Ação Popular é aquela que visa anular ou declarar nulo ato lesivo ao patrimônio público, amparada pela Constituição Federal e pela Lei n. 4.717 de 1965. Segundo a referida lei, são também nulos os atos, exceto: A as modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário,
O que visa a ação popular?
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.
Quem pode propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural?
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da …
É correto afirmar acerca da ação popular?
É correto afirmar acerca da Ação Popular. A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público. Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.
O que é um ato lesivo ao patrimônio público?
Todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade é dito lesivo.
Quem são os legitimados passivos da ação popular?
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo …
De quem é a competência para julgar ação popular?
– A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição.
Pode ser ajuizada por qualquer pessoa física ou jurídica ficando o autor isento do pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência salvo comprovada Má-fé?
qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular. fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Serão devidas às custas desde que comprovada a Má-fé do autor?
serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor. a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular. D a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência. serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.
É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade lesividade como pressuposto elementar para a procedência da ação popular?
5. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes.
O que é um ato lesivo?
É a prática de agressão, tentada ou consumada, no local de trabalho ou que tenha relação com o trabalho. É, sem dúvida, uma falta grave que autoriza demissão, por justa causa, do agressor.
São considerados atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira conforme a lei anticorrupção?
Nos termos da lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados por “sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades …
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público?
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Como contestar uma ação popular?
O réu tem o prazo de vinte dias para contestar a ação popular, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado, desde que este comprove justo motivo. É importante ressaltar que, sendo o caso de vários réus, o prazo é comum para todos, iniciando-se sua contagem da última citação.
Onde é proposta a ação popular?
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público seja no aspecto legal ou moral?
pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade. pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.
Quem tem legitimidade para propor ação civil pública?
Legitimidade ativa Enquanto a lei 7.347/1985 possui como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas.