A importanci a da açao penal

A Importância da “Ação” para o Direito Penal Quando se fala na superação dos modelos de organização das categorias analíticas do crime, o primeiro ponto a ser en frentado é aquele refer ente ao conceito de ação. Isso porque, ainda que partindo de d iferentes premissas, a doutrina anunciou que

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Qual é o conceito de ação penal?

Por fim, quando se fala em ação penal normalmente vem à mente ação condenatória, pois tal instrumento do direito material é o meio pelo qual se busca a condenação do acusado nas penas previstas na lei repressiva e a submissão do infrator às cominações determinadas.

Qual a importância de situar-se dentro da ação penal?

No processo penal é de extrema importância saber situar-se dentro da ação penal para que, de tal forma, seja possível dar a resposta adequada quando questionado acerca do andamento processual, ou mesmo para que saiba qual a próxima medida a ser tomada além de garantir uma defesa adequada.

Qual a titularidade da ação penal?

1.1- Ação penal pública: Nesta, o Ministério Público é o titular da ação, na qual é iniciada por meio de uma peça denominada denúncia. Sendo composta por autor e acusado (antes do recebimento da denúncia pelo juiz) / réu (após o recebimento da peça acusatória pelo juiz).

O que é preciso para ingressar com a ação penal?

Após ingressar com a ação penal, precisa o juiz certificar-se quanto a legitimidade da parte nos dois pólos: o ativo e o passivo. Pode-se dizer também que necessita da verificação quanto a legitimidade para a causa, e também quanto a legitimidade para o processo.


Porque processo penal é importante?

O direito penal torna possível a vida social, protegendo os bens jurídicos fundamentais. Delimilita o direito de punir do Estado e, por conseqüência, resguarda o de liberdade do cidadão. O campo de atuação do direito processual penal é diverso. Regula relações processuais que vinculam os sujeitos do processo.


Quais são os princípios da ação penal?

São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.


Qual a finalidade precípua de uma ação penal?

Possui como finalidade precípua dar base, na vida em sociedade, ao devido processo legal, que constitui, no seio da sociedade, meio adequado e indispensável para que se sustente a condenação criminal de algum indivíduo, possibilitando que se atinja o contraditório e a ampla defesa.


Qual a importância da competência para a ação penal?

Por competência pela natureza da infração tem-se que, após determinado o local do delito (ratione loci), faz-se necessário determinar acerca de qual matéria será julgado determinado crime, podendo este ser na Justiça Especial ou Justiça Comum.


Quais são as principais características da ação penal?

A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade.


Quais os princípios comuns a ação penal pública e ação penal privada?

Princípios da ação penal pública: Princípio da indisponibilidade: o Ministério Público não pode dispor (desistir) da ação penal; Princípio da obrigatoriedade: presentes os elementos legais, quais sejam, prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, o Ministério Público é obrigado a denunciar.


Em que consiste a ação penal?

A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de satisfazer a sua pretensão punitiva.


Quando se dá o início do processo penal?

O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para que o suspeito seja processado.


O que é ação penal personalíssima?

Na ação penal privada personalíssima a proposta de queixa cabe apenas ao ofendido, ou seja, é intransferível, não sendo possível nem mesmo a intervenção de representante legal, ou sucessão no caso de morte (quando resta extinta a punibilidade do ofensor) ou ausência.


Quais os tipos de competência no Processo Penal?

A competência pode ser delimitada de forma material, funcional, pelo local da infração, pelo domicílio ou residência do réu. A competência material é determinada em razão do local, em razão da matéria em razão da pessoa.


Qual a competência para julgar o crime?

70, CPP: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. A regra é a fixação pelo local da consumação do crime ou no caso de tentativa é determinada pelo local do último ato de execução.


Quais são as modalidades de competência no Processo Penal?

O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de …


Rafael Tavares Gomes

Pedagogo pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Bacharel em Direito pela Faculdade do Sul da Bahia – FASB. Membro-fundador da Comissão de Estudos Literários da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Teixeira de Freitas – Bahia. E-mail: adv.rafaeltavares@gmail.com


Informações sobre o texto

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INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana, princípio este que deve nortear todas as fases da Investigação Criminal, bem como o Inquérito policial, visto que é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela Autoridade Policial, consistente em um conjunto de diligências que tem por objetivo a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do Delito, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo, e desta forma, fazendo valer o direito constitucionalmente previsto à ampla defesa e contraditório..


O INQUÉRITO POLICIAL E A PERSECUÇÃO PENAL

O Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela Autoridade Policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do Delito, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo [1].


Manoela Arruda Silva

Advogada inscrita na OAB/BA com atuação na área trabalhista, Família, do Consumidor, Penal, Tributária e Previdenciária. Atuação na Justiça Federal, nas Varas de Fazenda Pública, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e no Juizado Especial Federal. Pós-Graduada em Processo Penal e Direito Penal. Aprovada em Concursos Públicos.


Informações sobre o texto

SILVA, Manoela Arruda Silva. A investigação criminal e a importância da perícia para o inquérito policial e a persecução penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22 , n. 5070 , 19 maio 2017 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55855. Acesso em: 27 out. 2021.


Qual O Conceito Da Ação Penal?

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A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva. Em outras palavras, o conceito de ação penal consiste no direito de se e…

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Ação Penal Pública

  • A ação penal pública é aquela cujo o titular do direito de ação for o próprio Ministério Público, isto é, o Estado propriamente dito, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República que visa a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública, exercendo esse direito por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).

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Ação Penal Privada

  • Entende-se que a regra é que a iniciativa da ação penal seja pública, pelo fato de que cabe ao Estado tutelar e pacificar a sociedade diante das infrações penais cometidas. Nesse sentido, ao dar à vítima a titularidade exclusiva para propor a ação penal, o Estado passa a abrir mão de tutelar os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, pois o início da ação restará condicionad…

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Conclusão

  • As ações penais constituem-se em um meio hábil e fundamental para a deflagração do processo. É o meio que o Estado tem de apurar adequadamente os casos concretos que foram investigados por ocasião do Inquérito Policial e dar vazão ao devido processo legal, princípio constitucional tão relevante no ordenamento jurídico. Porém é necessário que se rea…

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