caminho para obter o bem da vida. Assim sendo, a ação monitória éinst…

See more on barioniemacedo.adv.br


Requisitos

  • Veja-se que, são requisitos específicos para a propositura da ação: a) Prova documental escrita que contenha obrigação líquida, certa e exigível:A lei não conceitua prova escrita para os fins de ação monitória, mas a doutrina é uníssona em considerar a prova escrita pré-constituída ou até mesmo prova casual, física ou eletrônica, bastando que o magistrado possa autenticar a sua efi…

See more on barioniemacedo.adv.br


A Quem É Oponível

  • Além disso, importante destacar que a ação monitória só é oponível em face de devedor capaz, mas será opoente conta a Fazenda pública. (Súmula 339 do STJ e art. 700, § 6º).

See more on barioniemacedo.adv.br


Discricionariedade de Utilização

  • No que concerne a discricionariedade de sua utilização, usualmente há a indagação de que se aquele que detém um título executivo extrajudicial pode optar pelo procedimento monitório. Via de regra, a ação monitória não é alternativa para quem possui um título com aptidão para execução pela via convencional, no entanto, o art. 785 do Código de Processo Civil dispõe que: “…

See more on barioniemacedo.adv.br


Considerações Finais

  • Em suma, segundo os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, a tutela monitória teve origem para cuidar das situações em que embora a inexistência de título executivo, haja forte aparência de que aquele que se designa credor realmente o seja. Razão porque o procedimento monitório tem como finalidade precípua a rápida produção de um título …

See more on barioniemacedo.adv.br

Leave a Comment