Como e feita açao contra magstrado

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Quais são as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados?

Outro ponto importante está em seu art. 3º, no qual estão previstas as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, quais sejam: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão.

Como funciona a promoção de um magistrado?

Já a promoção por antiguidade é um pouco diferente. O magistrado mais antigo naquela posição normalmente é o escolhido. Somente quando a maioria absoluta dos magistrados responsáveis pela formulação da indicação votam contra ele é que ele não será escolhido.

Quais são as formas de movimentação na magistratura brasileira?

Há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II da Loman). Por sua vez, os critérios se subdividem em merecimento e antigüidade. Ou seja, por exigência expressa do Estatuto da Magistratura, o juiz pode solicitar promoção ou remoção, conforme o caso.

Qual o prazo para notificar o magistrado?

Assim, uma vez identificados os fatos, o magistrado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações.

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Qual a maior punição para um juiz?

Aposentadoria compulsória A aposentadoria compulsória é a sanção mais grave a ser aplicada aos magistrados entre as estabelecidas na Lei Orgânica. A penalidade consiste no afastamento do juiz vitalício de seu cargo, após o trânsito em julgado da sentença judicial.


O que fazer quando o juiz não decide?

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.More items…•


Quando um juiz não pode julgar um caso?

O juiz também deve se considerar impedido de julgar caso tenha dado sentença ou decisão quando a ação tramitava na primeira instância; se tiver atuado como mandatário de qualquer uma das partes envolvidas na disputa, perito, órgão do Ministério Público, ou ainda se tiver prestado depoimento como testemunha do caso.


Qual é a responsabilidade dos juízes?

O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Parágrafo único.


É possível processar um juiz?

Nem preciso lembrar que a primeira coisa é fazer uma petição narrando os fatos que identifiquem claramente os desvios praticados pelo juiz, descumprindo seus deveres como togado, e protocolá-la na secretaria do Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que se inicie o processo administrativo que …


Quando o juiz não se manifesta sobre todos os pedidos?

4 – quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre situação da qual pode – e, portanto, deve – tomar conhecimento de ofício. É o que acontece num caso em que exista, por exemplo, ilegitimidade para a causa, prescrição ou decadência legal e o juiz decide sem se manifestar sobre tais situações.


O que o juiz fala no final de um julgamento?

Levantem-se todos, por favor, para o juramento do Conselho de Sentença. Senhores Jurados, levantem o braço direito. Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da Justiça.


Quais são as etapas de um julgamento?

Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.Instalação. … Escolha dos jurados. … Anúncio do processo/pregão. … Chamada das testemunhas. … Condução do réu ao plenário. … Sorteio dos jurados. … Oitiva das testemunhas. … Eventual leitura de peças.More items…


O que significa o princípio do juiz natural?

​​​O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico.


Quais são os cargos que fazem parte do Poder Judiciário?

O Poder Judiciário é dividido em duas partes, sendo elas: Justiça Comum e Justiça Especializada. A primeira é composta pela Justiça Federal e Justiça Estadual. Já a Justiça Especializada é constituída pela Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.


Introdução

  • O presente artigo tem por finalidade apresentar os principais aspectos procedimentais e jurisprudenciais relativos ao processo administrativo disciplinar aplicável aos Magistrados. Desde já convém recordar que, antigamente, as leis de organização judiciária dos Estados, os Regimentos Internos e as Resoluções dos Tribunais referentes ao tema eram mu…

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I – Disposições Gerais

  • Em primeiro lugar, merece destaque o art. 1º da referida resolução, pois define quem é magistrado para fins disciplinares. Outro ponto importante está em seu art. 3º, no qual estão previstas as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, quais sejam: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. Outrossim, é vál…

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II – Investigação Preliminar

  • Incialmente é necessário esclarecer quem é a autoridade competente para promover a apuração imediata dos fatos. No caso de fatos imputados aos magistrados de primeiro grau, a autoridade competente para apurar será o Corregedor do Tribunal. Nos demais casos, a competência será do Presidente ou outro membro competente do Tribunal, conforme dispuser seu respectivo Reg…

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III – Processo Administrativo Disciplinar

  • Antes de mais nada, importante destacar que o Tribunal competente para instaurar o referido procedimento disciplinar é aquele ao qual pertença ou esteja subordinado o magistrado (art.12, Res. 135), sem prejuízo, é claro, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (art. 103 – B da CF). O processo administrativo disciplinar poderá seriniciado, em qualquer caso, por determinação d…

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