Como analisar contrato bancario para açao revisional

Para que o advogado possa analisar a viabilidade de uma ação revisional o consumidor deve ter em mãos os documentos relativos ao contrato. Se o consumidor não tiver em mãos os contratos, faturas, extratos e tiver dificuldades de conseguir obtê-los junto ao credor, pode fazer o pedido através do site www.consumidor.gov.br.

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O que é a revisão de cláusulas de contrato bancário?

O consumidor, mesmo tendo assinado um contrato com cláusulas ilegais ou abusivas, tem o direito constitucionalmente assegurado de pedir judicialmente a revisão de contratos bancários, pois o Código de Defesa do Consumidor não admite tolerância a qualquer prática abusiva.

Quais são as ações revisionais de contrato?

Entre as ações revisionais de contrato, as mais comuns são aquelas relacionadas a financiamentos de veículos com alienação fiduciária, bem como as de: imóveis, cheque especial, crédito pessoal, cartões de crédito e também as dívidas agrícolas. O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL?

O que é renegociação de contrato bancário?

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.


Como analisar um contrato bancário?

Busque um advogado especialista em direito do consumidor bancário para analisar o seu contrato e identificar as cláusulas abusivas. Se o advogado concluir que existe abusividade, um profissional de cálculos precisará recalcular o valor que você realmente deve ao banco (se é que existe alguma dívida, mesmo).


Como funciona a revisional de contrato?

A Ação Revisional de Contrato é uma demanda judicial que busca pro seu cliente (consumidor) a revisão das cláusulas contratuais firmadas com o Banco. Os objetivos dessa ação são bem simples: Reduzir ou eliminar o saldo devedor. Modificar o valor da parcela ou prazo contratual.


Como analisar contrato de empréstimo?

É muito comum, na hora de pegar um empréstimo, não analisar as taxas de juros e seus detalhes como mês – que irá aparecer no contrato como a.m – ou ano – que irá aparecer no contrato como a.a Além disso, é importante também analisar as taxas de contração, chamadas de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), assim como a …


O que é ação revisional de contrato bancário?

A ação revisional de contrato é a demanda judicial promovida em que busca-se a revisão de cláusulas contratuais de um determinado financiamento ou qualquer outra modalidade de empréstimo pessoal.


O que é uma revisão de contrato?

Resumidamente, a revisão de contratos é um meio pelo qual um sujeito ajuíza uma ação buscando reduzir a sua contraprestação em um contrato. O fundamento desta redução é a impossibilidade de cumprimento da obrigação por fatores alheios (onerosidade excessiva).


Como fazer a revisão de contrato?

Para fazer a revisão de um contrato de financiamento, você tem basicamente duas estratégias possíveis: renegociar sua dívida com o banco, apresentando seus argumentos, ou então recorrer à portabilidade de crédito.


Quais são as características do contrato de empréstimo?

Contrato de empréstimo é o negócio jurídico no qual há a entrega de uma coisa – fungível ou infungível – de uma pessoa a outra de forma gratuita, obrigando a última a restituição da coisa emprestada, ou outra de mesma espécie e quantidade.


O que quer dizer análise de crédito aprovada?

A análise de crédito reúne todas as informações relevantes de uma determinada pessoa ou empresa, para que a instituição financeira possa conceder ou não o limite de crédito que ela está precisando. Aqui, são avaliados os valores pedidos e a capacidade financeira de pagamento.


Como registrar um empréstimo?

Para registrar um empréstimo de um diretor ou proprietário da empresa, você deve configurar uma conta de passivo para o empréstimo e criar um lançamento contábil. Depois, deve registrar todos os pagamentos relacionados àquele empréstimo.


Quando pedir revisão de contrato?

Se você passou por dificuldades financeiras há pouco tempo, como a perda de um emprego, a necessidade de utilização da renda para cobrir despesas médicas, etc., é perfeitamente possível pedir uma revisão ao banco. Outro caso comum é quando o cliente encontra cláusulas abusivas no contrato do financiamento.


Quanto tempo demora um processo de revisão de financiamento?

Quanto tempo demora a ação? A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). A liminar pode ser deferida (concedida) de forma parcial, completa ou mesmo indeferida (negada).


Quanto cobra um advogado numa ação revisional?

Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74.


Contratos bancários

Consideram-se “contratos bancários” aqueles relativos a financiamentos, empréstimos, operações com cartões de crédito, e outros serviços prestados por instituições financeiras ou similares.


O que é uma ação revisional de contrato?

É uma ação judicial, disponível para qualquer pessoa física ou jurídica que tenha celebrado qualquer espécie de contrato bancário. Seu objetivo é promover a revisão de cláusulas através de uma perícia técnica contábil, para apurar possível abusividade ou desacordo das cláusulas com os juros efetivamente cobrados.


Teses para revisão de contratos bancários

O consumidor, mesmo tendo assinado um contrato com cláusulas ilegais ou abusivas, tem o direito constitucionalmente assegurado de pedir judicialmente a revisão de contratos bancários, pois o Código de Defesa do Consumidor não admite tolerância a qualquer prática abusiva.


Documentos necessários para ações revisionais bancárias

Advogado operante em Maringá e região em consultivo e litigioso para empresas. Fundador da Nakata Advocacia e Consultoria Empresarial. Consultor de investimentos em energia fotovoltaica.


Revisão de contratos

Meu nome é Marcello Benevides atuo na área de direito bancário desde 2006, atuei em defesa de grandes instituições financeiras e isso me deu total expertise para o combate de contratos abusivos.


1 – O que é, afinal, Ação Revisional de Contrato? Irá tratar apenas sobre a questão dos juros abusivos?

R. Ação Revisional de Contrato é um processo pelo qual se pede a revisão judicial das cláusulas de um contrato, onde serão analisadas cláusula por cláusula e através de um parecer técnico será apurado o valor de juros abusivos de acordo com o conteúdo das cláusulas.


3 – Quem pode entrar com o processo?

R. O direito de ação é um direito constitucional garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de pedir a revisão dos seus contratos bancários, sejam ele de que espécie forem.


4 – Quais contratos podem ser revisados?

R. Todas as operações bancárias são realizadas através de contratos. E quando existe alguma irregularidade nestes contratos o consumidor tem o direito de revisá-lo judicialmente. Portanto, todo contrato fruto de uma operação bancária pode ser levado à Justiça para revisão. Os mais comuns são:


5 – Quais as irregularidades podem ser encontradas nestes contratos?

R. Existem uma série de irregularidades prejudiciais ao consumidor que podem ser encontradas nos contratos bancários. Algumas são constadas com mais frequência, são estas:


7 – Qual a finalidade dos depósitos judiciais?

R. A principal finalidade dos depósitos judiciais é demonstrar boa-fé processual. Ou seja, realizando os depósitos judiciais você estará dizendo ao juiz: “meu objetivo com o processo não é deixar de pagar o financiamento, e sim buscar o equilíbrio na relação, pagando o valor justo!”.


8 – Como são realizados os depósitos judiciais?

R. Inicialmente, destaca-se que para realizar os depósitos judiciais os mesmos devem ser autorizados pelo juiz. Uma vez autorizado, as guias de depósito judicial podem ser pagas em qualquer agência do Banco do Brasil, no mesmo dia de vencimento da prestação original.


I – Dos fatos

O Promovente celebrara com a Ré, na data de 00/11/2222, Contrato de Abertura de Crédito Rotativo (Cheque Especial), o qual agregado à conta corrente nº. 223344, da agência nº. 0011 (doc. 01). O limite disponibilizado era na quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).


II – No âmago

Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo. Por isso, o Autor, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar as obrigações contratuais alvo da controvérsia judicial.


NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contratos Bancários em Encadeamento c/c pedido de tutela antecipada ajuizada de acordo com o Novo CPC, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual de empréstimos.

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