Como contestar quando a açao for proposta em comarca diferente

Quais são as preliminares da contestação?

As preliminares da contestação são alegações de ordem formal, divididas em dois possíveis propósitos: extinguir o processo (peremptórias) ou dilatá-lo no tempo (dilatatórias). Para cada um desses dois casos, o CPC prevê exemplos.

Como fazer uma contestação civil?

Como fazer uma contestação civil, assim como outras peças processuais exige boas técnicas de argumentação jurídica. É preciso ter em mente, afinal, que este é o principal momento de defesa do réu. Isto porque, conforme o art. 342, Novo CPC, após a contestação somente será licito ao réu deduzir novas alegações se:

Como elaborar uma contestação?

Ao elaborar uma contestação, o advogado tem o dever de analisar as alegações de fato e de direito apresentadas na inicial. A partir daí, o patrono deve começar a rebater essas alegações e defender o seu cliente, a parte passiva da demanda.

Como a reconvenção pode ser apresentada sem contestação?

Do mesmo modo, a reconvenção pode ser apresentada sem a contestação, sem que isso implique qualquer efeito de revelia. Afinal, o réu se manifestou no processo. E aí se aplica o princípio da eventualidade. Nesse sentido, as questões de defesa do réu devem ser apresentadas no processo, de forma pontual, no devido prazo da contestação.


Como alegar incompetência absoluta na contestação?

1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.


Como alegar incompetência relativa na contestação?

A nova codificação processual traz uma regra para o réu que deseja arguir a incompetência relativa: “Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico” ( …


Como arguir incompetência do juízo?

Ao alegar a incompetência absoluta ou relativa, deve o réu fundamentar e instruir a contestação com as provas disponíveis (se for o caso); com muito mais razão assim deve agir o réu quando se tratar de incompetência relativa. 2. A regra é que a contestação seja protocolada no juízo onde tramita o feito, mas há exceção.


Quando posso alegar incompetência de foro?

O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.


Como alegar incompetência?

A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.


Como alegar exceção de incompetência?

O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.


Quando alegar exceção de incompetência CPP?

Assim, quando um juiz for julgar um caso ao qual ele não tem competência para isso ou desrespeitar qualquer regra de competência, pode ser alegado contra o juízo a exceção de incompetência fundamentado no princípio constitucional do juiz natural.


Quando cabe Exceção de incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.


O que se entende por incompetência de juízo?

Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições.


Quando o réu alegar incompetência relativa ou absoluta poderá apresentar sua contestação no foro do seu domicílio essa afirmação De acordo com o CPC está?

340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.


O que é a incompetência absoluta?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo.


O que acontece quando o juiz se declara incompetente?

O juiz, reconhecendo sua incompetência, deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/2015). Vale ressaltar que se o juízo incompetente já tiver praticado atos decisórios, em regra, eles continuarão produzindo efeitos até que o juízo competente os confirme ou revogue.


4. Preliminares e discussão de mérito

Antes de compreender boas dicas de como fazer uma contestação civil, entretanto, você precisa ter em mente o que deve conter uma contestação. Por isso, trazemos comentários às divisões da peça processual.


8. Como impugnar a contestação?

Por fim, uma vez apresentada a contestação e alegada uma das matérias do art. 337, Novo CPC, ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é resguardado o seu direito de defesa.


9. Principais dúvidas sobre como contestar uma ação

A contestação é uma manifestação de defesa do réu contra os argumentos do autor na petição inicial. A peça é dividida em preliminares, alegações de ordem formal, e mérito, alegações de ordem substancial.


O que é uma contestação?

A contestação é um instrumento de defesa do réu durante o curso do procedimento ordinário. Essa peça processual serve para que o polo passivo da demanda apresente todos os seus argumentos que vão de encontro à pretensão deduzia pelo autor.


Como a contestação deve ser feita?

Em regra, a contestação deve ser elaborada na forma escrita. A exceção ocorre quando o processo é de competência dos Juizados Especiais. Nesses casos, é admitida a argumentação dos fatos de maneira oral.


Qual é o prazo para apresentar a contestação?

Na esfera civil, o prazo para apresentar a contestação é de 15 dias, em regra, contados a partir da data de juntada do mandado de citação cumprido, ou então do aviso de recebimento — assim determina o artigo 335 do CPC.


O que são preliminares da contestação?

As preliminares de contestação são defesas indiretas do réu. Elas têm o objetivo de atacar o processo que está sendo veiculado pelo autor — e não o mérito em si. Nesse sentido, as preliminares tratam de alegações de ordem formal que devem ser apresentadas antes de começar a discussão do mérito da questão.


Como se dá a discussão de mérito na contestação?

O CPC determina que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.


O que é a reconvenção?

A reconvenção é uma ação especial que pode ser apresentada em sede de contestação, junto a esta. Isso significa que a parte ré pode propor uma espécie de nova ação contra o autor.


O que é a revelia?

A revelia consiste em um estado de fato do réu que ocorre em razão da ausência da contestação. Nesse sentido, a não apresentação dessa peça processual, bem como a sua apresentação intempestiva, ou seja, fora do prazo previsto na Lei.


O que é contestação?

A contestação é a resposta do advogado de um réu a uma petição inicial protocolada pelo autor do processo. É o instrumento onde a defesa apresenta os argumentos jurídicos e as provas que irá usar para contestar o pedido do autor. Está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC) de 2015, dos artigos 335 a 342.


Modelo de contestação

O blog do SAJ ADV criou um modelo de contestação. Trata-se de uma estrutura formal, em que o advogado deve preencher cada seção com as devidas fundamentações e argumentações.


Conclusão

O modelo de contestação é só uma forma para facilitar a vida dos advogados. Cabe ao profissional, com sua competência e seu talento, embasar da melhor forma possível a defesa do réu representado. Isso utilizando de vasto conhecimento em matéria de Direito e outras habilidades como escrita objetiva e linguagem persuasiva.


delianemonteiro Em análise

Prezados,
Qual o procedimento a ser tomado para um Divórcio Direto Consensual, quando os cônjuges estão em comarcas diferentes?
O marido está entrando com a ação em um estado e a esposa reside em outro estado. O casamento ocorreu no estado onde a esposa mora.


Bechis Em análise

Primeiramente, cumpre esclarecer um ponto:
A ação de divórcio consensual poderá ser proposta em qualquer Estado, desde que haja concordância do conjuge virago;
Assim que o juiz homologar o divórcio, mandará expedir mandado de averbação para o Cartório onde se encontra registrado o casamento, ou seja, o cartório onde foi realizado o casamento.
De posse do mandado, sendo que no caso em tela, deverá ser cumprido em outro estado, o colega deverá se dirigir até o fórum da comarca do cartório e despachar, ou seja, o juiz da Vara de Familia determinará o simples CUMPRA-SE no mandado, para que o cartório averbe o divórcio.
Att:.
Joel Bechis Coelho..


ric Em análise

Pessoa casou-se em São Paulo, separou no RS, agora ela reside em Tocantis e ele ainda no RS. Para ele ingressar com divórcio, tenho que ingressar no Tocantins? (não é amigável). Se for lá, como acontece com os passos processuais? intimações, acesso a juntadas que a divorcianda fizer, audiências?


Regras de Competência do Processo Civil

As regras de competência interna do Processo Civil encontram-se normatizadas do artigo 42 ao artigo 66 do CPC, dividindo-se em regras gerais, regras de fixação da competência, regras de modificação de competência e regras de incompetência.


Regras Gerais

Os juízes brasileiros possuem jurisdição sobre todo o território nacional, ou seja, todos os juízes têm o poder de aplicar o Direito no caso concreto. Porém, cada juiz tem competência jurisdicional para julgar determinado caso, de acordo com as regras de organização do sistema judiciário brasileiro.


Critérios de fixação de competência

As regras de fixação de competência presentes no CPC dizem respeito ao local (foro) em que a ação deve ser proposta, que pode variar em razão da matéria ou das partes processuais.


Demais regras de competência do Processo Civil

Hoje, estudamos as regras gerais e as regras de fixação de competência, presentes no CPC. É imprescindível a compreensão e memorização desses dispositivos, que aparecem reiteradamente em provas de concurso. As regras de modificação de competência e as regras de incompetência serão objeto dos próximos artigos.


Como evitar erros ao escrever peças jurídicas?

É preciso ter em mente que as peças jurídicas são o trabalho fundamental de qualquer advogado. O desenvolvimento deste material irá definir o sucesso da sua ação ou não.


Não é só lidar com o texto

Apesar de ser uma parte de extrema importância para os advogados, lidar com a escrita de qualquer peça, assim como a impugnação a contestação, é apenas uma parte das obrigações jurídicas de qualquer advogado.

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