A requerente propos açao monitoria onde cobra o valor de

A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que entrar em um litígio formal contra ela.

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Qual a diferença entre ação monitória e ação de cobrança?

A ação monitória é a ação adequada para converter documentos escritos sem a eficácia de título executivo, como por exemplo um cheque prescrito, em título executivo. O procedimento é mais célere do que uma ação de cobrança, pois com o documento em mãos, já se tem densa carga probatória.

Quais são os requisitos para a ação monitória?

A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil e pode ser utilizada sempre que preencher os requisitos trazidos na legislação supracitada. 2 Os requisitos para a ação monitória ser cabível é a existência de uma prova escrita, que o devedor seja capaz, que haja em regra, um documento sem eficácia executória.

Quais são os meios permitidos para a citação na ação monitória?

§ 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. O autor e réu podem ser condenados a multa de até 10% por má-fé: § 10.

Qual a importância do processo monitório para a cognição plena?

§1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Portanto, o processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos (STJ – REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006).


Como pagar uma ação monitória?

Quando o devedor efetua o pagamento total do valor de uma ação monitória, os honorários advocatícios são reduzidos a 5% do valor devido. Caso o devedor não possua condições de pagar a dívida em parcela única, poderá optar por pagamento de forma parcelada.


O que pode ser cobrado na ação monitória?

A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.


Onde deve ser proposta a ação monitória?

Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).


Qual o valor da causa de uma ação monitória?

O valor a ser atribuído à causa corresponderá ao da quantia, ao da coisa pretendida, ou da estimativa do proveito econômico perseguido (artigo 700, parágrafo 3º).


O que pode ser alegado em embargos Monitórios?

Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.


O que não pode ser objeto de ação monitória?

OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA Não poderá ser pedida quantia incerta, na pendência de liquidação anterior, pois a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o valor devido.


Quando pode ser proposta ação monitória?

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.


Como funciona o rito da ação monitória?

Ação monitória é um procedimento especial[1], previsto no CPC, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. Ex.: ação monitória para cobrança de cheque prescrito.


Pode entrar com ação monitória no Juizado Especial?

Resta claro, que não há possibilidade de ingressar com ação monitória no Juizado Especial, levando em conta a finalidade do órgão e sua característica de procedimento especial.


O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?

O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial? Quando uma dívida judicial não é paga, o credor pode pedir que sejam tomadas diversas medidas contra o devedor. Essas medidas vão desde o bloqueio do salário até a penhora de bens.


Conceito de ação monitória

Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamento de uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático.


Requisitos da ação monitória

Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:


Prazos da ação monitória

A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado.


Vantagens e desvantagens da ação monitória

A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis.


Ajuizamento de ação de forma indevida

Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas.


Parágrafo 4º, art. 702, Novo CPC, Da ação monitória

O parágrafo 4º do artigo 702 do CPC/2015 possui sentido semelhante ao do artigo 1.102-C, ‘caput’ do CPC/1973. A redação deste determinava a suspensão da ‘eficácia do mandado inicial’, quando do oferecimento dos embargos ao mandado no prazo legal.


Parágrafo 5º

O também inovador parágrafo 5º do artigo 702 do Novo CPC é autoexplicativo, dispensando, portanto, maiores comentários. O legislador deixa, expressamente consignado, dessa forma, que:


Parágrafo 9º

O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “ cabe, portanto, apelação “.


Parágrafo 10º

E não só quem ingressar com ação monitória, de forma indevida e de má-fé, fica sujeito a essa sanção, mas o próprio réu, como se verá no parágrafo 11, abaixo.


Parágrafo 11º

O parágrafo 11º do artigo 702 do Novo CPC autoriza o juiz a condenar, além disso, o réu que, de má-fé, opuser embargos à ação monitória, ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Assim diz o texto:


1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.


2. A AÇÃO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO

Discorrendo sobre a ação de procedimento monitório, José Rogério Cruz e Tucci, em sua obra Ação Monitória, São Paulo: Saraiva, 1995, explica com muita propriedade que se trata de procedimento cognitivo, criado para agilizar o andamento processual das ações de cobrança, que visem a futura execução; assim, podemos afirmar que jamais pode ser criada nova dívida em relação já prescrita, como é o caso da cobrança do cheque prescrito, pois, antes do advento dessa nova Lei, não existia qualquer procedimento jurídico para esse tipo de cobrança, ou seja, referido título estava prescrito, o que não pode ser aceito é o fato de que uma lei formal ressuscite direito material prescrito..


3. ASPECTOS HISTÓRICOS E DIREITO COMPARADO

Com relação, ainda, à ação monitória, analisando a mesma na ordem jurídica e histórica brasileira, é providencial a magistral reflexão de Jhering: (12


4. PARTICULARIDADES DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO

Podemos constatar que o art. 1.102a tem redação assemelhada à do § 1º da Lei Monitória austríaca, de 27 de abril de 1873, com uma distinção importante.


José Arnaldo Vitagliano

Advogado. Doutorando em Direito Educacional pela UNINOVE – São Paulo. Mestre em Constituição e Processo pela UNAERP – Ribeirão Preto. Especialista em Direito pela ITE – Bauru. Especialista em Docência do Ensino Universitário pela UNINOVE – São Paulo. Licenciado em Estudos Sociais e História pela UNIFAC – Botucatu.


Informações sobre o texto

VITAGLIANO, José Arnaldo. A impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8 , n. 66 , 1 jun. 2003 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4160. Acesso em: 19 out. 2021.


Art. 701 do Novo CPC

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.


Art. 702 do Novo CPC

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.


Conceito de Ação Monitória

  • Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamentode uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático. Esse procedimento especial permite que o credor receba a coisa em questão na ação de cobrança, ou a quantia em dinheiro de forma ma…

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Requisitos Da Ação Monitória

  • Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:

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Prazos Da Ação Monitória

  • A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado. Mas mesmo ela sendo uma espécie de “atalho”, esse instituto deve respeitar algumas normas e prazos como as demais ações. O prazo para ini…

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Vantagens E Desvantagens Da Ação Monitória

  • A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis. Essa celeridade acontece, pois,há um pulo a etapa de conhecimento que aconteceri…

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Ajuizamento de Ação de Forma indevida

  • Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas. Quando o autor ajuíza ação monitória de modo incorreto e com litigância de má-fé, é clara a punição que ele sofrerá, conde…

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Dúvidas Frequentes

  • Posso utilizar a ação monitória quando possuo título executivo? Possuir título executivo não impede que a ação monitória seja utilizada, o Código de Processo Civil, deixa claro que é liberdade do credor decidir de que forma deseja iniciar o processo, podendo escolher aquela que ele achar mais vantajosa para o seu caso, havendo possibilidade de ele optar entre o processo …

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