Como é a cobrança forçada em açao trabalhista

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O que é execução forçada na Justiça do Trabalho?

A execução trabalhista é a fase do processo que pretende obter de fato o direito reconhecido em sentença condenatória ou acordo judicial, garantindo que sejam cumpridos. Podemos dizer que é uma cobrança judicial forçada, caso as obrigações não sejam efetuadas espontaneamente.


O que diz o artigo 878 da CLT?

878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.


O que acontece depois que o juiz homologa os cálculos?

O que é a homologação dos cálculos? A homologação funciona como uma confirmação da decisão judicial, já encerradas as contestações. Logo depois de proferir a sentença de liquidação, o juiz homologa os cálculos financeiros relativos ao processo. Depois disso, a parte condenada precisa pagar o que deve.


O que diz o artigo 884 da CLT?

884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Redação dada pela MP-002.180-035-2001)”.


Quando pedir desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.


O que diz o artigo 879 da CLT?

879 da CLT. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”.


Quando o juiz homologa o que significa?

Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.


Quando o processo está em cálculos demora para sair?

Não há prazo para os cálculos serem realizados, Vai de acordo com a disponibilidade da contadoria da Vara que seu processo tramita. No mais, o processo já está em fase final, para que você possa receber a sua indenização.


Quanto tempo demora para receber depois da sentença?

Por Cristina Kfuri. O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.


Quando Cabe embargos à execução na Justiça do Trabalho?

As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.


Quando começa a contar o prazo para embargos à execução trabalhista?

O prazo para oposição de embargos à execução inicia-se na data da garantia do juízo, com a contagem do quinquídio a partir do primeiro dia útil imediato do depósito efetuado ou da intimação dos bens penhorados, conforme dispõe o art. 884 da CLT .


Qual o prazo para embargos à penhora na Justiça do Trabalho?

Conforme dispõe o artigo 884 da Consolidação das Leis Trabalhistas, é cabível a interposição de embargos nas execuções trabalhistas: “Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. “


Limite para a cobrança dos honorários advocatícios

A cobrança dos honorários advocatícios passa pelo entendimento de que nenhum advogado pode cobrar menos do que o limite mínimo especificado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de prejudicar a categoria e a si mesmo.


Dica de ouro para cobrar honorários justamente

O juiz só tem conhecimento do valor determinado para os honorários sucumbenciais, salvo se o contrato for incluído no processo. Por isso, é o advogado – e, talvez, o cliente , – que tem controle sobre o que está estipulado em contrato.


Prazo para contestação trabalhista oral e escrita

O prazo para contestação trabalhista oral e escrita está mais relacionado ao tempo disponível para a apresentação de cada uma. A escrita, devido sua complexidade e pelo exposto na lei, tem de ser apresentada até a data da audiência. Assim, aparentemente é a que dispõe de maior prazo para ser apresentada. Entretanto, não é bem assim.


Princípios importantes para a defesa

A manutenção do direito do reclamante também inclui respeitar os princípios da impugnação especificada e da eventualidade. O primeiro está disposto no artigo 341 do novo Código de Processo Cuvil (CPC). Nada mais é do que a necessidade de o reclamado impugnar especificamente cada fato que é narrado na petição inicial trabalhista.

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