A prescrição é do direito ou da açao

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Por que a prescrição não atinge o direito de ação?

Em um primeiro momento é importante lembrar que a prescrição não atinge o direito de ação, isso porque o direito de ação é um direito público subjetivo, estabelecido na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5º, XXXV.

Quando ocorre a prescrição?

A prescrição não ocorre em função de uma inércia momentânea, mas apenas quando o titular nada faz a favor de seu direito que foi violado por período de tempo razoável previsto em lei. Dessa forma a prescrição pode ser assim simplificada:

Por que a prescrição não está à disposição do titular do direito por tempo indeterminado?

Mas as pessoas devem estar atentas porque essa possibilidade não estará à disposição do seu titular por tempo indeterminado devido à regra jurídica da prescrição. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

Como a prescrição pode extinguir o direito?

A prescrição não irá extinguir o direito em si, mas o atingirá indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado. Entretanto, há casos em que a prescrição não se refletirá no direito. Um exemplo disso seria o devedor efetuar voluntariamente o pagamento de uma dívida já prescrita.

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1. FINALIDADE

O presente texto visa a complementar a publicação constante do livro Execução Criminal: Teoria e Prática, lançado em 29.4.2010. [01] A elevada inflação legislativa faz com que um livro já nasça velho, o que é de entristecer.


2. A IMPRESCRITIBILIDADE NO ESTATUTO DE ROMA

O Estatuto de Roma preceitua que os crimes sujeitos à jurisdição da Corte Internacional Criminal (ou Tribunal Penal Internacional) são imprescritíveis (art. 29). No entanto, na Constituição Federal, só são imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito (art. 5º, incs. XLII e XLIV).


4. A NOVA PRESCRIÇÃO RETROATIVA

O art. 110, caput, do Código Penal, versa sobre prescrição da pretensão executória, o qual não foi alterado pela lei de 2010. O que se fez foi reunir a prescrição superveniente (ou subsequente) intercorrente e a retroativa no § 1º, o que deu ensejo à revogação do § 2º, o qual disciplinava a prescrição retroativa.


7. POSSIBILIDADE RECONHECER PRESCRIÇÃO VIRTUAL

A Lei n. 12.234/2010 constitui novatio legis in peius ( lex gravior) e, portanto, irretroativa. Com isso, fatos concretizados até 5.5.2010 estão sujeitos ao reconhecimento antecipado da prescrição retroativa (prescrição virtual ou prescrição em perspectiva).


8. CONCLUSÃO

À luz do garantismo e do funcionalismo, a Lei n. 12.234/2010 é inválida porque não respeita à tradição jurídica nem passou por um processo razoável de comunicação dentre os diversos setores da sociedade complexa. Ainda que prevaleça o argumento da sua validade, é lei mais grave e, portanto, irretroativa.


Sidio Rosa de Mesquita Júnior

Procurador Federal e Professor Universitário. Graduado em Segurança Pública (1989) e em Direito (1994). Especialista Direito Penal e Criminologia (1996) e Metodologia do Ensino Superior (1999). Mestre em Direito (2002). Doutorando em Direito.

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Prescrição

  • Espécies de Prescrição
    Existem duas espécies de prescrição: 1. Prescrição extintiva: é a extinção de uma pretensão pelo decurso do tempo. É estudada na Parte Geral do Código Civil. 2. Prescrição aquisitiva: é um modo de aquisição de propriedade pelo decurso do tempo (usucapião). É estudada na Parte Especial …
  • Conceito
    É a perda da pretensão do titular do direito violado. A pretensão é o poder de exigir uma conduta positiva ou negativa contra aquele que lhe viola um direito (poder de ingressar com uma ação judicial). O direito subjetivo não se extingue, o que se extingue é a pretensão (direito de ação).

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Decadência

  • Introdução
    Quando o titular de um direito potestativo não o exercer dentro de determinados prazos, haverá a extinção desse poder (do próprio direito potestativo). Direito potestativo é o poder conferido pela lei ou pelo contrato para que um sujeito possa, unilateralmente, criar, modificar ou extinguir direi…
  • Interrupção, impedimento e suspensão
    À decadência não se aplicam as causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição. Exceções: 1. Não corre decadência contra os absolutamente incapazes. 2. Quando o consumidor reclama de um vício e fica no aguardo da resposta do fornecedor, não corre os prazos de 30 e 9…

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Prescrição E Decadência – Quadro Comparativo

  • OBS.:as ações declaratórias (que se prestam a confirmar uma realidade já existente) não se sujeitam à prescrição ou à decadência. Além disso, as ações constitutivas sem prazo não se sujeitam à decadência.

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Prescrição E Decadência – Questões

  • Questão 1
    É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: a)A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. b)Tratando-se de fornecim…
  • Questão 2
    Lucas pretende ajuizar demanda buscando indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, em decorrência de acidente de trânsito. Para essas hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de prescrição de quantos anos? a)Dois. b)Três. c)Cinco. d)Dez. e)Vinte. A alternativa corr…

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Questão 7

  • A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta. a)Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria. b)A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só vale…

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