Com relaçao a açao recissoria na justica do trabalho

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

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Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do trabalho?

Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho? Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.

Quando será o recesso da Justiça do trabalho do Ceará?

Durante o período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho do Ceará estará em recesso forense.

Por que o Tribunal Superior do trabalho não tem acolhido pedido de rescisão do julgado?

O Tribunal Superior do Trabalho, contudo, não tem acolhido pedido de rescisão do julgado, quando se aponta violação a norma de acordo e convenção coletiva de trabalho, bem como de portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa (O.J. n. 25, SDI-II). A violação ao Texto Constitucional permite a rescisão do julgado.

Por que a ação rescisória deve ser recebida e processada?

·esta Ação Rescisória deve ser recebida e processada porque está conforme com os requisitos legais; ·o requerido informou ao Juízo da Vara do Trabalho de …..endereço que sabia não ser o do autor, o que ocasionou a revelia, como resultado da falta do recebimento da notificação.


Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.


O que é uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.


Quais são os requisitos da ação rescisória no processo do Trabalho?

III – o Ministério Público do Trabalho nas seguintes situações: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação.


Qual o juízo competente para processar e julgar a ação rescisória?

Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


O que significa rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.


Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória trabalhista?

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em sede de rescisória caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, conforme artigo 2º, II, b da lei 7701/88 e Súmula nº 158 do TST em que determina em ação rescisória ser cabível o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.


Quais são os recursos no processo do Trabalho?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalhoEmbargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. … Embargos de Declaração. … Recurso Ordinário. … Agravo de Petição. … Recurso de Revista. … Recurso Extraordinário. … Agravo. … Agravo de Instrumento.


Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.


Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.


Quem julga ação rescisória CPC?

Os artigos 970, 971 e 973 do Novo CPC regem as regras em relação aos prazos das partes de uma ação rescisória. Após a entrada da petição que origina o pedido, o relator do tribunal que julgará o mesmo intima o réu para se manifestar em um prazo que pode variar entre 15 e 30 dias.


De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

Conforme pacifica jurisprudência desta Seção, a competência para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial Federal é da Turma Recursal, uma vez que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas à revisão pelas Turmas Recursais respectivas. 3.


O que é ação rescisória trabalhista?

A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.


Conheça algumas hipóteses de indeferimento da ação rescisória trabalhista

Quando o autor não realizar o depósito de 20%, a petição inicial será indeferida. Além disso, poderá ser indeferida a ação rescisória trabalhista, de acordo com o artigo 330 do CPC atualizado, quando:

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