Como ajuizar açao de levantamento de alvará tjpr

A jurisprudência desta Corte Federal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que cabe à Justiça Estadual apreciar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária.

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Qual é o direito do advogado a receber o alvará de levantamento?

O Código do Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve necessariamente ser expedido em seu nome e não em nome da parte interessada.

Quais são os beneficiários de um alvará de levantamento de valores?

No caso de um alvará de levantamento de valores, o beneficiário será aquele que estiver expressamente previsto como tal, conforme a origem do recurso. Se não estiver claramente expresso, também estarão aptos os sucessores naturais do falecido cônjuge ou companheiro (a), ascendentes, descendentes.

Qual a finalidade do alvará de transferência?

A regra está prevista no artigo 8º do Decreto e tem a finalidade de permitir o levantamento de valores, nas comarcas onde ainda não foi implantado o alvará eletrônico. Não será possível o levantamento presencial, por isso os advogados devem utilizar o alvará de transferência, indicando as contas para o depósito dos valores.

Quais os benefícios do Alvará Judicial Eletrônico?

Dessa forma, advogados e partes poderão receber as quantias depositadas em juízo sem a emissão de guias físicas, sem o ingresso em “filas de recebimento” e, ainda, sem precisarem se deslocar até uma agência da Caixa Econômica Federal, já que tudo será operacionalizado de forma eletrônica.


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