Como contestar açao demarcatoria de terras no novo cpc pdf

Onde deve ser ajuizada a ação de demarcação de terras particulares?

Tratando-se de ação real imobiliária, a ação de demarcação de terras particulares deve ser ajuizada no foro onde está localizado o imóvel (art. 47, CPC). onde está localizado o imóvel? qual a descrição do imóvel?

Qual o direito de requerer a demarcação de terras particulares?

O direito de requerer a demarcação de terras particulares encontra arrimo nos arts. 1.297 e 1.298 do Código Civil; já a ação de demarcação de terras particulares se encontra disciplinada nos arts. 569 a 587 do Código de Processo Civil.

Qual a importância da ação demarcatória?

ATENÇÃO: “A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória.”

Quais são as hipóteses que permitem a ação de demarcação de terras particulares?

Outra hipótese que permite a ação de demarcação de terras particulares é a divergência a respeito dos limites de uma linha divisória existente, com base nos documentos do prédio. Além disso, a ação demarcatória de terras particulares só pode ser usada para bens divisíveis.


Qual o prazo de defesa nas ações de divisão e demarcação de terras?

De acordo com o artigo 954 do CPC de 1973, o prazo de defesa dos promovidos é comum de vinte dias. Não se aplicaria o prazo em dobro, quando há litisconsórcio passivo. A defesa do réu poderá ser a mais ampla possível, alegando que a demarcação não é necessária.


Quando cabe ação de demarcação e divisão de terras?

A ação de demarcação pressupõe a existência de dois prédios confinantes cujos limites não estejam perfeitamente extremados. A ação de divisão, por sua vez, pressupõe a existência de apenas um prédio, que pertença a dois ou mais proprietários, que pretendam extinguir o condomínio.


Quais três requisitos de cabimento da ação demarcatória?

DEMARCATÓRIA – Requisitos – Fixação da linha demarcatória entre os prédios confinantes e a descrição da linha divisória que pretende seja a certa – Falta – Ausência de vestígios físicos dos marcos ou mesmo que eles não tenham sido implantados no solo – Irrelevância – Interesse na obtenção da prestação jurisdicional …


Como se dá o processamento da ação de divisão e da ação de demarcação?

Marcos Vinicius Rios Gonçalves afirma a respeito das duas fases nas ações de divisão e demarcação: “Em ambas as ações, o procedimento desdobra-se em duas fases: uma contenciosa, que se encerra com a sentença, e outra que só ocorrerá caso a sentença da primeira fase seja de procedência.


Quando é possível fazer se a demarcação ou a divisão de terras de forma extrajudicial?

O referido artigo de lei afirma que para a realização de demarcação e divisão pela via extrajudicial, os interessados devem ser maiores e capazes e é imprescindível que estejam de acordo quanto a todos os termos.


Quem tem legitimidade para propor ação de demarcação e divisão?

A legitimidade ativa para propor a ação de demarcação de terras particulares é o proprietário do imóvel[1]. Se o demandante é casado, deve ter autorização do seu cônjuge para propor a ação. O condômino também está legitimado para promover a demarcação do imóvel comum.


O que é ação demarcatória?

Ação de demarcação – Novo CPC – (Lei nº 13.105/15) Demarcar significa fixar marcos. A ação demarcatória visa fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada um, seja aviventando os limites existentes, mas que se encontram apagados.


É cabível ação demarcatória entre propriedades separadas por muro?

No tocante ao entendimento jurisprudencial, vale destacar que havendo sinais exteriores, como por exemplo uma cerca ou um muro, estabelecendo os limites entre prédios contíguos não será viável a propositura de ação demarcatória, sendo cabível somente a reivindicação.


Qual a distinção entre ação reivindicatória e ação demarcatória?

A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o entendimento doutrinário, reside na circunstância de que, na reivindicação, o autor reclama a restituição de área certa e determinada; havendo incerteza quanto à área vindicada, prevalece a demarcação.


O que é ação de divisão e demarcação de terras particulares?

É uma ação real imobiliária que visa extinguir-se, em juízo, o condomínio, que pode incidir tanto sobre coisas móveis como imóveis.


Qual a finalidade da ação de divisão?

O objetivo da ação de divisão, exposto no art. 946, II, do CPC é obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum, transformando a cota parte de cada um em uma parte concreta, determinada e individualizada, extinguindo assim a comunhão existente e tornado certo o quinhão de cada um.


Como fazer demarcação de terra?

Como funcionam ações de divisão de terra? Já a ação de divisão começa com a apresentação de uma petição. Após o primeiro julgamento, o juiz nomeará um ou mais peritos para medir o imóvel e as divisões. Se tiver dúvidas sobre demarcação e divisão de terras, deixe um comentário ou entre em contato.


DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é proprietário de um imóvel localizado em , conforme registro em anexo e, objetiva com a presente demanda a demarcação de seu território conforme as seguintes características:


DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”


DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.


BASE LEGAL

O direito de requerer a demarcação de terras particulares encontra arrimo nos arts. 1.297 e 1.298 do Código Civil; já a ação de demarcação de terras particulares se encontra disciplinada nos arts. 569 a 587 do Código de Processo Civil.


PROCEDIMENTO

O procedimento especial da ação de demarcação de terras particulares encontra-se previsto nos arts. 574 a 587 do CPC, havendo menção no art. 578 que após o prazo de resposta do réu o feito deverá seguir o rito comum (arts. 318 a 512, CPC), cujo procedimento pode ser assim resumido:


FORO COMPETENTE

Tratando-se de ação real imobiliária, a ação de demarcação de terras particulares deve ser ajuizada no foro onde está localizado o imóvel (art. 47, CPC).


PROVAS

Neste feito, necessariamente o Juízo deverá determinar a realização de perícia técnica, que será a base sobre a qual se decidirá a demarcação do imóvel.


VALOR DA CAUSA

Na ação de demarcação, o valor da causa é “o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido” (art. 292, IV, CPC); na prática, normalmente se usa o valor que aparece no carnê do IPTU, conhecido como “valor venal”, base para o cálculo do imposto predial.


DESPESAS

Não constando da petição inicial requerimento de justiça gratuita (art. 99, CP; Lei no 1.060/50), o autor, antes de ajuizar a ação, deve proceder ao recolhimento das custas processuais, que, de regra, envolvem a taxa judiciária, o valor devido pela juntada do mandato judicial e as despesas com diligências do Oficial de Justiça.


2. DO CARÁTER DÚPLICE

Ambas as ações têm caráter dúplice. Feita a demarcação, estarão estremados os limites da propriedade do autor e do réu. Não há necessidade de que o réu apresente reconvenção para pedir que também as divisas de seu imóvel sejam delineadas.


4. DAS DUAS FASES DAS AÇÕES DE DIVISÃO E DE DEMARCAÇÃO

O procedimento para a materialização do direito de ambas as ações se desdobra em duas fases: uma contenciosa, que se encerra com a sentença, e outra executiva (ou administrativa). Não há falar propriamente em execução, já que a sentença é meramente declaratória, mas sim na concreção (ou efetivação) daquilo que foi declarado na fase contenciosa.


5. DA COMPETÊNCIA

O novel Código de Processo Civil disciplina que “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”.


6. DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

Apenas o proprietário está legitimado a postular a demarcação de seu terreno. Aquele que tiver apenas a posse não poderá pleiteá-lo.


7. DA CUMULAÇÃO DE DEMANDAS

O art. 570 do Novo Código de Processo Civil permite a cumulação das ações de divisão e demarcação de terras. Quando houver cumulação, a lei exige que primeiramente se processe a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.


8.1. DA PETIÇÃO INICIAL

Além de cumprir os requisitos do art. 319 do NCPC, a petição inicial será instruída com os títulos de propriedade, designando-se o imóvel pela situação e pela denominação, descrevendo-se os limites por constituir, aviventar ou renovar, além do que também deverá nomear todos os confinantes da linha demarcanda ( NCPC, art. 574 ).


8.2. DA CITAÇÃO

O art. 576 do NCPC dispõe que “A citação dos réus será feita por correio, observando o disposto no art. 247”. O art.


O que é demarcação de terras

Para entender o conceito de demarcação de terras particulares, a princípio, vale a pena entender o que é a demarcação de terras. Logo, demarcar significa tornar clara uma linha divisória, ou seja, fixar onde começa e termina uma propriedade.


O que é ação de demarcação de terras particulares

A ação de demarcação de terras particulares é a ação adequada para fixar a linha divisória entre duas propriedades. Decerto, é a medida judicial mais viável para a demarcação de terras quando as partes estão em conflito e não logram uma divisão amigável.


Conclusão

Como você pode ver, a demarcação de terras particulares é um importante procedimento, que visa garantir que os imóveis tenham seus limites bem definidos e claros.

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