Com protocolar açao de alimento pje

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Como é regulada a ação de alimentos?

A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros Art. 1.695.

Como protocolar uma petição?

O que é preciso para protocolar uma petição? Via de regra, basta ao profissional da advocacia compor sua petição pelo computador, acessar o portal de peticionamento do Tribunal, inserir as informações relativas ao processo e anexar o documento. Como peticionar ação de alimentos no PJe?

Qual a lei que regula a ação de alimentos?

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz:

Quais são os parâmetros definidos para a instalação do PJe?

São os parâmetros definidos para a instalação do PJe, tais como o segmento do Judiciário, nome do sistema, nome do tribunal etc. São variáveis inseridas no fluxo em nós anteriores àquele executado.

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Preparar juntada

A tarefa “Preparar juntada” é uma tarefa do fluxo de digitalização acionado como subprocesso do fluxo comum do CNJ. Nessa tarefa, o colaborador irá anexar ao processo documentos digitalizados. O usuário vincula documentos digitalizados a um documento principal do processo já criado na autuação.


Avaliar juntada

A tarefa “Avaliar juntada” é uma tarefa do fluxo de digitalização acionado como subprocesso do fluxo comum do CNJ. Nessa tarefa, o chefe de setor irá avaliar e assinar documentos digitalizados e anexados pelo servidor de protocolo na tarefa preparar juntada.


Aguardando petição física

Ao acessar essa tarefa, o usuário poderá enviar o processo para inclusão de documentos digitalizados através do acionamento do botão “Preparar juntada”, conforme imagem de exemplo abaixo.


Acesso com certificado digital

Para se cadastrar no PJe é necessário ter um certificado digital válido, do tipo A3, que pertença à cadeia ICP-Brasil, para mais informações acesse o link Saiba como obter o certificado digital .


Acesso para quem não possui o certificado digital

Para quem que não possui certificado digital é necessário dirigir-se pessoalmente a um posto de atendimento do Tribunal levando os seguintes documentos: uma cópia do CPF, do RG (ou da OAB no caso de advogado) e um comprovante de residência.


Justificativa

Entre os fatores que influenciem no crescimento e desenvolvimento da criança e na preservação de sua saúde cabe à alimentação um lugar de importância indiscutível. É importante a formação de hábitos alimentares nas crianças para que tenham uma alimentação correta.


Como referenciar esta página de acordo com as normas da ABNT?

Projeto Alimentação: Aprendendo a Comer Para Viver Melhor. Pedagogia ao Pé da Letra, 2013. Disponível em: <https://pedagogiaaopedaletra.com/projeto-alimentacao-aprendendo-a-comer-para-viver-melhor/>. Acesso em: 24 de fevereiro de 2022.

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