A açao rescisoria trabalhista tem o procediento dado pelo cpc

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. Antes de falar mais especificamente sobre o tema, é importante ter em mente alguns conceitos.

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Quais as mudanças que ocorreram em relação a ação rescisória de acordo com o novo Código?

Aqui, abordaremos as principais mudanças que ocorreram em relação a ação rescisória de acordo com o Novo Código do Processo Civil. Normalmente, a solicitação de uma ação rescisória acontece por erros e vícios graves de sentenças e da forma como são conduzidos os processos.

Qual o prazo para ação rescisória?

De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória. O artigo ainda reforça que o prazo é decadencial, ou seja, não há suspensão ou interrupção.

Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do trabalho?

Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho? Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.

Qual é a diferença entre ação inicial e ação rescisória?

Enquanto a ação inicial estiver sendo discutida, a primeira decisão continua valendo até o julgamento do mérito da ação rescisória. Só após essa análise é que será avaliado se a ação rescisória irá rescindir a decisão do processo inicial. Confira tudo o que você precisa saber sobre ação rescisória.


Quando cabe ação rescisória novo CPC?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Qual é o rito da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.


O que é ação rescisória novo CPC?

A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio. Permite, então, que mesmo após a finalização de um processo – resolução da lide – as partes demandem o juízo. E isto sem ferir, contudo, o princípio da segurança jurídica.


Como funciona a ação rescisória no direito do Trabalho?

O que é ação rescisória trabalhista? A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Onde deve ser proposta a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Qual o juízo competente para processar e julgar a ação rescisória?

718.502-PR, relatado pela ministra Eliana Calmon, decidiu que: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória de seus próprios julgados (Constituição Federal, artigo 105, inciso I, letra ‘e’).


Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.


Qual o prazo para entrar com ação rescisória?

2 anosQuanto ao prazo de ajuizamento da ação rescisória, dispõe o art. 975, que extingue o direito para a propositura em 2 anos contados do trânsito em julgado da ação principal, salvo a exceção prevista no §2º, do mesmo artigo: Art. 975.


Qual o prazo para contestar a ação rescisória?

dois anosO prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.


O que é ação rescisória trabalhista?

A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.


Conheça algumas hipóteses de indeferimento da ação rescisória trabalhista

Quando o autor não realizar o depósito de 20%, a petição inicial será indeferida. Além disso, poderá ser indeferida a ação rescisória trabalhista, de acordo com o artigo 330 do CPC atualizado, quando:


O que é ação rescisória trabalhista?

A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.


Conheça algumas hipóteses de indeferimento da ação rescisória trabalhista

Quando o autor não realizar o depósito de 20%, a petição inicial será indeferida. Além disso, poderá ser indeferida a ação rescisória trabalhista, de acordo com o artigo 330 do CPC atualizado, quando:


A medida processual é adotada, especialmente, para que não haja enriquecimento sem causa, nos termos do art. 876 do Código Civil

Dentre os efeitos da ação rescisória, está como o principal a desconstituição do título executivo judicial, de modo a retornar ao status quo ante, quando verificados alguns dos requisitos previstos no art.


Dannúbia Santos Sousa Nascimento

Advogada graduada pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Especialista em Direito Processual Civil, pela Universidade de Santa Cruz do Sul/SC. Integrante da equipe do Petrarca Advogados.


AÇÃO RESCISÓRIA

em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São Paulo (SP), com endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.


Em linhas inaugurais

A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua a Lei 4.090/62 (Lei da Gratificação Natalina) e Súmula 45 do TST.


Quadro fático

O Autor ajuizou Reclamação Trabalhista visando reconhecer vínculo empregatício com a Ré. Na decisão de piso, o Magistrado reconheceu a relação de trabalho entre as partes, com a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias não pagas. (doc. 05)


Observatório Constitucional

1.
No meio de um semestre de agenda bastante tumultuada, principalmente em razão dos inúmeros questionamentos levados ao STF acerca do impeachment, passou despercebido o julgamento da ADI 2.418, ajuizada pela OAB para impugnar, dentre outros, o parágrafo único do artigo 741 do revogado CPC de 1973.


O NCPC é muito heterogêneo

Ótimo artigo! O NCPC sofre de um problema crônico, decorrente da sua formação excessivamente heterogênea: tenta conciliar o inconciliável. Diz e desdiz várias coisas ao longo do seu texto. Essa questão da ‘coisa julgada inconstitucional’ está entre aquelas que tentaram compilar todo o possível para corrigir “erros”.


O Que É Ação Rescisória?


Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Veremos, abaixo, as situações que o Novo CPC traz como possibili…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas p…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do p…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a ação rescisória seja julgada procedente pelo tribunal, a decis…

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma possível em conformidade com a lei, explorando as possibilidades de r…

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