A açao rescisoria e o direito adquirido

AÇÃO RESCISÓRIA NO NCPC. Rafael Alvim e Felipe Moreira novembro 3, 2016 O Texto Constitucional Brasileiro é expresso ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ” (art. 5º, inciso XXXVI), consagrando elementos que trazem segurança jurídica aos jurisdicionados.

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Qual é a diferença entre ação inicial e ação rescisória?

Enquanto a ação inicial estiver sendo discutida, a primeira decisão continua valendo até o julgamento do mérito da ação rescisória. Só após essa análise é que será avaliado se a ação rescisória irá rescindir a decisão do processo inicial. Confira tudo o que você precisa saber sobre ação rescisória.

Quais são os casos em que pode ser manejada a ação rescisória?

IV – São passiveis de rescisória a sentença ou o acórdão de mérito, transitados em julgado, quando: V – violarem manifestamente a norma jurídica.

Qual o valor da ação rescisória?

De acordo com a ação rescisória no novo CPC, esse valor refere-se a 5% da causa e irá funcionar como uma espécie de indenização para o réu. E o depósito prévio está previsto no parágrafo único do artigo 974:

Quais as mudanças que ocorreram em relação a ação rescisória de acordo com o novo Código?

Aqui, abordaremos as principais mudanças que ocorreram em relação a ação rescisória de acordo com o Novo Código do Processo Civil. Normalmente, a solicitação de uma ação rescisória acontece por erros e vícios graves de sentenças e da forma como são conduzidos os processos.


O que é uma ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.


Quando é cabível ação rescisória?

Quando ocorrer o trânsito em julgado da ação rescisória, se a parte vencida visualizar novos vícios na decisão ou no processo, afetando a resolução, cabe nova ação rescisória para impugnar o acórdão, ou seja, seria uma espécie de ação rescisória da ação rescisória.


Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.


De quem é a competência para julgar ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.


O que é natureza desconstitutiva?

Ação Rescisória Conceito; Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode…


O que não pode ser objeto de ação rescisória?

9.882/99: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.


Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Quem julga a ação rescisória trabalhista? Todas as ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa regra está precisa no artigo 678 da CLT: “Art.


De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

Conforme pacifica jurisprudência desta Seção, a competência para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial Federal é da Turma Recursal, uma vez que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas à revisão pelas Turmas Recursais respectivas. 3.


Qual órgão do Poder Judiciário seria competente em tese para processar e julgar a referida ação rescisória do caso hipotético?

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”


O Que É Ação Rescisória?

  • A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…

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Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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