A pessoa entra com açao contra o hospital

Como os estabelecimentos hospitalares respondem pelos danos causados aos pacientes?

Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. É o que o código chama de fato de serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos matérias ou morais ao consumidor, mas decorrem de um defeito do serviço.

Qual é a responsabilidade do hospital quando o dano ao paciente decorreu de infecção hospitalar?

Desta forma, sabendo-se que os procedimentos médico-hospitalares são totalmente vinculados a riscos, o Hospital só responderá civilmente pelos atos que forem decorrentes de perigos adquiridos, sendo que o paciente será sempre informado dos riscos inerentes ao seu quadro clinico-patológico.

Quais são as formas mais frequentes de erro médico nos hospitais do governo?

c) Negligência, é a forma mais frequente de erro médico nos hospitais do governo, onde o doente é um matriculado na instituição e não um paciente do médico, e este negligencia os cuidados por falta de uma relação médico-paciente-família estreita. Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada.

Quem é a responsabilidade dos hospitais?

A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares e similares (cooperativas, hospitais de plano de saúde) é geralmente objetiva, ou seja, à vítima cabe demonstrar apenas o dano sofrido. 8. Se o hospital é privado, mas credenciado pelo SUS: de quem é a responsabilidade?


Qual a responsabilidade civil do hospital?

A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados. Assim, as falhas da equipe de profissionais que atuam na instituição configuram defeito nessa prestação, e a instituição deve indenizar o paciente prejudicado.


O que fazer quando há negligência médica?

Qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra um médico, um hospital ou uma instituição prestadora de serviços médicos. Será necessário relatar os fatos da ocorrência, data, local, nome do médico e da instituição. Segundo o Código de Ética Médica, somente serão aceitas as denúncias identificadas, com documentos.


Quando pode ser considerado erro médico?

Erro médico é a conduta (omissiva ou comissiva) profissional atípica, irregular ou inadequada, contra o paciente durante ou em face de exercício médico que pode ser caracterizada como imperícia, impru- dência ou negligência, mas nunca como dolo.


Quais são os tipos de erro médico?

Erros médicos podem ser classificados em três tipos: negligência (quando resultam de falta de atenção e cuidado), imperícia (quando o médico não é totalmente capacitado para realizar o tratamento que gerou o erro) e imprudência (médico opta, precipitadamente, por procedimento não indicado e não comprovado …


O que é considerado negligência médica?

Negligência médica Negligência é o ato de agir sem tomar as devidas precauções, com descuido, sem atenção. O médico negligente é aquele profissional que age de forma omissa, com total descaso de seus deveres éticos com o paciente.


Quanto é uma indenização por negligência médica?

Para você ter uma base, segundo a SUSEP, quando o paciente morre por motivo de erro médico, pode ser aplicada uma indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Quando houver morte de nascituro após o parto ou de criança, pode-se colocar em torno de R$ 100.000,00 para o pai e R$ 100.000,00 para a mãe.


Quais os 3 componentes fundamentais do erro médico?

Portanto, o erro médico estará caracterizado pela presença do ato ilícito, nexo de causalidade e dano, fazendo surgir para o responsável causador a responsabilidade civil, consubstanciada na obrigação de indenizar o dano, seja moral, material ou físico.


Quais motivos posso processar um médico?

O paciente pode processar o hospital caso sofra algum prejuízo oriundo de uma prática indevida ou falha no estabelecimento. Esse geralmente é o caso de consumidores que são vítimas de erro médico.


O que acontece quando um médico erra?

Caso haja comprovação da ocorrência de erro médico e o resultado seja a morte do paciente, aquele poderá vir a ser responsabilizado pelo crime de homicídio culposo, expresso no Art. 121 do Código Penal, que é aquele cometido por imprudência, negligência ou imperícia.


Qual é o órgão que devemos procurar para denunciar o erro médico?

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia no Conselho contra um médico, hospital ou instituição prestadora de serviços médicos. Basta encaminhar a denúncia ao CRM, com o relato dos fatos, o nome do médico ou da instituição, data e local.


1. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS

A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem.


2. HOSPITAIS PARTICULARES E PÚBLICOS

Segundo observa Ruy Rosado de Aguiar Júnior “o hospital é uma universalidade de fato, formada por um conjunto de instalações, aparelhos e instrumentos médicos e cirúrgicos destinados ao tratamento da saúde, vinculada a uma pessoa jurídica, sua mantenedora, mas que não realiza ato médico”.


3. DISTINÇÕES ENTRE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL HOSPITALAR

As ações indenizatórias propostas contra hospitais, sob a alegação de existência do dever de indenizar proveniente de erro médico típico, ou seja, em outras palavras, resultante de falha humana do profissional da medicina, se tornaram cada vez mais frequentes no Poder Judiciário.


4. PERICULOSIDADE INERENTE E ADQUIRIDA

Na prestação de serviços médico-hospitalares, em caso de dano, é relevante a apuração se o fato decorreu de periculosidade ou risco inerente ao serviço prestado ou se foi adquirido no procedimento.


5. INFECÇÃO HOSPITALAR

A responsabilidade é do hospital, quando o dano ao paciente decorreu de infecção hospitalar. Esta consiste em uma síndrome adquirida no período de hospitalização ou durante exame ambulatorial. Nem sempre os sintomas se manifestam antes da alta do paciente, quando então se torna mais complexo o nexo de causalidade.


6. CONCLUSÃO

É entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça de que os hospitais, assim como os médicos, têm responsabilidade subjetiva no caso de erro médico, ou seja, para que o hospital seja condenado a indenizar um paciente pela ocorrência de um erro proveniente da atividade médica, é necessária a comprovação da culpa.


Responsabilidade Civil do Médico

A natureza jurídica da responsabilidade civil dos médicos enquanto profissionais liberais, pode ser subjetiva, quando existir fundamento na teoria da culpa. Neste caso, para que o médico responda civilmente, é necessário que a vítima comprove que o dano causado pelo mesmo é decorrente da sua conduta culposa.


A Sociedade Empresária Hospitalar e a relação de consumo

No conteúdo deste artigo, para melhor compreensão oportuno se faz a definição de sociedade empresária.


As excludentes da Responsabilidade Civil

Faz necessário apontar que a responsabilidade civil objetiva do hospital não é absoluta, e pode ser afastada com fundamentação nas excludentes constantes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, são elas: inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro. Nos seguintes termos:


1. A partir de que momento pode ficar caracterizado o erro médico?

A responsabilidade do médico pode nascer desde o instante em que deixa de informar ao paciente. O art.


2. O erro médico é passível de responsabilização? Como a legislação protege o paciente lesado?

Como todo e qualquer dano, o erro médico acarreta responsabilização. A particularidade é que essa responsabilidade é chamada de subjetiva ou fundada na culpa. Isso quer dizer que do erro médico não nasce diretamente o dever de indenizar. Esse é o sentido do art.


4. A cirurgia plástica é uma obrigação de resultado, ou seja, o serviço defeituoso dispensa o paciente de provar o erro do médico?

É preciso distinguir: se a cirurgia plástica é reparadora, a responsabilidade é subjetiva ou fundada na culpa. Se, entretanto, a cirurgia for embelezadora, a obrigação é de resultado, ou seja, à vítima cabe apenas demonstrar o dano estético.


7. E a responsabilidade do hospital ou de estabelecimento clínico: é objetiva ou subjetiva?

A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares e similares (cooperativas, hospitais de plano de saúde) é geralmente objetiva, ou seja, à vítima cabe demonstrar apenas o dano sofrido.


9. O hospital pode responder sozinho sem que haja conduta médica envolvida?

Sim, como nos casos de infecção. A responsabilidade aí é objetiva, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “ O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si ” (STJ, REsp 629212 / RJ, rel. Min. Cesar Asfor, j. 15/05/2007).


10. O hospital pode ser responsabilizado pelo erro médico a que deu causa equipe médica que não integra seu corpo clínico?

A questão tem a seguinte configuração: de uma maneira geral, entende-se que “ a responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) ” (STJ, REsp 1526467 / RJ, rel.


11. Mas, se ficar comprovada a culpa do médico que integra o corpo clínico do hospital que executou o serviço no interior deste, o estabelecimento hospitalar responde objetivamente?

Há orientação firmada segundo a qual “ o hospital tem responsabilidade objetiva por erro de médico integrante de seu corpo clínico ” (STJ, AgRg no REsp 1450309 / SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data do julgamento: 03/09/2015).


Responsabilidade Civil Dos Hospitais

  • A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civilbrasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específico…

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Hospitais Particulares E Públicos

  • Segundo observa Ruy Rosado de Aguiar Júnior “o hospital é uma universalidade de fato, formada por um conjunto de instalações, aparelhos e instrumentos médicos e cirúrgicos destinados ao tratamento da saúde, vinculada a uma pessoa jurídica, sua mantenedora, mas que não realiza ato médico”. O que virá a diferenciar uma instituição de outrem é a pessoa passiva legitima para res…

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Periculosidade Inerente E adquirida

  • Na prestação de serviços médico-hospitalares, em caso de dano, é relevante a apuração se o fato decorreu de periculosidade ou risco inerente ao serviço prestado ou se foi adquirido no procedimento. No primeiro caso, não se pode imputar, em princípio, ao hospital ou ao médico a responsabilidade; no segundo, sim, porque consequência de defeito na pre…

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Infecção Hospitalar

  • A responsabilidade é do hospital, quando o dano ao paciente decorreu de infecção hospitalar. Esta consiste em uma síndrome adquirida no período de hospitalização ou durante exame ambulatorial. Nem sempre os sintomas se manifestam antes da alta do paciente, quando então se torna mais complexo o nexo de causalidade. Como para tal indagação deve ser reconhecida …

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Conclusão

  • É entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça de que os hospitais, assim como os médicos, têm responsabilidade subjetiva no caso de erro médico, ou seja, para que o hospital seja condenado a indenizar um paciente pela ocorrência de um erro proveniente da atividade médica, é necessária a comprovação da culpa. Conclui-se, assim, que os hospitais só serão legi…

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Bibliografia

  • • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. Vol.7. 17ºed. São Paulo: Saraiva, 2003. • RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002. • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3ºed. São Paulo: Atlas S. A., 2003. • FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. 6ª ed., São Paulo: Fundaç…

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Do Erro Médico

  • Para melhor compreensão do presente artigo, traz-se a definição de erro médico. A definição de erro médico encontra-se no Manual de Orientação Ética Disciplinar do Conselho Federal de Medicina: Erro médicoé a falha do médico no exercício da profissão. É o mau resultado ou resultado adverso decorrente da ação ou da omissão do médico, por inobservânc…

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Responsabilidade Civil Do Médico

  • A natureza jurídica da responsabilidade civil dos médicos enquanto profissionais liberais, pode ser subjetiva, quando existir fundamento na teoria da culpa. Neste caso, para que o médico responda civilmente, é necessário que a vítima comprove que o dano causado pelo mesmo é decorrente da sua conduta culposa. Para Maria Helena Diniz, na responsabilidade subjetiva o ilí…

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A Sociedade Empresária Hospitalar E A Relação de Consumo

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as Excludentes Da Responsabilidade Civil

  • Faz necessário apontar que a responsabilidade civil objetiva do hospital não é absoluta, e pode ser afastada com fundamentação nas excludentes constantes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, são elas: inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro. Nos seguintes termos: Importante ressaltar também neste momento as hi…

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