A que juizo e dirigida a açao de exigir contas

Resumo: A ação de exigir contas é ação cabível para que uma das partes preste contas à outra com quem mantém relação jurídica. Com o advento do Novo código de processo civil torna-se relevante um estudo direcionado à atualização do procedimento, prazos e institutos da ação de exigir contas.

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Quais são os prazos da ação de exigir contas?

Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Qual o objetivo da ação de exigir contas?

Objetivo a ação de exigir contas. O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.

Quais são os requisitos obrigatórios para o autor de Contas?

Por tal razão, o §1º, do artigo 550, do CPC exige requisitos obrigatórios para o autor: indicação das “razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem”. Na decisão final desta etapa há um juízo de valor positivo ou negativo em relação à continuidade do procedimento.

Quais são as obrigações de uma parte prestar contas à outra?

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão.


Qual o foro competente para ação de prestação de contas?

A ação de exigir contas deverá ser ajuizada no foro do local onde ocorre ou ocorreu a gestão ou administração (NCPC, art. 53, inc.


Em que consiste a ação de exigir contas?

Resumo: A ação de exigir contas é ação cabível para que uma das partes preste contas à outra com quem mantém relação jurídica. Com o advento do Novo código de processo civil torna-se relevante um estudo direcionado à atualização do procedimento, prazos e institutos da ação de exigir contas.


Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o …


Quem pode exigir prestação de contas?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.


Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

O procedimento da ação de prestação de contas possui duas fases distintas de natureza cognitiva, na primeira apura-se se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas, e na segunda será examinado o conteúdo de tais contas, a fim de se apurar a existência de saldo a favor de qualquer das partes.


Quais os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).


Quais são os procedimentos especiais no Processo Civil?

Ações de Procedimento Especial:Ação de consignação em pagamento;Ação de exigir contas;Ações possessórias;Inventário e partilha;Embargo de terceiros;Ações de família;Ação monitória.


Qual a diferença entre a ação de prestação de contas do CPC 73 e a ação de exigir contas do CPC 15 discorra sobre as mudanças ocorridas?

No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas. Com a mudança feita pelo NCPC, agora há esse procedimento especial somente para exigir contas, sendo que a prestação de contas será feita pelo rito comum.


Qual momento geralmente acontece a prestação de contas?

A Prestações de Contas é feita ao término do exercício social, e é necessária a elaboração de relatórios financeiros.


Como fazer a prestação de contas?

A prestação de contas deve ser elaborada ao fim de cada exercício social….Informações que devem constar no documentoPatrimônio bruto;Patrimônio líquido;Ativos;Passivos;Receitas (origem e valores arrecadados);Despesas (gastos de uma forma geral).


Quando o pai pode pedir prestação contas pensão?

A prestação de contas da pensão pode ser exigida quando um dos pais detém a guarda unilateral da criança, enquanto o outro arca com o pagamento mensal da pensão. Além de preencher esse requisito, é necessário que o solicitante comprove indícios do desvio.


I. Introdução

No Novo Código de Processo Civil, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, o legislador manteve em seu rol apenas a ação de exigir contas, retirando a divisão que existia no antigo Código em dar contas e outro procedimento separadamente para exigi-las.


II. Objetivo a ação de exigir contas

O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.


III. A natureza da ação de exigir contas

A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante ação condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo extrajudicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (art.


IV. Cabimento

O procedimento especial da ação de exigir contas foi concebido em direito processual com a destinação especifica de compor litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios.


V. Prestação de contas e prescrição

Em regra, a pretensão de acertar contas tem em mira definir por sentença o saldo final de uma gestão de bens alheios. Com dito acertamento forma-se um título de força executiva em favor daquele que for titular do direito de exigir o pagamento da soma apurada na sentença.


VI. Legitimação e interesse

A iniciativa do procedimento especial em questão, compete apenas a quem tem o direito de exigir contas. O autor, por isso, vem ao juízo para compelir o réu a apresentar as devidas contas e sujeitá-las à deliberação judicial.


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Da Ação de Prestação de Contas


Relações Que Resultam em Obrigação de Prestar Contas

  • Apesar de existir situações específicas, as hipóteses de relações jurídicas que dão ensejo à prestação de contas estão previstas em lei espaças do nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 2002 menciona obrigações do tutor e curador, a do sucessor provisório, a do inventariante e testamenteiro, e a do mandatário frente ao mandante como situações que result…

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Natureza Dúplice

  • A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil: O réu pode, em sua defesa, por meio da própria contestação, formular sua pretensão, não havendo necessidade da reconvenção. Sen…

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Procedimento

  • A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

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Conclusão

  • Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, a ação de prestação de contas sofreu mudanças relevantes quanto a seus prazos e procedimentos. A primeira mudança significativa foi a separação feita entre a ação de exigir contas e a ação de dar contas, pois a segunda deixou de pertencer ao rol dos procedimentos especiais, passando a integrar o procedimento comum. …

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Referências

  • GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 5ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2015. NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., São Paulo, Editora JUSPODVM, 2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 05/06/16

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I. Introdução

  • No Novo Código de Processo Civil, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, o legislador manteve em seu rol apenas a ação de exigir contas, retirando a divisão que existia no antigo Código em dar contas e outro procedimento separadamente para exigi-las. No entanto, não quer dizer que tenha desaparecido a ação de dar contas, apenas foi s…

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II. Objetivo A Ação de exigir Contas

  • O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O montante fixado no saldo será conteúdo de título executivo judici…

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III. A Natureza Da Ação de exigir Contas

  • A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante ação condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo extrajudicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (ar…

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IV. Cabimento

  • O procedimento especial da ação de exigir contas foi concebido em direito processual com a destinação especifica de compor litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios. Não importa a posição do autor quanto ao saldo. Tanto o credor como o devedor têm igual direito a …

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v. Prestação de Contas E Prescrição

  • Em regra, a pretensão de acertar contas tem em mira definir por sentença o saldo final de uma gestão de bens alheios. Com dito acertamento forma-se um título de força executiva em favor daquele que for titular do direito de exigir o pagamento da soma apurada na sentença. Se a parte já ultrapassou o prazo de exigir o pagamento da dívida, não terá sentido demandar sua certifica…

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VI. legitimação E Interesse

  • A iniciativa do procedimento especial em questão, compete apenas a quem tem o direito de exigir contas. O autor, por isso, vem ao juízo para compelir o réu a apresentar as devidas contas e sujeitá-las à deliberação judicial. Reconhece-se o caráter dúplice da ação porque no plano de direito material ambas as partes têm igual interesse no preparo e na conclusão das contas, o qu…

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