Como chegar o valor da causa de uma açao civel

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O artigo 292 do CPC trata de critérios objetivos para se chegar ao valor da causa, enumerando situações distintas, com isso temos as seguintes determinações: – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

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Como calcular o valor da causa?

Afinal, é difícil haver uma ação em que não seja estipulado um valor para a causa. Existe uma forma de fazer esse cálculo. Ou seja, o valor não é determinado pelo o que o advogado ou a parte considera como um ressarcimento justo por algo que aconteceu. Na verdade, a maneira de calcular o valor da causa é determinado por lei.

Quais são os critérios objetivos para se chegar ao valor da causa?

O artigo 292 do CPC trata de critérios objetivos para se chegar ao valor da causa, enumerando situações distintas, com isso temos as seguintes determinações: – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Como calcular o valor da causa em uma ação trabalhista?

O outro, em uma ação trabalhista. A determinação do valor da causa em uma ação previdenciária começa pela Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do seu cliente. É importante lembrar de fixar da maneira certa a Data de Início do Benefício (DIB) e o Período Básico de Cálculo (PBC).

Qual a importância do valor da causa?

O valor da causa é indispensável para o bom andamento do processo e para garantir que seus resultados práticos sejam corretos, além de ser um elemento importantíssimo para definir as competências e calcular as custas judiciais até mesmo os honorários advocatícios .

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Como calcular o valor da causa Processo Civil?

Em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V). Quando houver cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inciso VI).


Como saber o valor da causa de uma ação?

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II – havendo cumulação de pedidos, a quan- tia correspondente à soma dos valores de todos eles; III – sendo alternativos os pedidos, o de mai- or …


Quem determina o valor da causa?

O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação. Todavia o ideal seria se o valor da causa fosse fixado de forma definitiva desde o início da ação (arts. 290 e 319 do CPC) e assim permanecesse até o encerramento do processo. Mas, nem sempre poderá ser assim.


O que fazer quando não se sabe o valor da causa?

Já que é um requisito da petição inicial, quando não houver indicação do valor da causa, o juízo deve intimar o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para que o faça constar. Tal ordenamento está previsto no art. 321 do Novo CPC.


Qual o valor mínimo de uma causa?

do CPC , estabelece um mínimo legal, que é de 10% sobre o valor da causa, o qual foi devidamente aplicado ao caso concreto.


O que é o valor da ação em um processo?

Na norma processual, o valor da ação representaria o montante que a parte crê ter direito. Indo para um lado mais crítico-filosófico do Direito, espera-se daquele que procura a Justiça que ele tenha direito sobre o que pede.


Qual a diferença do valor da causa e valor da condenação?

O valor da causa há de ser certo e incondicionado. Tanto é assim, que após a condenação por quantia certa o valor da causa para eventual recurso passa a ser o da condenação ou da liquidação do julgado.


Qual é a regra geral para a fixação do valor da causa é o que o réu deve fazer se não concordar com o valor que o autor deu a causa?

Impugnação ao valor da causa 293, Novo CPC: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.


O que é valor da causa?

Agora que você já sabe onde o valor da causa deve estar presente dentro da ação judicial, vamos entender seu significado e suas especificações de acordo com o Novo CPC.


O que acontece quando há um erro no valor?

Mesmo com as regras muito claras é possível haver enganos na hora de calcular o valor da causa. Vamos ver uma situação comum: em um processo o pai deve pagar uma pensão alimentícia ao filho e a mensalidade escolar.


Impugnação do valor

O valor da causa deve ser coerente com a situação em questão, caso contrário a outra parte pode contestá-lo. Esta é outra mudança benéfica trazida pelo Novo CPC, já que antigamente era muito mais trabalhoso e demorado impugnar o valor.


Conclusão

O valor da causa é indispensável para o bom andamento do processo e para garantir que seus resultados práticos sejam corretos, além de ser um elemento importantíssimo para definir as competências e calcular as custas judiciais até mesmo os honorários advocatícios .


O que é o valor da causa no Novo CPC

Seguindo a intenção de dar mais celeridade e praticidade do procedimento, o novo CPC inaugurou maior simplicidade nos atos processuais que discutem o valor da causa. Isso representou importante avanço na prática forense. No novo CPC, o tema está disciplinado no Livro IV, Título V, entre os artigos 291 e 293.


Omissão do valor da causa

Antes de mais nada, é importante entender o que acontece em casos de omissão do valor da causa. Isso porque, conforme enunciado, o ele representa o benefício econômico buscado pelo autor por meio da prestação jurisdicional.


Como calcular o valor da causa no Novo CPC

O direito busca a certeza nos títulos judiciais a serem formados. Assim, a fixação do valor da causa tanto na petição inicial quanto na reconvenção representa a condição para que o procedimento transcorra com previsibilidade a respeito de seus potenciais efeitos no “mundo real”.


Incorreção do valor da causa no Novo CPC

Por vezes, nos deparamos com petições iniciais ou reconvenções que não indicam corretamente o valor da causa. Seja por não considerarem o conteúdo patrimonial em discussão, seja por não reconhecerem o proveito econômico perseguido pelo autor.


Conclusão

Apesar de não receber a devida atenção dos advogados, o valor da causa é um elemento imprescindível para que o processo judicial transcorra com maior garantia de efetividade de seus resultados práticos.


Rodrigo Tissot

Advogado (OAB 51419/SC). Sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados, onde atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito dos Contratos, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduado em…


Como calcular o valor da causa em uma ação previdenciária

A determinação do valor da causa em uma ação previdenciária começa pela Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do seu cliente. É importante lembrar de fixar da maneira certa a Data de Início do Benefício (DIB) e o Período Básico de Cálculo (PBC).


Cálculo do valor da causa na ação trabalhista

Desde que a Lei nº 13.467/17 entrou em vigor, tornou-se imprescindível a apresentação de uma indicação do valor para quase todos os pedidos feitos em ações trabalhistas. Caso a indicação não conste na petição inicial, o processo pode ser extinto sem julgamento de mérito.


O valor da causa inclui os honorários advocatícios?

Vamos logo esclarecer: não existe dispositivo legal que determine que os honorários advocatícios de sucumbência devem fazer parte do cálculo do valor da ação. Não há nada a respeito nem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem no Código de Processo Civil ou em qualquer outro lugar.


Revisão de benefícios previdenciários

A regra de cálculo do valor da causa em ações envolvendo revisões de benefícios previdenciários é a mesma que para as ações de concessão e restabelecimento.


Fernanda dos Santos Rodrigues Silva

Advogada (OAB/RS 115.248). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Graduada em Direito também pela UFSM, tendo recebido diploma de Láurea Acadêmica, em virtude do elevado destaque no ensino, na pesquisa e na extensão durante o curso.

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