A politica de atendimento do eca tem como plano.de açao

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a a) elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.

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Quais são as linhas de ação da política de atendimento?

São linhas de ação da política de atendimento: V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Quais são as diretrizes da política de atendimento?

São diretrizes da política de atendimento: VII – mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Como funciona a política de atendimento dos direitos da Criança e adolescente?

in verbis – ECA… Segundo o art. 86 do ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Qual o prazo para adequar a inscrição de um programa de atendimento?

As entidades que mantenham programas de atendimento têm o prazo de até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição. Art. 82.


Quais as linhas de ação da política de atendimento?

I) São linhas de ação da política de atendimento, entre outras, as seguintes: políticas sociais básicas; políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus- tratos, …


Quais são os direitos e deveres do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.


Quais são as garantias do ECA?

Três eixos estratégicos compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social. As informações abaixo estão disponíveis na Secretaria Especial de Direitos Humanos.


São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; II.


Quais são os deveres?

DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.


Quais os nossos deveres?

Os deveres do cidadãoEscolher os governantes do país;Cumprir todas as leis e a Constituição;Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;Respeitar os direitos das outras pessoas;Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;Educar e proteger os seus semelhantes; e.More items…•


O que é o Sistema de garantias de direitos?

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente representa a articulação e integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Quais são os cinco direitos fundamentais?

Quais são os direitos fundamentais 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”


O que garante os direitos sociais?

Direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro Assim, esses direitos se aplicam a qualquer indivíduo e garantem saúde, educação, moradia, trabalho, transporte, lazer, segurança e previdência social, além da proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.


Quais são as linhas de ação da política de atendimento elencadas no ECA?

O que demonstra ter sido adotado a teoria da proteção integral em quatro linhas de atendimento: políticas de garantia de direitos, de proteção especial, de assistência social e sociais básicas.


O que são políticas de atendimento?

Uma política de atendimento ao cliente é um conjunto de normas e boas práticas que visam organizar, padronizar e otimizar o relacionamento entre sua empresa e seus clientes.


É linha da política de atendimento à prevenção e abreviação do afastamento da família?

O convívio familiar é de suma importância para o menor, por esse reconhecimento o estatuto dispõe que as linhas de política de atendimento devem prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

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