A desistencia da açao pode ser apresentada artigo

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Quando a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença?

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.”

Quais são as consequências da desistência de uma ação?

Caso não concorde, a ação deve prosseguir. A desistência terá como consequência a extinção daquela relação processual formal sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC/15). Outra consequência é o pagamento de custas e honorários, conforme art. 90, do CPC/15.

Quando pode ser requerida a desistência da ação?

4 – Até quando pode ser requerida a desistência da ação? A petição de desistência da ação pode ser feita através de uma simples petição nos autos e deve ser formulada até a sentença de mérito, conforme § 5º, do art. 485, do CPC/15. 5 – O réu tem que concordar com a desistência?

Qual a fundamentação da desistência?

Então, em uma ação popular e ação civil pública, por exemplo, é preciso que a desistência contenha uma fundamentação. Afinal, em processos como esses, há o interesse público.

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Quando o autor desistir da ação novo CPC?

485, parágrafo 5º, do Novo CPC. (9) Do mesmo modo, a desistência da ação somente poderá ser apresentada até a sentença. Afinal, seria incoerente autorizar a desistência da ação após a movimentação do judiciário em prol da resolução da lide e após o oferecimento da resposta jurisdicional.


É possível ao autor desistir da ação até que momento?

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art.


O que diz o artigo 485 do CPC?

O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.


Pode o autor desistir da ação?

O autor, depois de ter proposta a ação, pode desistir? Se o réu não tiver apresentado contestação: o autor pode desistir normalmente. Se o réu tiver apresentado defesa: o autor só pode desistir com o consentimento do réu. Se já houver sentença: p autor não pode desistir, nem mesmo com o consentimento do réu.


Quando o autor renuncia ao seu direito?

A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um instituto jurídico em que ocorre a extinção do próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava. Ocorre extinção do processo com resolução do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do art.


Qual a diferença entre desistência e renúncia?

A desistência não se refere ao direito litigioso, mas apenas ao prosseguimento do processo, a decisão que a reconhece não resolve o mérito. Já a renúncia diz respeito ao próprio direito em que se funda a ação, gera extinção com resolução do mérito.


Quando posso pedir a extinção do processo?

decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes; reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; transação; e. renúncia à pretensão da ação ou da reconvenção.


O que significa mandado de intimação para dar andamento ao feito art 485 I do novo CPC?

485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos.


O que significa extinção do processo com resolução de mérito?

A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.


O que quer dizer renúncia de prazo em um processo?

Especificamente no Direito Penal e no Processo Penal, a renúncia é definida como a opção da vítima pelo não prestar queixa, apenas nos casos de crimes de ação penal privada. Ou seja, quando desiste de apresentar uma queixa por um crime, ele faz uma renúncia.


Quando pode ocorrer o julgamento antecipado da lide?

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.


O que é a perempção no processo civil?

A perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente aquele objeto do réu.


Conceitos importantes

Antes de tratarmos as situações que ocasionam a extinção do processo sem resolução do mérito, penso que é interessante a você, pessoa leitora, saber o que significa a análise do mérito em si.


O que diz o art 485 do Novo CPC?

O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.


Comentários ao art 485 do Novo CPC

Da leitura dos incisos I a X, temos as situações em que o Juiz não adentrará ao mérito do processo pela incidência de uma ou mais destas condições previstas, proferindo então sentença terminativa, extinguindo o pedido sem análise de mérito.


Ponto de atenção para advogados: desistência da ação

Dentre as situações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, destaco a desistência da ação para comentar aqui, pois é pertinente à quem se dedica ao estudo da matéria.


Dúvidas frequentes sobre o art 485 do Novo CPC

O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados. Saiba mais sobre o tema no artigo!


Conclusão

No texto de hoje abordei alguns aspectos, mas não esgotei o tema sobre a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485 do Novo CPC.


Renan Beltrame

Advogado (OAB 36711/SC). Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, com ênfase no Novo CPC, pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC) e em Direito Constitucional Aplicado pela…


3 – Qual o fundamento para desistência?

O requerimento de desistência da ação encontra fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Vejamos:


5 – O réu tem que concordar com a desistência?

Agora vem o famoso depende. Depende do momento em que se é requerida a desistência.


1. Introdução

A ação é o poder ou direito de exercício da jurisdição, por meio do qual aquele que entende ser titular de um direito pleiteia ao Poder Judiciário um provimento que lhe conceda ou assegure o bem jurídico a que faz jus [1].


2. Desistência da ação no Direito Processual Civil

Conforme preconiza o art. § 4º, do art. 485, do Código de Processo Civil de 2015: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Essa, portanto, é a regra básica do Processo Civil quanto à possibilidade de desistência da ação.


3. Inovação trazida pela Reforma Trabalhista em relação à questão da desistência no Processo do Trabalho

Por meio da chamada Reforma Trabalhista foi introduzido no art. 841, §3º, da CLT, a seguinte previsão: “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”.


4. Posição da doutrina quanto aos momentos possíveis do pedido de desistência e suas consequências processuais

Sobre até que momento processual em que o reclamante poderá pedir a desistência, independentemente do consentimento da parte contrária, lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado [4]:


5. Posições da Jurisprudência

No plano jurisprudencial a questão ainda não se encontra totalmente pacificada. Há pelo menos três correntes em relação ao momento e as circunstâncias em que o reclamante poderá desistir da reclamação trabalhista sem a anuência da parte contrária.


6. Conclusões

Malgrado os respeitáveis entendimentos das duas primeiras correntes jurisprudenciais mencionadas no item anterior, entendo que, de fato, o §3º do art. 841 da CLT deve ser interpretado em consonância com o disposto no art.


DAIANA GOMES ALMEIDA

Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e em Mediação e Práticas Sistêmicas Restaurativas pela FACET. Pós-graduanda em Direito Previdenciário e em Psicanálise pela FACET. Mestranda em Direito e Gestão de Conflitos pela UNIFOR. Ex-Promotora de Justiça do MP/CE.

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Art. 485, Caput, Do Novo CPC


Art. 485, Parágrafo 1º, Do Novo CPC


Art. 485, Parágrafo 2º, Do Novo CPC


Art. 485, Parágrafo 3º, Do Novo CPC


Art. 485, Parágrafo 4º, Do Novo CPC


Art. 485, Parágrafo 5º, Do Novo CPC

  • (9)Do mesmo modo, a desistência da ação somente poderá ser apresentada até a sentença. Afinal, seria incoerente autorizar a desistência da ação após a movimentação do judiciário em prol da resolução da lide e após o oferecimento da resposta jurisdicional. Do mesmo modo, seria uma forma de s evadir dos efeitos da sentença.

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Art. 485, Parágrafo 6º, Do Novo CPC


Art. 485, Parágrafo 7º, Do Novo CPC

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