Como a açao rescisória pode ser indeferida

Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa 30 de novembro de 2018

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Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Como funciona uma ação rescisória?

A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Qual o motivo do indeferimento da declaração assinada?

Para isso, deverão verificar o motivo do indeferimento, que em sua grande maioria é por “não apresentação da declaração assinada do Anexo da RDC 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011 ”.


O que é o Art. 330 CPC (Código de Processo Civil)?

O artigo 330 do Novo Código de Processo Civil é aquele responsável por dispor acerca das hipóteses de indeferimento da petição inicial.


O que é uma petição inicial?

A petição inicial é a peça processual que dá início a uma ação judicial. É nela que o autor irá expor os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedid…


Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

De acordo com o art. 330 do CPC, são causas de indeferimento da petição inicial: – Quando a inicial for inepta; – Quando a parte for manifestamente…


Quando a petição inicial é considerada inepta?

– Quando lhe faltar pedido ou causa de pedir – Quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genéri…


O Que É Ação Rescisória?


Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória


Quem Pode Propor A Ação Rescisória?


Requisitos Da Ação Rescisória


Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?


Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

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