Qual o recurso cabível contra a decisão que julgou procedente o dano material pretendido pela autora?
agravo de instrumentoa decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.
Não é necessário dar valor a causa na reconvenção?
É necessário constar o valor da causa na reconvenção? Conforme o art. 292 do Novo CPC, é necessário constar o valor da causa no pedido de reconvenção.
É facultado ao juiz reformar sua decisão no prazo de 05 dias após apresentação do recurso cabível?
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
É possível a cumulação de pedidos pretensão no CPC?
O Código admite a cumulação de pedidos em um único processo (CPC, art. 327, caput). Contudo, há restrições (CPC, art. 327, § 1º): ( a ) os pedidos formulados devem ser compatíveis; ( b ) seja competente o mesmo juízo para conhecê-los e; ( c ) o procedimento seja compatível entre todos os pedidos.
Qual deve ser o valor da causa na reconvenção?
Valor da causa da reconvenção. O valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel reivindicado somado a indenização pretendida, nos termos do artigo 292 , IV, V e IV do CPC .
Quais são os requisitos para a reconvenção?
Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
Quando o juiz pode reformar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
Quando a sentença pode ser reformada?
Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).
Quando cabe pedido de reconsideração de decisão?
No caso de indeferimento de pedido de tutela de urgência, é possível o pedido de reconsideração, e quando este não for suficiente, será necessário utilizar um sucedâneo recursal, o mandado de segurança contra esta decisão do juiz, por inexistir recurso previsto na lei….
Quando é possível a cumulação de pedidos?
Cumulação de pedidos – Direito Legal. De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.
Quais as três condições para a cumulação de pedidos?
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
É possível cumular pedidos na inicial para que seja possível o cúmulo de pedidos Os pedidos deverão ser compatíveis?
O Código de Processo Civil prevê a cumulação de pedidos no artigo 292, ao dispor que é permitida a cumulação de vários pedidos num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
1 – Destaque dos pontos importantes do enunciado
A primeira coisa a ser feita quando você entra em contato com o enunciado é destacar as informações relevantes, como 📝: Nomes, Datas, Valores, Termos que sejam sinônimos ou indicativos de serem relacionados com alguma previsão legal (Ex.: Crédito Negado, Constrangido, Lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito).
3 – Busca dos Fundamentos
Após a leitura atenta do enunciado e destaque das informações, o segundo passo é realizar a busca das teses e respectivas fundamentações no código 🔍📄.
4 – Redação da Peça
Chegou então o momento da redação de sua peça. Não irei me ater em explicar ponto a ponto da competência, teses e etc., já que a ideia dessa publicação é apresentar o modelo 📝.
Pergunta 3
Comentou-se que a contabilidade, ou melhor, as demonstrações financeiras emanadas da contabilidade podem ser úteis para usuários internos e externos, ou seja, interessados de dentro e de fora da empresa que venham a sentir necessidade de tomar uma decisão e/ou melhor conhecer a empresa.
Pergunta 7
Os principais teóricos das áreas de finanças e de contabilidade aconselham que os analistas realizem as análises de balanços com base em padrões. É como diz Matarazzo (2008): “a análise de balanços através de índices só adquire consistência e objetividade quando os índices são comparados com padrões”.
Pergunta 8
Segundo Padovese, um dos teóricos da contabilidade, “O processo de análise [das demonstrações financeiras] começa com a separação dos dados, combinando-os adequadamente a fim de viabilizar sua interpretação, de acordo com o objetivo previamente estabelecido […]”. Sendo assim, é possível dizer que:
