Como ajuizar açao plano collor

Quais foram as mudanças do Plano Collor?

O Plano Collor propunha três grandes mudanças na economia: a reforma fiscal, a reforma monetária e o anúncio de uma política de rendas.

Qual é o objetivo do Plano Collor?

O Plano Brasil Novo, mais conhecido como Plano Collor, foi um plano econômico lançado 1990 cujo objetivo era controlar a inflação no Brasil. Contexto Histórico. O Brasil vivia momentos de euforia política, pois em 1989 seriam celebradas as primeiras eleições diretas e pluripartidárias para presidente, após o fim da ditadura militar.

Quais foram as medidas mais polêmicas do Plano Collor?

A medida mais polêmica do Plano Collor foi a retenção das poupanças nos bancos, para os correntistas que tivessem depósitos acima de 50.000 cruzeiros. Rapidamente, isto foi chamado de “confisco” pela população. O governo retinha os depósitos acima deste valor e pretendia devolvê-los em 18 meses com correção e juros de 6% ao ano.

Quem tem direito a restituição do Plano Collor?

Quem tem direito à restituição do Plano Collor? Basicamente, produtores rurais que possuíam financiamento rural em aberto durante o mês de março de 1990. Além disso, é preciso preencher mais alguns requisitos objetivos: 1. O financiamento tem que ter sido efetuado com recursos da poupança rural, ou seja, nem todos os financiamentos se enquadram. 2.


O que a ação do Plano Collor discute?

Essa ação discute a legalidade da aplicação de determinados índices inflacionários do chamado “Plano Collor”, do mês de março de 1990, nas cédulas rurais que estavam em aberto.


Por que o prazo está se reabrindo?

Em 1994 o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública solicitando a restituição desse valor indevidamente pago para todos os produtores rurais do país.


Quem tem direito à restituição do Plano Collor?

Basicamente, produtores rurais que possuíam financiamento rural em aberto durante o mês de março de 1990. Além disso, é preciso preencher mais alguns requisitos objetivos:


Qual é a tese do recurso do Banco do Brasil e União?

Basicamente, o recurso do BB e União discutem a legalidade da aplicação do índice inflacionário do IPC nas operações rurais, sobretudo porque foi esse o índice também reconhecido pelos Tribunais, para a correção da poupança.


TRF-3 – APELAÇÃO CIVEL AC 10228 SP 94.03.010228-4 (TRF-3)

PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO, CRUZADOS NOVOS, LEI N 8024 /90, CORREÇÃO MONETÁRIA.


TRF-3 – APELAÇÃO CIVEL AC 10228 SP 94.03.010228-4 (TRF-3)

PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO, CRUZADOS NOVOS, LEI N 8024 /90, CORREÇÃO MONETÁRIA.


TJ-RS – Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084827070 RS

E, no que tange à alegada inclusão indevida das diferenças do Plano Collor, note-se que embora o título judicial observou os valores devidos em cada conta de acordo com cada um dos planos, o cumprimento…A.


TJ-GO – APELACAO APL 00753202820108090051 (TJ-GO)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA EDIÇÃO DO PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO VINTENÁRIO.


TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00059489320074013400 (TRF-1)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIA DOS TÍTULOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (6,08%) E PLANO COLLOR II (13,89%). INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE.


TJ-GO – Apelação (CPC) 00420736620148090067 (TJ-GO)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.


TJ-RS – Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70032702565 RS

PLANO VERÃO. Deve ser respeitado o direito ao índice de atualização em vigor no início ou renovação do contrato: 42,72 % no Plano Verão. PLANO COLLOR I….; PLANO COLLOR I: · Conta poupança nº 3.190.137-5 ?…Carlos Alberto Menezes Direito-DJU 04/05/1998, p.160) Plano Collor I.


O Que Foi O Plano Collor

Image
O Brasil vivia momentos de euforia política, pois em 1989 seriam celebradas as primeiras eleições diretas e pluripartidárias para presidente, após o fim da ditadura militar. Por outro lado, a inflação e a estagnação econômica eram os principais problemas que o país enfrentava. Após 30 anos sem poder eleger um presidente

See more on todamateria.com.br


Origem Do Plano Collor


Medidas Do Plano Collor


Consequências Do Plano Collor

Leave a Comment