Como dar valor a causa de uma açao possessoria

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Decidiu-se que não.Depois de se assinalar a inexistência, no Código de Processo Civil, de norma expressa a respeito do valor da causa nas ações possessórias, apontaram-se várias soluções cogitadas pela jurisprudência: O valor da causa é:O do contrato, se formulado também pedido de sua rescisão:Igual ao valor fiscal do imóvel:Menor do que o valor fiscal (1/3, por exemplo):Igual ao proveito econômico perseguido pelo autor:Igual ao prejuízo decorrente do esbulho.Depois de mencionar essas alternativas, optou o Tribunal por uma sexta solução, apropriada ao caso concreto: valor igual ao que a área questionada representava sobre o preço pago pela posse do todo.

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Quais são os tipos de ações possessórias?

As ações possessórias, também conhecidas como interditos possessórios, estão previstas no Código de Processo Civil e são cabíveis quando há necessidade de proteção de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Existem três tipos de ações possessórias: esbulho, turbação e ameaça.

Qual é o valor da causa?

A legislação antiga previa que o valor da causa seria o valor do ato jurídico, contrato, sem considerar possíveis peculiaridades. O novo Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de considerar também o parte controvertida deste contrato, se adequando mais a realidade jurídica. Mas não apenas isso.

Qual o valor da causa nas ações indenizatórias?

Outra novidade diz respeito a inclusão do inciso V, que disciplina o valor nas ações indenizatórias. Por certo que alguns danos são de difícil valoração, como o dano moral, mas é preciso analisar com cuidado e estipular o valor pretendido, sendo esse o parâmetro a ser utilizado como valor da causa nas ações de indenização.

Quem tem que pagar o valor da causa?

Quem tem que pagar o valor da causa? O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação. Todavia o ideal seria se o valor da causa fosse fixado de forma definitiva desde o início da ação (arts. 290 e 319 do CPC) e assim permanecesse até o encerramento do processo.

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Como calcular o valor da causa em ação possessória?

O valor da causa em ação possessória é sempre estimativo, em razão da inexistência de critério legal a estabelecer valor determinado, e porque a posse compreende apenas um aspecto da propriedade. Decisão reformada, para prevalecer o valor atribuído pela autora na ação subjacente, revogada a liminar.


Qual deve ser o valor da causa na ação de reintegração de posse?

O STJ decidiu que o valor da causa em ação de reintegração de posse que objetive a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à quantia equivalente a 12 meses de aluguel do imóvel.


Como atribuir o valor da causa novo CPC?

(1) Segundo o art. 292 do CPC/2015, então, o valor da causa deverá constar da petição inicial ou da reconvenção – e por incluir a reconvenção em seu caput, difere da redação do art. 259 do CPC/1973. No entanto, nem sempre é uma tarefa fácil fazer o cálculo do valor.


Qual o valor da causa na ação reivindicatória?

259 , VII , do CPC , o valor da causa nas ações reivindicatórias corresponde à estimativa oficial para lançamento do imposto, ou seja, o valor venal do imóvel.


Qual é o valor da causa?

O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319,V do mesmo dispositivo legal.


Quando impugnar o valor da causa?

A impugnação ao valor da causa pode ser feita pelo réu, no período de contestação. Para isso, é necessário que seja acrescentado ao processo uma peça jurídica a parte. Depois da apresentação do documento, o autor do processo tem o prazo de cinco dias para expor seus argumentos a impugnação.


Como emendar a inicial valor da causa?

O valor da causa na emenda a inicial é solicitada pelos juízes nos casos em que a petição inicial não menciona o valor desejado, apesar de ser um dos requisitos exigidos pela legislação. O artigo 319 do novo Código de Processo Civil (CPC), é muito claro ao determinar: Art.


Qual a diferença do valor da causa e valor da condenação?

O valor da causa há de ser certo e incondicionado. Tanto é assim, que após a condenação por quantia certa o valor da causa para eventual recurso passa a ser o da condenação ou da liquidação do julgado.


Como saber o valor a receber de um processo?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu “Consulta de Processos” localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link “Consulta de Processos”.


Qual a finalidade da ação reivindicatória?

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro.


O que é valor da causa para efeitos meramente fiscais?

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.


O que é o valor de alçada?

Com isso ao longo do tempo fomos nos acostumando com esta confusão terminológica: valor de alçada = valor da causa.


O que são ações possessórias?

As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determi…


Quais os tipos de ações possessórias?

Existem três maneiras de proteger a posse, previstas Novo Código de Processo Civil. Logo, são três os principais tipos de ação possessória, que pod…


Qual a natureza jurídica das ações possessórias?

As ações possessórias possuem natureza dúplice. Isso significa que esta natureza permite que o réu demande também proteção em face do autor, na pró…


Ação Possessória – Modelo

No local havia uma caixa d’agua, no valor de 700,00 (setecentos reais), que também foi destruída.


Ação de Danos Morais em face de Prefeitura

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes – Turno Manhã – 07:00h às 13:00h Última distribuição : 24/01/2021 Valor …da causa: R$ 44.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material Segredo de justiça?


O que são ações possessórias?

As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel. É importante saber qual o grau de ofensa à posse para determinar qual ação será necessária e os requisitos para ajuizar.


Quais os tipos de ações possessórias?

Existem três maneiras de proteger a posse, previstas Novo Código de Processo Civil. Logo, são três os principais tipos de ação possessória, que podem se desmembrar em outros, de acordo com cada caso. São elas: interdito proibitório, manutenção da posse e reintegração de posse.


Ações possessórias no Novo CPC

Inicialmente, vale ressaltar que o Novo CPC não fez grandes alterações em relação à sistemática das ações possessórias. Porém, acrescentou alguns dispositivos, especialmente no que tange aos litígios coletivos pela posse de imóvel.


Qual a natureza jurídica das ações possessórias?

As ações possessórias possuem natureza dúplice. Isso significa que esta natureza permite que o réu demande também proteção em face do autor, na própria contestação, não sendo necessária outra ação, nem mesmo reconvenção.


Ação possessória imobiliária e da competência

Sobre a ação possessória imobiliária, é importante ressaltar que ela deve ser proposta no foro de situação da coisa e já é pacificado na jurisprudência que se trata de competência absoluta.


Modelo de ação possessória

Na petição inicial de cada uma das ações possessórias, é importante verificar o cabimento, a necessidade ou não de tutela antecipada ou a cumulação de pedidos.


Resumo do conteúdo

Para fechar com chave de ouro, vou compartilhar com você uma síntese do conteúdo, a fim de contribuir para a sua compreensão e memorização do que foi exposto. Fique atento, tome nota e, se surgir alguma dúvida, é só compartilhar nos comentários abaixo! 😉


O que é uma causa judicial?

Antes de mais nada, é importante esclarecer o contexto em que encontramos o chamado valor da causa, onde usaremos essa informação? A resposta para esse questionamento é bem simples, na causa judicial, ou seja, na demanda levada em juízo para apreciação.


Valor da causa no novo CPC

Com o advento do novo CPC algumas questões foram inseridas no título que trata especificamente desse tema, as mudanças são importantes e vieram para facilitar algumas questões.


Como calcular valor da causa?

O próprio Código de Processo Civil disciplina a respeito da forma como calcular o valor da causa de acordo com a demanda a ser proposta. Com isso, é necessário se atentar a essa questão e seguir o que diz a legislação.


Qual a diferença entre valor da causa e valor da condenação?

O valor da causa não deve ser confundido com o valor da condenação, uma vez que o não está vinculado ao valor da causa. O valor da condenação é arbitrado pelo juiz com base em uma estimativa que serve para o cálculo das custas e do depósito recursal.


O que é o valor da causa no Novo CPC

Seguindo a intenção de dar mais celeridade e praticidade do procedimento, o novo CPC inaugurou maior simplicidade nos atos processuais que discutem o valor da causa. Isso representou importante avanço na prática forense. No novo CPC, o tema está disciplinado no Livro IV, Título V, entre os artigos 291 e 293.


Omissão do valor da causa

Antes de mais nada, é importante entender o que acontece em casos de omissão do valor da causa. Isso porque, conforme enunciado, o ele representa o benefício econômico buscado pelo autor por meio da prestação jurisdicional.


Como calcular o valor da causa no Novo CPC

O direito busca a certeza nos títulos judiciais a serem formados. Assim, a fixação do valor da causa tanto na petição inicial quanto na reconvenção representa a condição para que o procedimento transcorra com previsibilidade a respeito de seus potenciais efeitos no “mundo real”.


Incorreção do valor da causa no Novo CPC

Por vezes, nos deparamos com petições iniciais ou reconvenções que não indicam corretamente o valor da causa. Seja por não considerarem o conteúdo patrimonial em discussão, seja por não reconhecerem o proveito econômico perseguido pelo autor.


Conclusão

Apesar de não receber a devida atenção dos advogados, o valor da causa é um elemento imprescindível para que o processo judicial transcorra com maior garantia de efetividade de seus resultados práticos.


Rodrigo Tissot

Advogado (OAB 51419/SC). Sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados, onde atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito dos Contratos, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduado em…


O que é valor da causa?

Agora que você já sabe onde o valor da causa deve estar presente dentro da ação judicial, vamos entender seu significado e suas especificações de acordo com o Novo CPC.


O que acontece quando há um erro no valor?

Mesmo com as regras muito claras é possível haver enganos na hora de calcular o valor da causa. Vamos ver uma situação comum: em um processo o pai deve pagar uma pensão alimentícia ao filho e a mensalidade escolar.


Impugnação do valor

O valor da causa deve ser coerente com a situação em questão, caso contrário a outra parte pode contestá-lo. Esta é outra mudança benéfica trazida pelo Novo CPC, já que antigamente era muito mais trabalhoso e demorado impugnar o valor.


Conclusão

O valor da causa é indispensável para o bom andamento do processo e para garantir que seus resultados práticos sejam corretos, além de ser um elemento importantíssimo para definir as competências e calcular as custas judiciais até mesmo os honorários advocatícios .

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