A açao popular deve ser proposta somente

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Qual é a finalidade da Ação Popular?

A ação popular, pelo viés constitucional, encontra-se, quanto ao seu objeto (finalidade), mais dilatada, da mesma forma que incentiva o autor, uma vez que ele não está sujeito à sucumbência e às custas judiciais. 3. ASPECTOS da ação popular 3.1. Objeto da Ação Popular

Quais são os requisitos para a propositura de uma ação popular?

Requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão; Requisito objetivo: refere-se à natureza do ato ou da omissão do poder público a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade, seja por imoralidade.

Quem tem direito a propor uma ação popular?

Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.

Quais são os objetivos da Ação Popular?

A ação popular deve ser usada para proteger interesses da coletividade, embora a ação possa ser ajuizada apenas por um único cidadão. Pode ser utilizada para três tipos de objetivos: prevenir possíveis danos que podem ser ocasionados por uma ação da administração pública,


É correto afirmar acerca da Ação Popular?

É correto afirmar acerca da Ação Popular. A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público. Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.


Não é permitido o ajuizamento de ação civil pública quando já houver Ação Popular ajuizada sobre o mesmo fato?

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato. A propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto. A ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.


É viável para invalidar lei em tese Mesmo se tratando de norma geral abstrata desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público?

é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público. pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores.


Pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público seja no aspecto legal ou moral?

5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.”


Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.


Quais são as hipóteses de cabimento da ação civil pública?

7.347 /85 contempla as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública como as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica.


O que é um ato lesivo ao patrimônio público?

Todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade é dito lesivo.


É possível o ajuizamento de ação popular contra ato jurisdicional que implique em dano ao patrimônio público certo ou errado justifique?

Na esteira do conceito indicado no tópico anterior, é lícito afirmar que a ação popular é admissível para impugnar atos de administradores públicos que sejam prejudiciais ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.


Qual ação constitucional possui o condão de questionar quaisquer atos lesivos ao patrimônio público patrimônio de entidades da Administração direta e indireta?

Regulamentada pela Lei Federal n° 4.717/1965, a ação popular possui finalidade preventiva, podendo ser ajuizada antes da consumação dos atos lesivos, e repressiva, corrigindo atos ilegais e que causem danos, já consumados.


1. introdução

A ação popular no histórico do direito se mostra como um dos instrumentos mais tradicionais destinados à utilização do povo, que se apresenta com finalidade da defesa de interesses difusos e coletivos. A ação popular está prevista em nosso ordenamento no Art.


2. Histórico da ação popular

Neste texto, pretendemos trabalhar com a evolução histórica de um instituto de grande importância num Estado Democrático de Direito, qual seja, a Ação Popular.


3. ASPECTOS da ação popular

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, contudo, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.


4. Natureza jurídica

A Constituição é clara, como já mencionamos, quando afirma que a soberania provém do povo e este o exerce direta ou indiretamente. A ação popular, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF, é consagrada como instrumento processual pelo qual se exerce diretamente a soberania popular.


5. Considerações Finais

Sem dúvidas, que a população deve conhecer seus direitos e reivindicá-los, e, a ação popular é um dos recursos com o qual, a população pode exercer a cidadania, cumprindo o seu papel na sociedade.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


O QUE É A AÇÃO POPULAR?

O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


AÇÃO POPULAR PREVENTIVA

Apesar de que a lei se refere à ação popular como um remédio a ser usado para anular atos já tomados, é possível usar esse instrumento de forma preventiva, evitando que o ato lesivo se concretize. Isso é possível no caso de ameaça de dano ao patrimônio cultural.


QUEM PODE PROPOR UMA AÇÃO POPULAR?

A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade. Além disso, é uma ação gratuita: o reclamante não precisa pagar custas judiciais, a não ser que seja comprovado que agiu de má fé.


QUEM DEVE JULGAR A AÇÃO POPULAR?

Segundo a lei, a ação popular deve ser julgada pelo juiz de primeiro grau do estado onde foi feito o ato questionado.


Lei Da Ação Popular

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A ação popular é regulamentada pela lei nº 4717/1965. Ela determina: 1. o objetivo da ação, 2. os tipos de prejuízos causados, 3. os requisitos, 4. os sujeitos, 5. as competências da ação, 6. a forma de funcionamento do processo.

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Requisitos Da Ação Popular

  • Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.

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Quem Pode Propor?

  • Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.

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Contra Quem A Ação É proposta?

  • A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.

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Competência Da Ação Popular

  • A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Condenação

  • Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.

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Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública

  • Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o rito do processo é sum…

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Introdução

  • A ação popular no histórico do direito se mostra como um dos instrumentos mais tradicionais destinados à utilização do povo, que se apresenta com finalidade da defesa de interesses difusos e coletivos. A ação popular está prevista em nosso ordenamento no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna (Constituição Federal), e visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entid…

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Histórico Da Ação Popular

  • Neste texto, pretendemos trabalhar com a evolução histórica de um instituto de grande importância num Estado Democrático de Direito, qual seja, a Ação Popular. Das oito Constituições que vigoraram no Brasil, observa-se que nem todas trouxeram em seus textos a ação popular. Sobre quais Constituições abraçaram a ação popular, não há um consenso. Há en…

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Aspectos Da Ação Popular

  • 3.1. Objeto da Ação Popular
    O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, contudo, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
  • 3.2. Requisitos da Ação Popular
    O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado. No julgamento do Resp 1.447.2…

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Natureza Jurídica

  • A Constituição é clara, como já mencionamos, quando afirma que a soberania provém do povo e este o exerce direta ou indiretamente. A ação popular, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF, é consagrada como instrumento processual pelo qual se exerce diretamente a soberania popular. Não obstante a complexidade do tema, a interpretação mais correta é aquela que ente…

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Considerações Finais

  • Sem dúvidas, que a população deve conhecer seus direitos e reivindicá-los, e, a ação popular é um dos recursos com o qual, a população pode exercer a cidadania, cumprindo o seu papel na sociedade. Os populares deveriam ser melhor instruídos acerca dos seus direitos, sendo necessário um trabalho em conjunto entre o Judiciário, o Ministério Público e a Ordem dos Adv…

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Referências Bibliográficas

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