A oficialidade e consequencia do principio da obrigatoriedade da açao

Os princípios que envolvem a ação penal de iniciativa pública, seja incondicionada ou condicionada a representação do ofendido ou à requisição do ministro da justiça, são: a) obrigatoriedade ou legalidade…O princípio da oficialidade nas ações penais de iniciativa pública significa que a persecutio criminis in judicio será procedida por órgão oficial, qual seja, o Ministério Público, pois, segundo o inciso…Como bem observado por Tourinho filho, “ a indivisibilidade da ação penal é uma consequência lógica do princípio da obrigatoriedade ou legalidade.”

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Qual é o princípio da oficialidade?

O princípio da oficialidade, relativo à promoção processual penal, significa que a iniciativa e prossecução processuais incumbem ao Ministério Público (MP), enquanto entidade independente e autónoma – artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP). O que é o princípio da oficiosidade?

O que é o princípio da obrigatoriedade?

O princípio da obrigatoriedade, conforme acentua Tourinho Filho, é o que “melhor atende aos interesses do Estado, dispondo o Ministério Público dos elementos mínimos para a propositura da ação penal, deve promovê-la, sem inspirar-se em critério políticos ou de utilidade social” [04].

Qual é o alcance do princípio da obrigatoriedade da ação penal?

Analisa-se o princípio da obrigatoriedade da ação penal como garantia fundamental aos jurisdicionados, em conjunto com os princípios da oportunidade e do devido processo legal. RESUMO: Este artigo procura expor e analisar o alcance do princípio da obrigatoriedade da ação penal em uma perspectiva de garantia dos direitos fundamentais.

Qual a diferença entre o princípio da obrigatoriedade e a oportunidade da ação penal?

Ao princípio da obrigatoriedade contrapõe-se o princípio da oportunidade da ação penal, acentuando que o Ministério Público tem a faculdade, e não o dever ou a obrigação jurídica, de propor a ação penal quando cometido o fato delituoso.


O que é o princípio da oficialidade no processo penal?

O princípio da oficialidade, relativo à promoção processual penal, significa que a iniciativa e prossecução processuais incumbem ao Ministério Público (MP), enquanto entidade independente e autónoma – artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP).


Qual a diferença entre o princípio da oficiosidade e da oficialidade?

A oficiosidade: A autoridade policial tem total autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada sendo que em crimes de ação penal condicionada ou ação privada não se tem tal autonomia.


Como se inserem os princípios da oficialidade e da oficiosidade na ação penal pública?

É um princípio que se aplica apenas na ação penal pública incondicionada. Significa que os órgãos incumbidos da persecução penal devem agir de ofício, ou seja, não precisam de provocação de terceiros.


O que é oficiosidade do inquérito policial?

2 – Oficiosidade: A autoridade policial instaura inquérito policial de ofício, em regra. Essa instauração de ofício se dá no caso de crimes de ação penal pública incondicionada, pois não depende que ninguém a autorize. O Delegado NUNCA arquiva inquérito, nunca pode ordenar o arquivamento por decisão própria.


Onde se aplica o princípio da oficialidade?

O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da lei 9.784/99.


Quais são os princípios da ação penal pública?

São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.


O que é o princípio da oficiosidade este princípio cabe exceção?

Principio da oficiosidade A atuação oficial na persecução criminal, como regra, ocorre sem necessidade de autorização, isto é, prescinde de qualquer condição para agir, desempenhando suas atividades ex officio.


O que se entende por princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal?

É um princípio tipicamente processual. Decorre do princípio da obrigatoriedade, estabelecendo que os órgãos responsáveis pela persecução penal não podem dispor da investigação ou do processo penal iniciado.


O que é o princípio da identidade física do juiz?

A reforma processual penal de 2008 instituiu, no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, o princípio da identidade física do juiz, o qual afirma que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, cuja regra está ligada à garantia do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da Constituição …


Por que o inquérito policial é sigiloso?

Os motivos são os mais variados: a investigação é “super sigilosa”; parte da investigação possui elemento de prova em curso (contudo, inviabiliza-se o acesso aos autos integralmente); ausência de suporte tecnológico em casos de investigação conduzida eletronicamente; e até mesmo por não ver o requerente sequer …


Quais são as principais características do inquérito policial?

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, nele não é observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há acusação. É um procedimento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório.


É procedimento escrito sigiloso inquisitivo dotado de oficialidade oficiosidade e Autoritariedade?

É procedimento escrito, sigiloso, inquisitivo dotado de oficialidade, oficiosidade e autoritariedade. Seus laudos não têm valor probatório, mesmo que submetidos ao contraditório. Deve ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto.


1. Considerações Preliminares

A Constituição Federal de 1988 surgiu, historicamente, após um longo período de autoritarismo. Por tal circunstância, a Assembléia Nacional Constituinte teve uma grande preocupação em positivar diversos direitos e garantias, como uma forma de reação ao estado anterior. Dentro deste amplo contexto, também está inserida a regra, através do Art.


2. Mitigação do princípio da obrigatoriedade

A Lei 9.099/95 delimitou de forma bem precisa os diversos graus de criminalidade no ordenamento penal pátrio. Inicialmente, há as infrações de menor potencial ofensivo, que tem como resposta estatal a composição civil e, principalmente, a transação penal.


3. A transação penal como benefício

Para parte da doutrina, a transação penal não passa de um mero benefício. Deste modo, ainda que o autor do fato preencha todos os requisitos subjetivos e objetivos de ordem legal, o Ministério Público não está obrigado a elaborar a proposta de transação penal.


4. A transação penal como direito subjetivo

Para a maior parte da doutrina, entretanto, a transação penal é um direito subjetivo do autor do fato. Na presença dos requisitos legais de ordem subjetiva e objetiva, o Ministério Público está obrigado a propor a transação penal. No meu entender, haveria um verdadeiro princípio da obrigatoriedade da transação penal.


5. Conclusão

Adotar a tese de que a Lei 9.099/95 positivou ou não o princípio da oportunidade regrada implica na anterior definição da natureza jurídica do instituto despenalizador da transação penal, como acima demonstrado. Assim sendo, não há uma resposta correta com caráter absoluto. Trilhar um caminho ou outro depende de uma decisão prévia.

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