Como é açao de despejo com liminar

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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia.

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Quais são os requisitos para o despejo liminar?

Tem sido comum, ultimamente, nos depararmos com pedidos de locadores, em ações de despejo, para que a caução referida no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, requisito para o despejo liminar, consista em três prestações dos alugueres em atraso devidos pelo inquilino ao invés do depósito em juízo do valor equivalente.

Quando é possível a concessão liminar do despejo?

De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia.

Quanto tempo dura uma ação de despejo?

O tempo de duração da ação pode variar de acordo com o motivo pelo qual o inquilino deve desocupar o imóvel. Geralmente, os processos têm entre 6 e 12 meses de duração. O que é ação de despejo? Despejo: como funciona a ação judicial? Quando vale a pena entrar com uma liminar?

Quanto Tempo Demora para pedir o despejo por falta de aluguel?

Veja alguns deles: Basta um dia de atraso para que o proprietário possa pedir o despejo por falta de aluguel ou das contas previstas em contrato de locação, como condomínio, IPTU, luz, água e gás.

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Como contestar liminar de despejo?

Para contestar a ação de despejo, o inquilino deve apresentar uma defesa que pode consistir, entre outras alegações, em:arguição de incompetência (absoluta ou relativa) do juiz;pedido de impedimento do juiz;pedido de suspeição do juiz;contestação quanto ao mérito do pedido.


É cabível despejo por liminar?

A liminar na ação de despejo encontra respaldo no artigo 59 da Lei do Inquilinato. Dessa forma, esta lei traz as hipóteses que o juiz pode deferir essa medida e, ainda, deve-se preencher os requisitos: “Art.


Como substituir a caução para conseguir a liminar de despejo?

Há, ainda, jurisprudência no sentido de que é possível substituir a caução em dinheiro por uma caução real, ou seja, oferecer o imóvel como garantia durante a discussão judicial e, dessa forma, abrir caminhos para a liminar de desocupação.


Como o locatário réu de uma ação de despejo poderá afastar a desocupação liminar?

§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma …


Quanto tempo leva uma liminar de despejo?

12 meses Normalmente, uma ação de despejo por falta de pagamento leva de seis a 12 meses para sair, segundo especialistas. Hoje, esse período ainda não foi reduzido por conta da nova lei.


Em quais hipóteses é possível o deferimento de liminar na ação de despejo?

Assim sendo, conclui-se que é possível o deferimento de liminar para desocupação em Ação de Despejo fundada em falta de pagamento do aluguel e/ou acessórios da locação mediante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1o, inciso IX, da Lei de Locações, ou, alternativamente, no artigo 300 do Novo Código …


Quem presta caução na ação de despejo?

`Em execução provisória de ação de despejo por falta de pagamento, admite-se que o locador dê em caução os aluguéis em atraso’ (RSTJ 59/401).


Como funciona a devolução do caução?

A devolução da caução não tem prazo determinado por lei. Entretanto, o valor deve ser restituído logo após checagem do imóvel e a certificação de débitos. Quando o locatário deixar o imóvel, o processo deve ocorrer no menor tempo possível.


É possível o oferecimento dos alugueres em atraso como caução para conceder a desocupação liminar do imóvel?

É possível o oferecimento dos aluguéis em atraso como caução para a desocupação liminar do imóvel quando o valor devido superar o valor correspondente a três meses de aluguel.


Quais as situações permitidas?

Para que seja possível a utilização de uma liminar de despejo deve-se, de acordo com a Lei do Inquilinato (lei 8245/91), se encaixar em uma das seguintes situações:


Mas e a liminar de despejo por falta de pagamento?

Sim! Existe uma situação que permite a saída por meio de liminar em caso de falta de pagamento do aluguel. Mas não é qualquer situação de falta de pagamento que permite esta liminar, e por isso resolvemos tratar este assunto de forma separada.


Conclusão

Analisando este cenário verifica-se que por mais confuso que possa parecer, uma locação sem garantia pode ser vantajosa para o locador, visto que neste tipo de cenário o locador pode despejar o inquilino muito mais rápido do que se tiver uma garantia.


Quais os requisitos da ação de despejo liminar?

A liminar na ação de despejo encontra respaldo no artigo 59 da Lei do Inquilinato. Dessa forma, esta lei traz as hipóteses que o juiz pode deferir essa medida e, ainda, deve-se preencher os requisitos:


Como fazer despejo liminar por falta de pagamento?

Convém externar que, quando o pedido de despejo liminar ocorrer por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, torna-se necessário que a locação não tenha garantias como caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Isso porque, com essas garantias o locatário pode evitar a sua saída do imóvel ao fazer um depósito judicial da totalidade da dívida. Possibilitando assim, o cálculo da dívida conforme o disposto no inciso II do artº 62 da Lei de Locação.


Qual o tipo de ação necessária para reaver o imóvel por parte do locador em qualquer hipótese?

Como se sabe, na locação, a posse do imóvel de aluguel se divide em indireta, que fica com o locador o qual, via de regra, também é o proprietário do bem, e em direta, que, por sua vez, se desempenha pelo locatário durante o prazo de vigência do contrato.


É possível dispensar a caução ?

A recente jurisprudência prevê que em alguns casos é possível dispensar a prestação de caução, em ação de despejo liminar, conforme se destaca na ementa abaixo:


Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel?

Como último ponto de destaque, salienta-se ainda que, caso haja o deferimento do pedido de despejo antes da oitiva da outra parte, esta possui o prazo de 15 dias para promover a desocupação do imóvel, contados a partir da sua intimação.


O que é uma ação de despejo

Prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a ação de despejo é um processo judicial no qual a pessoa que é proprietária de determinado imóvel pode retirar um locatário em um prazo estipulado pela Justiça.


Como funciona a ação de despejo

Se após muita conversa não deu para resolver o atrito entre proprietário e inquilino, a recomendação é buscar um advogado especialista em Direito Imobiliário para ajuizar a ação de despejo, uma vez que o uso do imóvel como moradia torna o tema bastante delicado.


Quais os motivos para uma ação de despejo?

É muito comum que uma ação de despejo seja solicitada quando acontece a falta de pagamento do aluguel. No entanto, na Lei do Inquilinato, como mostra o blog da CHC Advocacia, estão previstos outros dispositivos que dão fundamento a essa medida drástica. Vejamos alguns deles:


Quanto tempo demora uma ação de despejo? Qual o custo?

A ação de despejo é um processo lento, que pode levar até alguns meses para obter uma decisão. Se o morador apresentar defesa, o prazo se arrasta ainda mais.


Ação de despejo na pandemia

Em 20 de março de 2020, as ações de despejo foram suspensas em todo o país, garantindo o direito à moradia durante a crise causada pela pandemia de Covid-19 .


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Quais as Situações Permitidas?


Mas E A Liminar de Despejo por Falta de pagamento?

  • Sim! Existe uma situação que permite a saída por meio de liminar em caso de falta de pagamento do aluguel. Mas não é qualquer situação de falta de pagamento que permite esta liminar, e por isso resolvemos tratar este assunto de forma separada. Para que seja permitida a solicitação de liminar para a saída do inquilino em caso de falta de pagamento,

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Conclusão

  • Analisando este cenário verifica-se que por mais confuso que possa parecer, uma locação sem garantia pode ser vantajosa para o locador, visto que neste tipo de cenário o locador pode despejar o inquilino muito mais rápido do que se tiver uma garantia.

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