A açao pupular precisa de advogado

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Alguem pode me dizer, se numa “ação popular”, que não precisa de advogado “para impetrar” a inicial, então o cidadão da entrada nos termos que lhe compete a legislação, imaginando que o Juiz venha proceder em conformidade com a mesma, e ao tomar ciencia do feito, acione o MP e a DP para que os mesmos compulsoriamente venham participar desta ação, e apartir de então iniciar os tramites Tcnicos-Juridico, ou seja; pedir que em nome do autor se regule o polo passivo, ou se proceda na forma tcnica da lei, uma vez que o autor não tem obrigação de ser advogado e conhecedor da tcnica do CPC e suas fundamentações, e que a lei entende tambem que deva ser protegido de “indeferimentos por motivos tcnicos”.

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Quais são os direitos do advogado?

Um cidadão tem o direito de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade pública, tenha ela a natureza que tiver, e mesmo perante certas entidades privadas com autoridade (por exemplo, nas relações laborais com os empregadores) a fim de proteger os seus direitos.

Que atribuições tem a Ordem dos Advogados?

Que atribuições tem a Ordem dos Advogados? Se um cidadão tem razões de queixa do trabalho ou do comportamento de um advogado ou de um solicitador, a quem pode recorrer? Um advogado pode ser obrigado a revelar informações que lhe tenham sido transmitidas por um cliente? Como se obtém a cédula profissional de advogado ou de solicitador?

Qual a necessidade de um advogado no Brasil?

Para a Justiça, o habeas corpus pode ser impetrado sem a obrigatoriedade de um advogado porque está diretamente ligado ao direito de ir e vir, considerado fundamental. Na internet há, inclusive, modelos e o próprio STF disponibilizou um vídeo com instruções.

Quem tem direito a propor uma ação popular?

Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.

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Precisa de advogado para propor ação popular?

Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.


Quem pode ajuizar uma ação popular?

De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.


Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.


Como funciona a ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.


Quem são os legitimados para propor ação civil pública?

Legitimidade ativa Enquanto a lei 7.347/1985 possui como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas.


Quem está legitimado a propor ação popular como se prova tal legitimidade ativa explique e dê a base legal?

Tem-se, portanto, que a legitimidade ativa para propor a ação popular é limitada ao cidadão, devendo este estar no gozo de seus direitos políticos, mediante comprovação do título de eleitor.


Quais são os tipos de ação popular?

A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.


Qual é o objeto da ação popular?

O QUE É A AÇÃO POPULAR? O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


Qual é a natureza de direito de ação popular?

Almeida entende que a ação popular tem natureza jurídica dupla. Para ele, primeiramente, é um direito constitucionalmente político de participação que possibilita a fiscalização direta da Administração Pública. É, também, uma garantia processual constitucional que se exerce desse direito político mencionado[8].


Como ficam as custas na ação popular?

O processo de Ação Popular é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ressalvados os casos em que o instrumento tenha sido usado com outros fins que não o da efetiva defesa do patrimônio público.


Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.


Onde tramita ação popular?

A Justiça competente para julgar a ação popular são as Justiças Federais nos casos de interesse da União e as Varas Especializadas de acordo com a organização judiciária de cada Estado no caso de interesse de cada um deles.


1. Término de casamento

Nem sempre é fácil vivenciar o fim de uma relação. Cabe dizer que mesmo quando o casal percebe, em comum acordo, que o melhor a ser feito é separar-se, a situação pode tornar-se bastante complexa.


2. Partilha de herança

Quando um parente falece, além de ser um momento delicado, chega a também a complexa hora da partilha dos bens. Entre famílias grandes, ou até mesmo entre as menores, se o falecido não deixou um testamento, sempre fica a dúvida de quem deve ficar com o que e qual a melhor maneira de distribuir os pertencentes – de forma justa.


3. Insatisfação com produtos adquiridos ou serviços prestados

Realizada a compra ou a contratação de um serviço, espera-se que tudo esteja como previamente acordado, mas nós sabemos que isso, infelizmente, nem sempre acontece. Entregas fora do prazo, não cumprimento de contratos, garantia de produtos não efetivada, etc. São muitos os casos em que o consumidor precisa fazer valer o seu direito.


4. Cobranças indevidas ou abusivas

Nenhuma pessoa idônea gosta de estar em uma situação de inadimplência. Ser um devedor gera vários transtornos no dia a dia de quem vive este momento. Vale lembrar o quanto os cobradores marcam presença por telefone, e-mail, mensagens de textos e cartas.


5. Reconhecimento de paternidade

Quando um homem se nega a reconhecer a paternidade de um bebê ou quando ele simplesmente não o registra como seu filho em cartório, deve-se também procurar um advogado. Portanto, se isso não acontecer espontaneamente, procure a justiça.


QUESTÕES FAMILIARES

Casos de adoção de menores são delicados. Podem começar como o sonho de uma pessoa ou um casal em ter um filho e terminar com a frustração de não conseguir. Por esse motivo, um advogado pode ser um fator fundamental durante o processo.


QUESTÕES TRABALHISTAS

Todo trabalhador com registro em carteira tem por lei direito a receber o 13º salário, que consiste no valor equivalente a um mês de trabalho, se este trabalhou 12 meses na empresa, ou o equivalente aos meses trabalhados.


QUESTÕES IMOBILIÁRIAS

Ao comprar ou vender um imóvel, o indivíduo adquire ou se desfaz de um bem muito valioso. Por este motivo, tal transação é feita através de um contrato que descreve claramente as condições em que está sendo feita a negociação.


QUESTÕES EMPRESARIAIS

Ter o próprio negócio é a vontade de muitas pessoas. Entretanto, abrir uma empresa ou comércio requer cuidados, como apresentação de documentos, registros, permissões municipais e sistemas de tributação.


QUESTÕES AUTORAIS

Ao desenvolver uma nova invenção ou criação, o ideal é que ela seja registrada. Assim, se evita que qualquer empresa se aproprie da ideia e comece a produzi-la em larga escala a fim de comercializá-la e obter lucros. Por isso, é importante que a criação seja patenteada. O processo de registro de patente pode ser feito pelo próprio indivíduo.


QUESTÕES DE CONSUMO

Quando se faz uma compra, a expectativa é de que o bem recém adquirido atenda suas necessidades e funcione perfeitamente. Porém, imprevistos acontecem e, por vezes, o produto apresenta algum defeito de fabricação. Nestas situações, a empresa que fez a venda tem a obrigação de realizar a troca. Caso a mesma se negue, estará infringindo a lei.


QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS

Um trabalhador pode solicitar a aposentadoria junto ao INSS por diversos motivos: tempo de contribuição, idade, invalidez, proporcional, além de situações específicas para trabalhadores rurais ou servidores públicos. Em todos esses casos, contratar advogado pode auxiliar e agilizar o processo.


Juizados especiais

Uma das maiores inovações no acesso à Justiça foi a criação dos juizados especiais no âmbito estadual. Os juizados são espaços onde não há a formalidade dos tribunais e não é necessário ter um advogado em causas que envolvam até 20 salários mínimos.


INSS e universidades

Juizados especiais federais foram criados em 2001 para atender causas de competência da Justiça Federal que tenham menor potencial ofensivo e não ultrapassem 60 salários mínimos. Os processos podem envolver, por exemplo, autarquias como universidades, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e bancos como a Caixa Econômica Federal.


Pedidos são feitos até da prisão

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um condenado por crime hediondo teria direito a progressão no regime de prisão. Até então quem cometia um ato como homicídio qualificado, latrocínio ou estupro tinha de cumprir toda a pena em regime fechado. O pastor evangélico Oséas de Campos foi o responsável pela mudança.

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Lei Da Ação Popular


Requisitos Da Ação Popular


Quem Pode Propor?


Contra Quem A Ação É proposta?


Competência Da Ação Popular

  • A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Condenação


Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública

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