Como cadastro reu na açao de alvara de levantamento judicial

Quem é o responsável pelo levantamento do alvará judicial?

No tocante ao responsável pelo levantamento do alvará judicial, ele pode ser feito tanto pelo próprio autor quanto por seu advogado, desde que seja atribuído nos autos esses poderes ao representante.

Como funciona um alvará judicial?

No caso de situações que envolverem menores ou incapazes, será necessário ter um parecer do Ministério Público e, finalmente, uma sentença autorizando o alvará judicial. Para exemplificar a funcionalidade de um alvará judicial, discorreremos sobre os casos em que esse tipo de procedimento é usual.

Quais são os procedimentos da ação de alvará?

O Procedimento da Ação de Alvará Judicial. Na ação de Alvará Judicial, o requerente apresenta ao Juízo o tópico dos Fatos e do Direito, demonstrando em primeira ótica o acontecimento do ab intestato (falecido), data, cidade, idade, qualificação, estado civil bem como a orientação de possíveis herdeiros, juntando os documentos anexos.

Qual é o direito do advogado a receber o alvará de levantamento?

O Código do Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve necessariamente ser expedido em seu nome e não em nome da parte interessada.


Quem é o réu na ação de alvará judicial?

Para o caso de alvará decorrente de falecimento, geralmente não há réu para esse tipo de ação, porém, pela formalidade o “de cujus” quem permanece no polo passivo da demanda, já que o objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização.


Qual o foro competente para ação de alvará judicial?

O requerimento de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do Código de Processo Civil . No procedimento de Alvará Judicial não existe litígio nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio do requerente.


Pode entrar com alvará judicial no Juizado Especial?

Apesar de haver pouca discussão sobre a competência do juizado especial, em razão de resistências corporativas, é perfeitamente possível também aviar pedidos de alvarás para levantamento de valores oriundos de depósitos na conta do falecido decorrentes de aposentadoria, FGTS e similares, por exemplo, pois quando a lei …


Qual o valor limite para ação de alvará judicial?

O alvará judicial poderá ser utilizado para o saque e partilha dos valores, desde que o montante não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).


Entenda a importância desse documento no processo do precatório e na retirada dos valores

O processo contra um Ente Público é bastante complexo por si só e esse é um dos motivos pelo qual o processo de precatório também demora bastante. A produção de um alvará de levantamento costuma ser uma etapa trabalhosa e exige passos detalhados. Quem prepara o documento é o juiz do processo, mas é preciso ficar atento aos detalhes.


O que é um alvará de levantamento?

O alvará de levantamento de valores, ou alvará judicial, é um documento extremamente importante em um processo.


Em que situações ele é necessário?

Será necessário um alvará de levantamento de valores para autorizar a retirada dos valores no caso de um precatório não-alimentício, mas esse não é o principal dos casos em que um advogado costuma utilizar um alvará do tipo.


Como ele é expedido?

Como o processo é complexo e demorado, o documento pode perder a validade durante esse processo, o mais indicado é selecionar um bom advogado que faça a emissão do alvará de levantamento de valores com qualidade, para evitar o transtorno de perder o prazo.


O que é e como funciona um alvará de levantamento?

O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.


Quem expede o documento e qual o prazo?

O Código do Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve necessariamente ser expedido em seu nome e não em nome da parte interessada.


Qual é a documentação necessária?

Enfim, é importante ressaltar que se o valor for maior que R$26 mil é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ele está vinculado a qualquer transmissão não onerosa (a título gratuito) de quaisquer bens ou direitos. Se for abaixo desse valor, não é necessário recolher o imposto.

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