A respeitao da açao rescisoria

Como funciona uma ação rescisória?

A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

Entenda tudo sobre ela agora mesmo! O que é ação rescisória? No Direito brasileiro, quando se usa a expressão “transitar em julgado” significa que todos os prazos para recorrer de uma decisão acabaram e ela se torna definitiva.

Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Qual o prazo para proposição da ação rescisória?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.


Quando é cabível ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Onde é proposta a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Quanto à ação rescisória Assinale a alternativa correta?

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta. Atos homologatórios praticados no curso da execução não estão sujeitos à rescisão, mas a anulação. A ação rescisória deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar da demanda.


É possível cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo?

Embora preveja expressamente o art. 488 , I , do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do referido dispositivo.


Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.


Quem é o réu da ação rescisória?

Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.


O que é ação rescisória no processo civil?

A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio. Permite, então, que mesmo após a finalização de um processo – resolução da lide – as partes demandem o juízo. E isto sem ferir, contudo, o princípio da segurança jurídica.


O que é ação rescisória no Novo CPC?

De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.


Hipóteses de ação rescisória

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:


Como propor a ação rescisória

Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:


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2. Procedimento

É a instancia superior que julgou a sentença rescindenda. Quer rescindir uma sentença da 10a VC, será endereçada ao TJSP. Se for da 5a vara federal é o TRF 3a região.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


1º erro: não dar o exemplo

Os funcionários tendem a não seguir as recomendações do chefe quando não sentem confiança nele. Esse descrédito pode estar relacionado à percepção de que o gestor não pratica aquilo que defende. “Essa conduta cria um clima de insegurança.


2º erro: não saber ouvir

Se suas orientações não estão sendo acolhidas, provavelmente você não está ouvindo seus funcionários. Chamá-los para dar recomendações ou exigir aprimoramento da performance e dos resultados é válido.


3º erro: não oferecer desafios à equipe

Para motivar funcionários, o gestor deve desafiá-los continuamente, envolvendo-os em novos projetos, por exemplo. Criar um ambiente de aprendizagem ajuda. Não estabelecer metas para a equipe e para cada um dos subordinados é outro problema que leva à falta de engajamento. “A desmotivação também acontece por falta de referencial.


4º erro: desafiar demais

Outra situação comum é a sobrecarga de trabalho, quando as metas e agendas propostas são impossíveis de serem cumpridas. “A equipe fica extremamente desmotivada quando percebe que o que está sendo exigido não pode ser feito e quando não há espaço para propor mudanças”, diz Mara.


5º erro: usar sempre o mesmo canal de comunicação

De acordo com a programação neurolinguística –metodologia que busca o aprimoramento da comunicação e desenvolvimento humano– existem pessoas que têm mais capacidade de ouvir, outras que respondem mais aos estímulos visuais e as cinestésicas, que precisam do toque para assimilar uma informação.


6º erro: não ser claro e objetivo ao definir regras e procedimentos

Para poder cobrar resultados de seus subordinados, o gestor precisa ser objetivo, apresentar regras claras e, se possível, indicadores de desempenho. “O primeiro passo é mostrar a importância da norma ou pacto estabelecido, o impacto que isso gera na equipe e na empresa. O segundo é deixar claros os limites entre o que é negociável e o que não é.


7º erro: não confiar em si mesmo

O chefe inseguro tem dificuldade de impor limites. “Ele acha que, se disser ‘não’ à equipe será impossível manter um bom relacionamento com ela. Mas, às vezes, a liderança é solitária, há de fazer o que tem de ser feito, independentemente da aprovação dos outros.


O Que É Ação Rescisória?

  • A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…

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Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC?

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De acordo com Fredie Didier Jr. , a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial. Em resumo, são requisitos da ação rescisória, …

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Hipóteses de Ação Rescisória

  • Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: 1. decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência…

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Legitimidade para Propositura E Julgamento Da Ação

  • O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação: 1. quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. o terceiro juridicamente interessado; 3. o Ministério Público; 4. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

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Como Propor A Ação Rescisória

  • Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicialdo artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever: 1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; 2. qualificar as partes; 3. fazer o pedido de rejulgamento, se fo…

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Prazo Da Ação Rescisória

  • A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC: Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.

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Referências

  • DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil:meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.

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