A açao recisoria deixa a sentença nula ou anulada

Qual a diferença entre ação rescisória e anulatória?

Tal qual a ação rescisória a ação anulatória tem natureza negativa ou desconstitutiva, pois visa desconstituir uma decisão que não versa sobre o mérito, mas que eventualmente causa prejuízo à parte. A ação anulatória tem efeito “ ex tunc ”, haja vista que sendo procedente os atos atacados na ação terão seus efeitos apagados.

Como reconhecer a nulidade absoluta em um processo?

A ação rescisória pode ser apresentada para reconhecer a nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário interpor um pedido de anulação. Assim entendeu a 3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que a segunda instância julgue o processo.

Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Qual é o efeito da ação rescisória?

Dentro do processo civil brasileiro, a ação rescisória é regrada nos artigos 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º.


Quando a sentença é nula?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.


Quando a sentença pode ser anulada?

Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro. Os casos mais frequentes de pedido de anulação de sentença são ligados a uma possível parcialidade de um dos árbitros que compôs o tribunal.


Qual a diferença entre ação anulatória e rescisória?

Complementando, ressaltam que o objetivo da ação rescisória é desconstituir a força da coisa julgada (eficácia preponderante anulatória), já que a sentença transitada em julgado presume-se, até prova em contrário, válida e eficaz[4].


Qual a diferença entre ação rescisória e ação declaratória de nulidade de sentença?

1. A ação rescisória destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em Lei, desconstituindo a coisa julgada. Por sua vez, a querela nullitatis objetiva desconstituir vício transrescisório, no plano da inexistência, sendo imprescritível.


Quando a sentença deve ser cassada?

A sentença que julga extinto feito por inépcia da inicial deve ser cassada porque dos fatos narrados é possível concluir que o pedido tem juridicidade.


Quando pedir anulação ou reforma da sentença?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).


Quando cabe ação anulatória?

Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.


O que consiste a ação anulatória?

Ação anulatória – Novo CPC – (Lei nº 13.105/15) É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental.


O que é uma ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.


Como é possível haver a rescisão da coisa julgada no Processo Civil e no processo penal?

Para desconstruir a coisa julgada formal e material formada há a ação rescisória, ação de natureza constitutiva negativa. II – Também passível de rescisão “a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, não permita a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito”.


Sentenças nulas e inexistentes: conceituação, análise, abrangência e repercussões no direito processual civil moderno

Resumo:
O presente trabalho tem o escopo de por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais das sentenças inexistentes e nulas, diferenciá-las, bem como delimitar suas repercussões no direito processual civil moderno.


INTRODUÇÃO

As sentenças nulas e as inexistentes são institutos jurídicos que apresentam peculiares diferenças que se baseiam em pressupostos de existência da relação jurídica processual e pressupostos de validade da relação jurídica processual.


1. O SISTEMA DE NULIDADES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O regular trâmite do processo como atos inerentes ao exercício da jurisdição, para que sejam validados perante o ordenamento jurídico pátrio é de suma importância o respeito ao sistema de nulidades adotado pelo Código de Processo Civil, assim, caso o ato processual confronte-se com a legislação, esta não produzirá o efeito desejado, sendo passível de anulação ou anulabilidade, conforme a seguir será diferenciado..


2. SENTENÇA

A busca da prestação jurisdicional implica no dever do Estado de declarar a vontade intrínseca da lei em face do caso concreto, objetivando a justa solução do litígio, sendo no processo de conhecimento a sentença o instrumento hábil para a consecução do fim almejado, representando a síntese da função jurisdicional e da entrega da tutela aos jurisdicionados..


3. QUERELA NULLITATIS

O estudo da querela nullitatis vincula-se com a evolução histórica do sistema de nulidades do processo, uma vez que tal instituto jurídico pauta-se na busca da correção de tais nulidades.


4. CONCLUSÃO

O estágio atual de desenvolvimento do direito processual civil, com sua matriz oriunda dos direitos e garantias constitucionais, implantou uma nova roupagem para a concepção dos atos e vícios processuais, principalmente no tocante a ausência ou nulidade de citação, sendo que sob tal panorama o presente projeto de pesquisa analisou os institutos jurídicos das sentenças nulas e das inexistentes..


O Que É Ação Rescisória?


Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória


Quem Pode Propor A Ação Rescisória?


Requisitos Da Ação Rescisória


Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisã…

See more on projuris.com.br


Hipóteses de Indeferimento Da Petição


Conclusão


A Recorribilidade Das Decisões


Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado


O Que É Ação Rescisória No Novo CPC

  • Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste …

See more on aurum.com.br


Conclusão

Leave a Comment