Hodiernamente, o divórcio é um direito potestativo do cônjuge que pretende colocar fim ao seu casamento, em outras palavras, não cabe debater acerca da possibilidade ou não de se divorciar, caso um dos cônjuges pleiteie tal direito judicialmente, ao outro caberá, somente, sujeitar-se ao divórcio.
Como julgar procedente a ação de divórcio do casal?
ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelo requerido no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, seja julgada procedente a presente ação com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos da lei;
Quando foi instituído o divórcio?
O divórcio foi instituído no Estado Brasileiro com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977; regulamentado pela Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, revogando, desta maneira os artigos 315 a 328 do antigo Código Civil de 1916.
O que é divórcio e quais os direitos da mulher?
BORA PARA O TOPO? Junte-se a mais de 200.000 Alunos. Insira o seu endereço de e-mail para receber as últimas novidades do mundo jurídico! Assinar Agora! Quais os Direitos da Mulher por Ocasião do Divórcio? O divórcio é o meio pelo qual ocorre a dissolução do casamento, que poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges.
Qual a importância do divórcio no direito internacional?
Divórcio, no direito internacional, é um tema de extrema relevância, visto que repercute na complexa relação entre direito interno e direito internacional, cujas regras jurídicas internas dos países diferem-se por inúmeras razões de ordem cultural, política e econômica.
Qual é o rito da ação de divórcio?
De acordo com o artigo 34 da Lei n° 6.515/77, a ação de divórcio litigioso deve seguir o rito comum ordinário, ou simplesmente “procedimento comum” (arts. 318 a 512, CPC), com a observação das normas especiais do capítulo do CPC que trata “das ações de família” (arts. 693 a 699).
Qual o rito da ação de divórcio novo CPC?
Divórcio litigioso no Novo CPC. Não sendo possível a obtenção do divórcio consensual, qualquer dos cônjuges pode requerê-lo individualmente por meio da “ação de divórcio litigioso”. Considerando o longo histórico desta ação, é conveniente registrar que atualmente a lei não impõe qualquer requisito prévio ao requerente.
Quais são as condições para a propositura de uma ação de divórcio?
Quais os documentos necessários para o divórcio?Certidão de casamento atualizada;Documentos pessoais como RG e CPF;Comprovante de endereço;Relação com a descrição de todos os bens do casal;Documentos referentes aos dos bens que serão partilhados como: … Nos casos de processo judicial quando há filhos:
Quais são os direitos indisponíveis revelia?
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No entanto, a revelia não produz esse efeito se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art.
Qual o rito do CPC?
O procedimento comum, estabelecido pelo Código de Processo Civil, serve como formato padrão ou modelo geral de organização dos atos processuais. Basicamente, o Código de Processo Civil estabelece dez atos processuais que integram o rito comum.
Qual é a nova Lei do divórcio?
Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido.
Quem tem legitimidade para propor ação de divórcio?
A lei do Divórcio destaca, ainda que a legitimidade para a ação é exclusiva dos cônjuges[4], por se tratar de ação personalíssima, de sorte que ninguém poderá constar no polo ativo ou no polo passivo da ação, senão os cônjuges.
Quem tem legitimidade para propor ou contestar ação de divórcio?
qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
O que é ação de divórcio direto?
Antes da promulgação da EC 66/2010, existiam dois tipos de divorcio: a) direto: quando comprovada a separação de fato do casal por mais de dois anos; b) indireto: obtido após um ano da separação judicial do casal. Após o prazo, poderia ser requerida a conversão da separação judicial em divórcio.
Quais são os direitos indisponíveis?
São aqueles que ultrapassam as relações interpessoais de caráter imperiosamente monetário. É o direito qual o sujeito não pode abrir mão, por exemplo: o direito à vida, à liberdade, saúde, imagem e dignidade; encontrados de modo imperioso nos direitos fundamentais do rol constitucional do artigo 5º. (CF/88).
Quais são os direitos Indisponiveis no direito de Família?
direitos da personalidade, direito à vida, direito às férias – no âmbito trabalhista, etc.), daí se fala direito indisponível; como quando se refere a um bem (que não se pode vender, alienar), tratado usualmente como bem indisponível.
Quando não se aplica os efeitos da revelia?
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Assim, quando a demanda envolve algum tipo de direito indisponível das partes, os efeitos da revelia não serão aplicados.