Quais são as consequências da propositura de uma ação popular?
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, LAP). 11. Jurisprudência do STF e do STJ. Eis algumas decisões do STF. Súmula 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Qual é a finalidade da Ação Popular?
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a ação popular é destinada “a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa”. O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, …
Quais os requisitos para ajuizamento da Ação Popular?
Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular.
Quais os pressupostos para a existência de uma ação popular?
Direito político de todos os cidadãos, a ação popular é uma forma de aumentar a participação popular na proteção de valores e bens especificados pela Constituição. Na história do Brasil, apenas as Constituições de 1891 e 1937 não previram a ação popular.
Quem deve julgar a ação popular?
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar ação popular cujo pedido seja próprio de Mandado de Segurança coletivo contra ato de presidente da república, “ex vi” do artigo 102, I, d, da Constituição. 2.
Quando cabe ação popular?
A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Qual a regra para determinação da competência para processar e julgar a ação popular?
A regra de competência nas ações populares vem descrita no art. 5º – sendo do juízo de primeiro grau, conforme a origem do ato, não importante a autoridade impugnada.
Quem são os legitimados passivos da ação popular?
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo …
Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular?
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Qual o foro competente para ação popular?
Em regra, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local; contudo, diante das peculiaridades, as ações envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho devem ser julgadas pelo juízo do local do fato.
De quem é a competência para julgar ação civil pública?
Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Quem julga ação popular contra prefeito?
A competência para julgar a presente ação é do juiz de direito do local em que praticado o ato, nos termos do art.
Quais são as espécies de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Art. 5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Onde é proposta a ação popular?
1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Introdução
A evolução dos direitos políticos no cenário brasileiro trouxe, como consequência, a necessidade de ampliação da cidadania, como reflexo da manutenção do Estado Democrático de Direito. Tal evolução se deu, principalmente, com a abolição do voto censitário, estendendo o direito de participação política para as mulheres e analfabetos.
1 Ação Popular: conceito e evolução histórica
Conceituar Ação Popular não é uma tarefa fácil. Diversas definições já foram apresentadas pelos estudiosos na busca de abranger, em algumas linhas, as ideias centrais e os princípios norteadores que se encontram relacionados ao uso desse instituto característico do Estado Democrático de Direito.
Carina Estephany Ferreira
Advogada. Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC PUC Minas). Pós Graduanda em Ciências Criminais pela Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais.
1- INTRODUÇÃO
O presente estudo possui por escopo analisar diferentes doutrinas no que concerne ao tema “condições da ação”, possibilitando, assim, um maior aprofundamento no assunto e, até mesmo, apontar convergências e divergências entre os autores escolhidos.
2- CONDIÇÕES DA AÇÃO
Em um primeiro momento cabe esclarecer que as condições da ação são os requisitos mínimos para que uma ação proposta possa ser considerada válida, somente preenchendo tais requisitos o direito sustentado pelas partes poderá ser analisado de forma aprofundada.
3- LEGITIMIDADE
A Legitimidade, conhecida na expressão latina como legitimatio ad causam, a qual significa dizer em regra de que está autorizado a demandar quem for o titular da relação jurídica, conforme prescrito no art. 6º do CPC:
4- INTERESSE PROCESSUAL
O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido, contudo, no que tange a necessidade devemos verificar se essa pessoa tem realmente interesse de agir, ou seja, para obter o que pretende essa pessoa necessita da providência jurisdicional pleiteada.
5- POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, tem tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica preveja a providência pretendida pelo interessado.
6- CONCLUSÃO
O estudo em pauta permitiu explorar o entendimento de vários autores sobre o tema em voga, contribuindo sobremaneira para a melhor absorção do assunto e possibilitando, inclusive, a identificação do pensamento que notadamente se mostra majoritário na doutrina quanto ao alcance do seu significado, sendo então aduzido que “condições da ação” são os requisitos necessários para que a demanda seja considerada válida, quais sejam: a possibilidade jurídica, enquanto demanda que não afronta o direito pátrio; o interesse processual, como a necessidade da real utilidade entre a pretensão e a jurisdição; e, por fim, a legitimidade da parte, como a qualidade necessária para estar em juízo.
Noção Conceitual.
Natureza Jurídica.
objeto.
Finalidade.
Cabimento.
Não-Cabimento.
legitimação Ativa.
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Somente a pessoa física portadora de título de eleitor temlegitimação para propor a ação popular. Nos termos da Lei da AP, cidadão é oeleitor. Nos termos do § 5º do art. 6º da LAP, faculta-se a qualquer cidadãohabilitar-se como litisconsorte ou assistente do cidadão autor da ação popular.O eleitor menor de 18 anos poderá, mediante representação, pr…