A açao popular visa a anulaçao de ato

A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo. De acordo com a lei, estes prejuízos podem ser: danos ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à moralidade (honestidade) administrativa.

Full
Answer

Quem pode ser parte de uma ação popular?

Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça. QUEM PODE PROPOR UMA AÇÃO POPULAR? A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular.

Qual é o objeto da Ação Popular?

O requisito objetivo da ação popular refere-se a natureza da proposição. Isso porque, constitucionalmente, a natureza da ação popular é o ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Ou seja, somente é possível fazer esta solicitação nesses casos.

Qual a diferença entre ação popular e ação civil pública?

Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens),

Quem tem direito a propor uma ação popular?

Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.


O que visa a ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.


É correto afirmar acerca da ação popular?

É correto afirmar acerca da Ação Popular. A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público. Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.


Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.


Qual o objeto e o legitimado para a ação popular?

De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.


Pode ser ajuizada por qualquer pessoa física ou jurídica ficando o autor isento do pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência salvo comprovada Má-fé?

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular. fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


Serão devidas às custas desde que comprovada a Má-fé do autor?

serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor. a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular. D a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência. serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.


Como funciona a ação civil pública?

A ação civil pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja, bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Como vimos, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 elenca os bens que podem ser defendidos por meio da ACP.


O que pode ser objeto de ação civil pública?

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. De buscar soluções para os conflitos de interesse de um número indeterminado de pessoas com diversos interesses, mas que dentro esses encontram-se um que é indivisível a todos deste grupo.


Como identificar uma ação civil pública?

O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.


Quem são os legitimados passivos da ação popular?

Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo …


Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.


Qual o cabimento da ação popular?

A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.


O que é ação popular?

Trata-se do remédio constitucional que se relaciona com atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Segundo consta no art. 5ª da Constituição Federal de 1988:


Qual o objetivo da ação popular?

A ação popular assume, então, junto de outros direitos garantidos constitucionalmente, a soberania popular no Estado Democrático de Direito. Ela permite que, ainda que o estado brasileiro seja uma democracia representativa, isto é, a população escolhe os seus representes, os cidadãos exerçam, de forma direta a fiscalização do poder público.


Quando é cabível a ação popular?

É importante novamente destacar que, estamos falando sobre o Estado Democrático de Direito. Desse modo, uma ação popular somente é cabível ao se tratar de Direitos Difusos.


Quem possui competência para julgar a ação?

A ação popular deve ser julgado por um juiz de primeiro grau do estado onde o ato foi feito. No entanto, em caso de conflito entre a união e o estado-membro, a competência para julgar a ação popular se dá ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a CF 88:


É necessário advogado para ação popular?

Sim. Quem entra com a ação não é o cidadão comum, mas sim, um advogado ou uma advogada. Ou seja, é importante que advogados com especialização na área Cível estejam a par de todas as regras e requisitos para abrir uma ação.


O QUE É A AÇÃO POPULAR?

O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


AÇÃO POPULAR PREVENTIVA

Apesar de que a lei se refere à ação popular como um remédio a ser usado para anular atos já tomados, é possível usar esse instrumento de forma preventiva, evitando que o ato lesivo se concretize. Isso é possível no caso de ameaça de dano ao patrimônio cultural.


QUEM PODE PROPOR UMA AÇÃO POPULAR?

A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade. Além disso, é uma ação gratuita: o reclamante não precisa pagar custas judiciais, a não ser que seja comprovado que agiu de má fé.


QUEM DEVE JULGAR A AÇÃO POPULAR?

Segundo a lei, a ação popular deve ser julgada pelo juiz de primeiro grau do estado onde foi feito o ato questionado.


Lei Da Ação Popular


Requisitos Da Ação Popular

  • Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.

See more on todapolitica.com


Quem Pode Propor?

  • Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.

See more on todapolitica.com


Contra Quem A Ação É proposta?

  • A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.

See more on todapolitica.com


Competência Da Ação Popular

  • A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

See more on todapolitica.com


Condenação

  • Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.

See more on todapolitica.com


Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública

  • Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o rito do processo é sum…

See more on todapolitica.com

Leave a Comment