Aonde deve ser proposta a açao de cobrança

AÇÃO DE COBRANÇA…. Nas ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta. No caso concreto, tratando-se de ação de cobrança decorrente de relação de consumo, a ação deve tramitar no foro do domicílio do réu-consumidor (art. 101, I, do CDC).

Full
Answer


Qual o foro competente para ação de cobrança?

Nas ações de cobrança, o foro competente é o indicado no contrato ou na obrigação. Se o problema for omisso, observar o art. 327 CC.


Onde ajuizar uma ação de cobrança?

Em se tratando de ação de cobrança, o foro competente para o ajuizamento da respectiva ação é o lugar do pagamento, e não aquele no qual a obrigação foi efetivamente cumprida, nos termos do artigo 327 do Código Civil c/c artigo 100 , inciso IV , alínea ‘d’ do CPC .


Qual o procedimento da ação de cobrança?

A ação de cobrança trata-se de ação de conhecimento, ou seja, segue todo o rito do procedimento comum, com saneamento, audiências instrutórias e produção de demais provas, tal como pericial, documental e oral, observando o contraditório e ampla defesa para que o julgador forme sua convicção sobre o caso.


Qual o artigo da ação de cobrança?

No Código Civil, a Ação de Cobrança é citada expressamente no art. 526, que prediz: Art. 526.


Como fazer uma petição inicial de ação de cobrança?

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ – ESTADO DO ________________. FULANO DE TAL, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço na rua_______________, nº_______, inscrita no CNPJ sob o n.


O que é necessário para ajuizar uma ação?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM TODA E QUALQUER AÇÃO Para iniciar um processo, é indispensável apresentar: CPF; Identidade; Comprovante de residência atual e em nome do autor.


Qual a ação para cobrança indevida?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A.


O que diz o artigo 186 do Código Civil?

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


O que diz o artigo 389 do Código Civil?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.


Por que o 785 do CPC?

785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.


Como entrar com uma ação de cobrança de dívida?

Antes de entrar em uma ação judicial reivindicando seus direitos, é preciso entender os prazos de cobrança que podem alternar de cinco a dez anos para ingressar com a ação de cobrança da dívida.


Quais os documentos necessários para cobrar uma dívida judicialmente?

Logo após escolher a ação que se encaixa com a dívida a ser cobrada, é preciso separar os documentos e informações necessários para iniciar o processo.


4 modelos de cobrança para dar entrada judicialmente

Existem informações que não mudam, independentemente da ação de cobrança aberta. Para que você entenda melhor o que cada processo leva de informação sobre o credor, devedor e a dívida, trouxemos alguns modelos de ação de cobrança, cada um de acordo com o débito em aberto.


O que é a cobrança judicial de dívida?

A cobrança judicial consiste na ação por meio da qual o Poder Judiciário é impulsionado pela parte credora a cobrar e/ou coagir, pela via judiciária, o devedor, com o intuito de fazê-lo efetuar o pagamento de um crédito devido.


Quais são os documentos necessários para ajuizar uma cobrança judicial?

Antes de entrar com a ação, é necessário reunir algumas provas junto à petição inicial de cobrança que vão servir de instrumento probatório para comprovar a existência da dívida e do devido direito. Confira:


Quais são os prazos para entrar com a ação judicial?

Antes de ajuizar uma ação na via judicial, é essencial analisar os prazos prescricionais da cobrança judicial, aqueles previstos no Código Civil. A regra é o prazo ser de 10 anos, conforme salienta o seu art. 205 — como nos processos que envolvem a repetição de indébito contra empresas de telefonia.


Como realizar a atualização do valor a ser cobrado?

Como boa prática, qualquer ação de cobrança deve ser instruída com a planilha atualizada da dívida até a data de início da demanda judicial. Tal procedimento não exige a participação de contador, bastando utilizar os índices oficiais ou contratuais, se for caso, para apresentar o valor ao juízo.


É possível adicionar o gasto com honorários advocatícios?

No procedimento comum, o sucesso da ação de cobrança levará a aplicação dos honorários sucumbenciais. Trata-se de um pedido implícito previsto no Art. 322, §1º do CPC, assim como acontece com os juros legais e a correção monetária.


Como é possível realizar a cobrança judicial?

A dívida pode ser cobrada judicialmente sempre que não for possível resolver extrajudicialmente, para fins de demonstrar a boa fé do credor ao mover a máquina judiciária e também pelo tempo e custos envolvidos em cada tipo de ação. Veja a seguir, as principais modalidades de cobranças nesse sentido.


Quais são os custos para ingressar com uma ação de cobrança judicial?

As principais despesas da ação de cobrança são judiciais. Normalmente, as taxas judiciais consideram o valor da causa, sendo definidos pela legislação estadual ou federal, de acordo com a origem do tribunal em que se cobra a dívida.


O que é inadimplência?

Pode até parecer uma palavra simples e de fácil definição, mas entender exatamente o que é inadimplência vai te ajudar muito na hora de criar seu processo de cobrança.


Afinal, por que preciso de uma estratégia como de cobrança?

Um cliente inadimplente, como já dito, pode custar caro para sua empresa. Por isso, estruturar uma boa gestão de cobranças é essencial para a recuperação de crédito.


Quando aplicar uma estratégia de cobrança?

Não há uma regra para isso e, claro, é ideal que sua estratégia esteja de acordo com o seu modelo de negócio. No entanto, algumas datas costumam ter mais sucesso. Por isso, inclua ações especiais e mais fortes em algumas épocas do ano, como:


5 dicas para uma estratégia de cobrança assertiva e eficaz

Agora que você já aprendeu a estruturar sua estratégia de cobrança, chegou o momento de pegar algumas dicas para que o processo tenha ainda mais sucesso.


O que é uma ação de cobrança?

A ação de cobrança é uma ação de procedimento comum que visa cobrar a dívida de alguém, ou seja, é uma ação utilizada para cobrar o devedor em caso de não pagamento.


Conclusão

Neste artigo trouxemos um modelo de ação de cobrança para servir de base para você, tenha sempre muita atenção ao utilizar e quando for preencher cada um dos tópicos, sempre utilizando as informações que forem necessárias ao seu caso e condizentes com os fatos que ocorreram.


O que é a ação de cobrança?

A ação de cobrança é o procedimento judicial que tem o intuito de cobrar uma dívida vencida de autoria do devedor. Trata-se de uma forma de forçar o réu inadimplente a efetuar o pagamento do valor devido. A ação está prevista no Código de Processo Civil ( CPC) e tramita pelo procedimento comum.


Quais são as diferenças entre ação de cobrança e ação de execução?

A ação de cobrança não exige a existência de um título executivo — judicial ou extrajudicial. Por sua vez, a ação de execução somente é ajuizada mediante a presença desse requisito essencial.


Qual é a diferença entre ação de cobrança e ação monitória?

A ação monitória pressupõe a existência de prova da dívida vencida, que não seja um título executivo propriamente dito. Ela corre por meio de um rito abreviado, mais simples e menos demorado.


Quais são os argumentos de uma ação de defesa?

Como iniciar uma defesa é uma das principais preocupações em um processo de cobrança ou mesmo uma execução. Veja alguns argumentos que podem ser úteis.


Cobrança com Boleto Atualizado

Consta em nosso sistema que o pagamento da parcela do produto ____________ (nome do produto), com vencimento no dia ________ (data do vencimento), ainda não foi feito.


Carta de Cobrança Urgente

A carta de cobrança urgente avisa o devedor inadimplente sobre a possibilidade de uma cobrança judicial caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado.


Carta de Cobrança para E-Mail

Consta em nossos cadastros que o pagamento referente (mercadoria/serviço), (nº da parcela ou mês em aberto / data de vencimento), ainda está em aberto.


Carta de Atraso de Pagamento

A Carta de Atraso de Pagamento evidencia o débito vencido. Nesse tipo de Carta de Cobrança, ou mesmo de notificação sobre um atraso para o credor, o documento é redigido de maneira amigável, visando a …


Carta de Notificação de Atraso

A Carta de Notificação de Atraso é uma das variantes da Carta de Cobrança. Consiste em um documento simples onde constam as informações do débito atrasado, tais como número do documento, valor, data de vencimento …


Carta de Cobrança de Condomínio

Está precisando fazer a exigência de algum condômino com relação aos pagamentos irregulares? Nesta situação você pode utilizar o modelo de carta formal do tipo carta de cobrança de condomínio para esta tarefa. Para esta …


Formas de Cobrança

  • Tecnicamente, a cobrança é uma ação específica, prevista no Novo Código de Processo Civil. No entanto, nem sempre que falamos em ação de cobrança estamos nos referindo exatamente a este tipo de ação. Existem procedimentos específicos e mais ágeis para a cobrança de dívidas com características especiais, como a ação monitória, ação de execuçãoe ação…

See more on aurum.com.br


O Que É A Ação de Cobrança?

  • A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. Trata-se de uma ação pelo procedimento comum, ou seja, uma ação longa, com possibilidade amplas de produção de provas e de defesa. Na prática, a ação de cobrança é a última opção, dada a sua abrangência e duração mais longa. Assim, ela é utilizada quand…

See more on aurum.com.br


Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação de Execução

  • O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art. 515 do CPC: Em uma enorme simplificação, título executivo extrajudicial é tudo que a lei define como tal. Fica mais claro ao citar o Art. 784 do CPC: Como é possível ver, o inciso XII mostra que é possível definir outras espé…

See more on aurum.com.br


Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação Monitória

  • A ação monitória, por sua vez, tem como principal requisito a existência de uma prova da dívida quenão sejaum título executivo. Ela tem previsão no art. 700 do CPC: Pode haver, por exemplo, um e-mail confessando a dívida, um contrato sem a assinatura de testemunhas, ou um outro documento que comprove a sua existência, mas não permita sua execução. O rito, em comparação com a ação de cobrança, é abreviado, permitindo maior efetivida…

See more on aurum.com.br


Locação

  • No caso da locação, podemos ter qualquer um dos três tipos de ação: ação de cobrança, ação monitória ou execução. A escolha do rito vai depender das características da cobrança, da mesma forma que já destacado acima. Por isso, é de grande importância analisar a documentação fornecida pelo cliente antes de propor a solução.

See more on aurum.com.br


Conclusão

  • Como vimos, o que é popularmente chamado de “ação de cobrança” pode se enquadrar em alguns ritos diferentes, com tempos diferentes de tramitação. A execução é mais rápida e efetiva, seguida da ação monitória e, por último, da ação de cobrança do rito comum. Assim, vemos como é importante instruir o cliente desde o momento de assinatura do contrato, de modo a buscar constituir um título executivo, além de conhecer os cad…

See more on aurum.com.br

Leave a Comment