A sentença absolutoria imporpria interfere na açao civil ex delicto


Qual o efeito da sentença penal absolutória no cível?

A sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade.


O que impede a ação civil ex delicto?

65 do Código de Processo Penal, a sentença que absolve o réu por excludente da antijuridicidade impede a propositura da ação em tela, pois não houve crime. Mas, também impede a propositura de ação cível comum, pois a ação daquele que praticou o dano foi, para o direito, justa.


Em que caso a sentença absolutória impede a propositura da ação civil?

Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime. Pode ocorrer de o juiz criminal entender que determinado fato não constitui um crime. Assim, por exemplo, em uma acusação pela prática de adultério (art. 240 do Código Penal).


Quando a sentença penal absolutória não faz coisa julgada no civil?

Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível. Significa dizer que, salvo casos excepcionais, a sentença penal não produzirá efeito extrapenal algum, ou seja, é irrelevante para fins não penais.


Quando não cabe ação civil ex delicto?

Assim, permanece a obrigação de reparar o dano. Em suma, mesmo que haja sentença condenatória definitiva, quando a ofensa à lei não ultrapassa os direitos de outrem, não haverá ato ilícito civil a ser reparado, como ocorre com os crimes contra a paz pública, por exemplo.


Qual o prazo decadencial da ação civil ex delicto?

três anosO prazo prescricional da ação civil ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. Tal prazo será de três anos e, na hipótese do titular do direito ser menor de 16 anos, esse prazo só começará a correr após o mesmo completar essa idade, se tornando relativamente incapaz.


São cabíveis O recurso em sentido estrito e o recurso de apelação respectivamente?

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, é cabível o recurso de apelação. é cabível o recurso em sentido estrito. são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.


Quais as decisões que não fazem coisa julgada Permitindo-se a propositura da ação civil?

Não produzem coisa julgada no cível: · A Absolvição por não estar provada existencia do fato, conforme artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal. · A Absolvição por não constituir o fato ilícito penal, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.


Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça?

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.


Quais os efeitos da sentença penal condenatória no âmbito da responsabilidade civil e os da absolutória?

A regra geral é que a sentença penal condenatória vincula a esfera cível, como já vimos. Já a sentença penal absolutória geralmente não vincula a esfera cível, sendo que responsabilidade penal e civil permanecem independentes, conforme previsão do artigo 935 do Código Civil: Art.


Introdução

O direito criminal está previsto para punir condutas delituosas, no entanto, estes delitos, na maioria das vezes geram para as vítimas ou para terceiros danos patrimoniais ou de outras espécies, os quais precisam ser indenizados.


Separação da jurisdição

Nosso sistema penal privilegia a separação da jurisdição. A ação penal destina-se à condenação do agente pela prática da infração penal e a ação civil à reparação do dano, quando houver.


Sentença condenatória como título executivo

Após o trânsito em julgado da sentença penal, esta poderá ser levada ao juízo cível para execução, não precisando discutir-se mais a culpa, visto que isto já está determinado, somente discutir-se-á o quantum debeatur (quanto devido).


Sentença concessiva de perdão judicial

Para alguns doutrinados, como Guilherme de Souza Nucci, por exemplo, a sentença concessiva de perdão judicial tem caráter condenatório, todavia, entende-se que o réu não merece a aplicação da pena, levando ao perdão judicial:


Revisão criminal

Havendo revisão criminal julgada procedente, não se tem mais título judicial para se executar, caso este já tenha servido para iniciar uma ação cível, o juiz deverá extingui-la e se por acaso já houver havido pagamento de indenização, poderá se propor ação cível para restituição e apuração de possível culpa do pretenso autor de ato ilícito.


Extensão do ressarcimento do dano

Tem sentido amplo a reparação do dano provocado pelo crime, não se trata somente de restituir a coisa material quando possível, mas também os demais prejuízos causados, incluindo os lucros cessantes e danos morais.


Responsabilidade civil de terceiro e devido processo legal

Há uma discussão sobre a possibilidade de se executar com base na sentença penal condenatória, terceiro responsável que não participou do processo criminal, pelos danos causados.

Leave a Comment