A citacao do reu inicia a propositura da açao

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Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 214 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu”.

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Quando é feita a citação do réu?

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. – “O art. 239 correlaciona a validade do processo e a necessidade de citação (…).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

Quem é o responsável pela citação do réu ausente?

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Quem é o responsável pela citação?

Art. 242 A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1 o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Qual é a regra da citação pessoal?

– “A regra da citação pessoal do art. 215 do CPC de 1973 é mantida pelo art. 242, com as mesmas hipóteses dos atuais §§ 1º e 2º. O § 2º acabou recebendo acréscimo no Projeto da Câmara no sentido de considerar o administrador do imóvel encarregado de receber os aluguéis ‘habilitado para representar o locador em juízo’.

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Quando ocorre a citação do réu?

A citação é real quando se tem certeza de que chegou ao conhecimento do réu ou interessado. Será ficta quando não for recebida diretamente pelo réu, e, consequentemente, não se tiver certeza se atingiu sua finalidade, qual seja, cientificar o interessado.


Quando ocorre a propositura da ação?

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.


Quando a citação é válida?

DA CITAÇÃO – CONCEITO A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988.


Como funciona a citação por oficial de justiça?

250 do CPC do mandado citatório que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios e residência; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para …


Quais os requisitos básicos para a propositura de uma ação?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as “condições da ação” são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.


Quando Pode-se dizer que a ação é considerada proposta?

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.


O que acontece quando a citação é inválida?

CITAÇÃO INVÁLIDA. É nula a citação quando entregue em endereço informado na inicial de forma equivocada, sendo diverso do estabelecimento da reclamada. Prejuízo à contestação e instrução do feito que importa em nulidade do processado.


Quando a citação pode ser considerada nula?

“A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).


É válida a citação por Whatsapp?

Por isso, conforme entende o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas a citação por whatsapp será tida como válida, caso seja comprovada a identidade do executado por meio de foto, número de telefone e a confirmação da identidade dele por escrito.


Quando a intimação será feita por oficial de justiça?

“Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”.


Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma citação?

227 do CPC/1973), ou seja, eram três tentativas frustradas; agora, a partir do novo Código de Processo Civil , bastará que o oficial de justiça procure o citando por 2 (duas) vezes , devendo, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou qualquer vizinho (na falta de pessoas da família), ou, …


O que acontece após a citação?

Após receber uma citação, a pessoa deve se dirigir ao Núcleo Central de Atendimento (NCA) da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, e pegar uma senha para ser atendido pelo Núcleo de Resposta ao Réu.


TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00327257820128190014 (TJ-RJ)

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU.


TJ-MG – Apelação Cível AC 10570110006501001 MG (TJ-MG)

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – SUCUMBÊNCIA. Extinto o processo antes da citação do réu, não pode ele ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.


TJ-MG – Apelação Cível AC 10000200617041001 MG (TJ-MG)

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


TJ-MG – Apelação Cível AC 10000200617041001 MG (TJ-MG)

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10051370220198110000 MT (TJ-MT)

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – RECURSO DESPROVIDO. Havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada.


TJ-RS – Tutela Provisoria 70081530933 RS (TJ-RS)

TUTELA PROVISORIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485 , § 4º , do CPC ), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485 , inc.


TJ-MG – Apelação Cível AC 10352080433514002 MG (TJ-MG)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – PERDA DO OBJETO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. Configura perda do objeto o cumprimento da obrigação antes da citação do réu.

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