Como deve ser distribuida a açao de exoneração de alimentos

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Como é o processo de exoneração de alimentos?

Como é o processo de exoneração de alimentos? O alimentante deve consultar um advogado para que este proponha uma ação de exoneração de alimentos, devendo comprovar que o alimentado não tenha mais a necessidade de receber o pagamento da pensão. Deve-se comprovar que o filho é capaz de manter-se sozinho, trabalhando, arcando com gastos.

Quais são os requisitos para que a ação de alimentos seja arquivada e extinta?

Para que a ação de alimentos seja arquivada e extinta, é necessário que seja proposta uma nova ação, denominada Ação de Exoneração de Alimentos. Vamos demostrar quais são as condições e requisitos para que esta ação seja proposta. Quando posso deixar de pagar pensão? Você pode ser desobrigado do pagamento de alimentos em alguns casos:

Quem pode deferir a suspensão da obrigação de prestar alimentos?

Depois que a ação é ajuizada, ela será analisada pelo Juiz, que poderá deferir em caráter liminar a suspensão da obrigação de prestar alimentos, desde que comprovada a presença dos mínimos requisitos necessários, que serão abordados no decorrer do texto.

Quais os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos?

DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13, § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.2.

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Onde distribuir exoneração de alimentos?

De se frisar que a ação de exoneração de alimentos, consensual ou litigiosa, pode ser livremente distribuída a uma das Varas de Família do domicílio do alimentando.


Como funciona o processo de exoneração de alimentos?

O processo de exoneração de pensão alimentícia acontece, por padrão, na vara de família. Contudo, em algumas regiões, o juiz da vara cível pode ser o responsável por julgar esse tipo de ação. Nesse tipo de processo, o devedor dos alimentos (quem paga pensão) requer uma decisão judicial na qual o desobriga do pagamento.


Quando é cabível a exoneração de alimentos?

Atingindo a maioridade: é o caso mais comum. Quando o adolescente chega aos 18 anos, a obrigação de pagamento deve cessar. Cursando ensino superior: a situação mais comum é quando o filho está cursando ensino superior e não possui condições de arcar com os estudos.


Como calcular o valor da causa na ação de exoneração de alimentos?

Ora, o valor da causa da ação de exoneração de alimentos corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais que se pretende exonerar, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Quais documentos necessários para ação de exoneração de alimentos?

Exoneração De AlimentosCertidão de nascimento dos filhos ou casamento atualizada (90 dias de emissão)Documento que comprove a modificação da situação financeira das partes.Endereço completo da pessoa que recebe os alimentos.Sentença que determinou os alimentos.Relação de 3 testemunhas.Endereço da parte contrária.More items…


Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.


É possível acordo de exoneração de alimentos?

A verba alimentícia pode ser fixada judicialmente (através de ação de alimentos) por meio de acordo extrajudicial (que pode ser homologado ou não – é sempre mais recomendado a homologação). Em sentido semelhante, os alimentos também podem ser exonerados por livre vontade das partes, quando maiores e capazes.


Como calcular o valor da causa na ação de alimentos?

É regra do código civil que a toda causa deve se atribuir um valor (simbólico) e no caso da ação de alimentos é de 12 vezes o valor do pedido. Ex: Case se peça uma pensão de um salário mínimo então o valor da causa será 622,00 x 12 =7.464,00.


Qual o valor da causa em ação de execução de alimentos?

Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.


O que significa valor da causa em um processo de pensão alimentícia?

O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos. Este tema é um “detalhe” da petição inicial ou da reconvenção.


E quando devo continuar?

Quando o filho está cursando ensino superior, e não possui condições de arcar com os estudos, é comum que a obrigação de prestar alimentos se estendam até o término da faculdade, ou até no máximo 24 anos de idade.


Como é o processo de exoneração de alimentos?

O alimentante deve consultar um advogado para que este proponha uma ação de exoneração de alimentos, devendo comprovar que o alimentado não tenha mais a necessidade de receber o pagamento da pensão.


Devo juntar provas no processo?

Sim! Para comprovar que o alimentado não mais necessita da pensão, é interessane que o alimentante junte fotos da vida social e testemunhas que comprovem que o alimentado têm condições de se manter sozinho.


Hanna Paula Teixeira

Possui experiência como estagiária em escritórios de advocacia e na distinta Defensoria Pública de São Paulo, sendo a 2ª colocada no concurso para estagiários, para atuação neste órgão, realizando o atendimento aos assistidos, petições e acompanhamento de processos judiciais.


Informações sobre o texto

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