A respeito da açao rescisoria

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A respeito da ação rescisória, é correto afirmar: A Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.

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Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

A ação rescisória tem natureza jurídica de ação e estabelece uma nova demanda, sendo necessária todas as características para tanto, como adequação à petição inicial e diversas análises. Impugnar uma decisão através de ação rescisória não a transforma em um recurso, sendo de fato uma nova demanda em competência de um tribunal.

Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?

Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso? A ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Como funciona a ação rescisória?

Mesmo que a ação rescisória inicie um novo processo, ela possui competência originária do segundo grau da jurisdição, diante disso, o pedido deve ser dirigido pelos tribunais de Justiça para ele, mesmo quando a decisão for de primeiro grau, dos próprios tribunais ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Como funciona a ação rescisória?

Quais são os princípios da ação rescisória?

A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

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Quando é cabível ação Rescisoria?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Onde é proposta a ação Rescisoria?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.


Quem são as partes na ação rescisória?

Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.


É possível cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo?

Embora preveja expressamente o art. 488 , I , do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do referido dispositivo.


Qual órgão do Poder Judiciário seria competente em tese para processar e julgar a referida ação rescisória do caso hipotético?

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”


Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.


De quem é a competência para julgar uma ação rescisória?

Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.


Quais são os pedidos cabíveis na ação rescisória?

Para pedir a ação rescisória é preciso ser as partes e os sucessores do processo, e é permitido o ajuizamento pelo terceiro juridicamente interessado, ou seja, cujo interesse será analisado pelo juiz.


Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Quem julga a ação rescisória trabalhista? Todas as ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa regra está precisa no artigo 678 da CLT: “Art.

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