Qual é o prazo para ajuizamento da Ação revocatória?
O prazo é de três anos contado da decretação da falência. Natureza jurídica do prazo O prazo de três anos para ajuizamento da ação revocatória é decadência por isso não sofre interrupção. Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida: I – contra todos os que figuram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
Qual a diferença entre ação revocatória e revogação de ato?
A Lei 11.101 /2005 regula a ação revocatória por ineficácia de ato no seu art. 129 e a ação revocatória por revogação de ato no seu art. 130. Falando-se em ação revocatória, é requisito indispensável à existência de falência decretada. Se a sentença que decretou a falência estiver com seus efeitos suspensos, por decisão do segundo grau de …
Quais as mudanças feitas na revisão do antigo CPC?
O exposto no dispositivo é outra das mudanças feitas na revisão do antigo CPC. Até o novo Código de Processo Civil vigorar, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Então, não importava se havia o fim de semana ou um feriado no período do prazo vigente. O processo transcorria normalmente. Agora, esses dias são excluídos da contagem.
Quais são os atos processuais que integram o rito comum?
Basicamente, o Código de Processo Civil estabelece dez atos processuais que integram o rito comum. Não é que esses atos sejam necessários — eles não vão estar presentes obrigatoriamente em todos os processos sujeitos ao procedimento comum.
O que é ação pauliana novo CPC?
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
Qual é a finalidade da ação revocatória?
A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.
Quando caberá a ação revocatória?
A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.
Qual o rito da ação pauliana?
A ação pauliana ou revocatória, submetida em regra ao rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro, visa sobretudo o desfazimento de atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento de sentença.
Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
Diferencia-se da ação pauliana, porque esta é uma ação de nulidade, enquanto que a ação revocatória não implica nulidade, pois o negócio permanece válido entre os contratantes, só não se revestindo de eficácia para a massa. A ineficácia não ataca o ato, mas exclusivamente a parte deste que prejudica os credores.
Quem são os réus na ação revocatória?
b) Réu: Massa falida e todos os que figurarem no ato, ou foram pagos, garantidos ou beneficiados; ou terceiros adquirentes se eram conhecedores da irregularidade, ou herdeiros ou legatários destes mencionados.
Qual será o foro competente para promover a ação revocatória?
Portanto o juízo competente para processar e julgar a ação revocatória é o juízo universal da falência.
Tem legitimidade ativa para propor a ação revocatória específica do processo falimentar?
Possui legitimidade ativa para propor as ações revocatórias o administrador judicial, concorrendo com qualquer um dos credores e com o Ministério Público.
Quais são os requisitos da ação pauliana?
A procedência da ação pauliana exige a presença de três requisitos: i) anterioridade do débito em relação ao ato fraudulento; ii) o eventus damini, ou seja, prejuízo causado ao credor e, iii) o consilium fraudis: conluio fraudulento dos envolvidos no ato negocial.
O que é ação pauliana e quais os seus efeitos?
A Ação Pauliana é um instrumento utilizado no meio jurídico para reverter ao patrimônio do devedor, o bem que o mesmo desviou com a finalidade especifica de não vê-los disponibilizados para o cumprimento do pagamento de seus débitos junto a terceiros.
Porque o nome de ação pauliana?
Uma das questões centrais do tema responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor é aquela que trata da natureza da sentença na ação pauliana, assim chamada porque teria aparecido nos últimos momentos da República, sob inspiração do pretor “P.” Rutilio, cujo prenome seria Paulo(1), logo após a extinção da execução …
Esboço em vídeo!
Rito ou procedimento são palavras sinônimas, que significam, no campo do direito processual, a forma de encadear (organizar) os atos processuais. O procedimento comum, estabelecido pelo Código de Processo Civil, serve como formato padrão ou modelo geral de organização dos atos processuais.
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Rito ou procedimento são palavras sinônimas, que significam, no campo do direito processual, a forma de encadear (organizar) os atos processuais. O procedimento comum, estabelecido pelo Código de Processo Civil, serve como formato padrão ou modelo geral de organização dos atos processuais.
Art. 523 do Novo CPC
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 525 do Novo CPC
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Art. 526 do Novo CPC
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
Aspectos gerais e o direito empresarial
A Lei 13.105 /2015, que consubstancia o novo código de processo civil, encampou a compreensão de que as normas se identificam como gênero, do qual se extraem espécies como são as regras e os princípios.
A ordem processual e sua alteração
O direito processual sempre esteve como espécie do direito público, na medida em que, até a vigência do CPC /73, o Juiz devia atenção ao rito legal, com poucos poderes de flexibilização. De igual forma, as partes não detinham poderes mais intensos para negociar a alteração dos ritos e suas próprias incumbências processuais.
Introdução
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História
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Remonta (a revocatória) ao direito romano, o qual, com a ação pauliana e o interdito restitutório, fornecia a possibilidade de recuperação dos bens saídos do patrimônio do devedor, quando não houvesse outras atividades perseguíveis ou suficientes para a satisfação do credor, quando na alienação o devedor tivesse tido a intenção de prejudicar os credores e o outro contraente tivesse tido consciência de tal intenção, consciência que para a imp…
Fraude Contra Credores No Direito Civil E No Direito Falimentar
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Ricardo José Negrão Nogueira fixa os pontos distintivos de uma e outra ação, sem perder de vista a derivação da revocatória na pauliana, o que para nós apresenta-se como uma síntese:
Etimologia
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A palavra revocatória deriva do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. A ação tem o objetivo de tirar os efeitos de determinados atos praticados pelo devedor, tornando-os ineficazes em relação à massa falida ou invalidando-os. A Lei 11.101/2005 regula a ação revocatória por ineficácia de ato no seu art. 129 e a ação revocatória por revogação de atono seu art. 130. Falando-se em ação revocatória, é requisi…
Da Ineficácia E Da Revogação de Atos praticados Antes Da Falência
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O legislador contemplou nesta seção duas situações: 1. A ineficácia, que diz respeito aos efeitos do ato; 2. A revogação, que diz respeito à validade do ato. Eficácia é a capacidade de um ato produzir resultados na esfera jurídica das pessoas. O ato ineficaz não é nulo, pois pode vincular os agentes e ser válido perante estes; será, porém, ineficaz em relação a terceiros. Os atos ineficazes seriam aqueles listados no art. 129 da Lei de Falencia…
Atos previstos Na Recuperação Judicial
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O art. 131 veda a declaração de ineficácia dos atos previstos nos incisos I, II, III e VI do art. 129, se os mesmos foram previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial. Relembrando: O ato não será declarado ineficaz nessas situações. Trata-se de exceção à regra do art. 129. O artigo traz uma hipótese em que a falência foi decretada após a homologação do plano de recuperação judicial; portanto, se o falido realizou os …
Ação Revocatória por Fraude
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Ineficácia vs. Revogabilidade O legislador optou por qualificar como ineficazes algumas situações em que a investigação sobre a fraude é irrelevante, pois ela é presumida juris et de jure(art. 129), e como revogáveis outras situações em que a prova da fraude é essencial (art. 130). Relevância da intenção de fraudar credores prova do conluio Pela simples leitura do artigo acima mencionado fica evidente que é indispensável a comprovação do el…
Legitimidade E Prazo para Ajuizamento Da Ação Revocatória
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Pela leitura do referido artigo percebe-se que a legitimidade para propositura da ação revocatória é concorrente entre o administrador judicial, ministério público ou qualquer credor. Questão importante que deve ser analisada é se o administrador judicial pode ser responsabilizado no caso de decadência do direito de propor a ação revocatória. Segundo as lições de Mario Sérgio Milani “ O administrador judicial não poderá ser responsabilizad…
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Questão de suma importância para o estudo do instrumento processual em análise é identificar aquelas pessoas que podem figurar no polo passivo da relação jurídica, ou seja, contra quem irá se pleitear a revogação dos atos celebrados durante o termo legal (art. 99 da lei 11.101/05), nas demais situações presentes no art. 129 da mesma lei, como também em qualquer outro ato indicativo de fraude contra credores. Lembrando que o termo legal é a…