Como elaborar os pedidos na açao trabalhista

A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 319 do CPC, nos termos do art. 769 da CLT.

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Quais são os pedidos na petição inicial trabalhista após a reforma?

Pedidos na petição inicial trabalhista após a Reforma. Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma no art. 840, § 1o, da CLT, e continuam o sendo, permanecendo a admissão da apresentação da reclamatória tanto verbal quanto escrita. 1. O conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista

Qual o conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista?

O conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista A Reforma Trabalhista sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 2017 traz em seu corpo alterações que vão desde dispositivos de direito material individual do trabalho, passando por normas de direito coletivo e administrativo, até normas de processo do trabalho.

Quais são os requisitos da petição inicial Trabalhista?

Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma no art. 840, § 1o, da CLT, e continuam o sendo, permanecendo a admissão da apresentação da reclamatória tanto verbal quanto escrita. 1. O conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista

O que é reclamação trabalhista?

A reclamação trabalhista, chamada também de dissídio trabalhista ou reclamatória trabalhista, é a ferramenta que o trabalhador dispõe em face do empregador com o intuito de fazer valer judicialmente os seus direitos violados.


Quais os pedidos de uma ação trabalhista?

Resumidamente, não pode faltar:a designação do juízo;a qualificação das partes;a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;a data;a assinatura do reclamante ou de seu representante.


Como devem ser feitos os pedidos na reclamação trabalhista?

Direito: Quais são os pedidos mais recorrentes em processos trabalhistas?Verbas rescisórias. … Estabilidade provisória no emprego. … FGTS. … Dano Moral. … Reconhecimento de vínculo empregatício. … Horas extras. … Adicionais de insalubridade e periculosidade. … Diferenças salariais.More items…•


Como deve ser formulado o pedido de provas a produzir numa petição inicial trabalhista?

O pedido deve ser certo, determinado, claro, coerente e com a indicação do seu valor, conforme diz a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, complementada pela aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 291, 292, 330, 322 e 324 do CPC.


O que é um pedido líquido?

A principal novidade trazida pela nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT é a necessária indicação do valor do pedido em todas as reclamações trabalhistas.


Qual a forma e os requisitos básicos da reclamação trabalhista peça inicial )? Justifique cada um dos requisitos e quais os seus objetivos?

A petição deverá conter, nos dois casos (verbal e escrita), ao menos duas vias, segundo o art. 787 da CLT. Isso porque uma representará a peça inaugural do processo, e a outra a contrafé entregue ao(s) réu (s), juntamente com a notificação citatória. Há dispensa de tais documentos no processo judicial eletrônico (Art.


O que deve constar na contestação trabalhista?

A estrutura de uma contestação trabalhistaEndereçamento.Qualificação/nomen iuris/fundamentação legal.Fatos.Preliminares (em caso de existência).Prejudiciais de Mérito (em caso de existência).Mérito.Reconvenção (em caso de existência).Exceção de incompetência, suspeição ou impedimento (em caso de existência).More items…•


Como pedir provas na petição inicial?

Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (novo CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (NCPC, art.


Como fazer uma petição de especificação de provas?

Especificação de provas no Processo Civil EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ – ESTADO DE _____. Autos nº BRANCA DE NEVE, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA…


Como indicar as provas que pretende produzir?

Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificar as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). É fácil perceber que, sob pena de preclusão, tanto o autor quanto o réu devem indicar desde o início quais provas querem. No caso dos documentos, eles devem ser apresentados na inicial e na contestação (art.


O que é o status de um pedido?

O status do pedido informa a situação atual do pedido. É muito importante conhecer o que significa cada status do pedido, pois eles são essenciais para um gerenciamento eficiente das vendas.


Principais razões que geram processos trabalhistas

A CLT assegura aos trabalhadores uma série de direitos relacionados ao seu bem-estar e integridade física e psíquica, ao desempenho de suas funções perante o empregador, a segurança e outras questões.


Passo a passo de uma reclamação trabalhista

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a peça deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.


Verbas rescisórias

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ ), em 2018, foram iniciados cerca de 2,5 milhões de demandas judiciais, e existe um total de 4,8 milhões de processos pendentes.


FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é cobrado dos empregadores. O valor é de 8% sobre o salário e deve ser depositado em uma conta em nome do funcionário na Caixa Econômica Federal.


Dano Moral

A expressão dano moral é usada em sentido amplo para caracterizar o prejuízo aos direitos da personalidade, como honra, integridade moral, imagem, nome, privacidade e intimidade. A ideia é que não se trata de uma lesão a um objetivo físico.


Reconhecimento de vínculo empregatício

Os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício também geram disputas frequentes. A verdade é que muitos empregadores não sabem que esse tipo de processo pode ocorrer mesmo sem a intenção de violar a lei.


Horas extras

O não pagamento de horas extras é outra fonte de constantes conflitos nas relações de trabalho. A situação mais comum acontece quando o empregado registra o ponto de saída e continua trabalhando. Ou seja, as horas adicionais não são contabilizadas para efeito de registro e remuneração.


Adicionais de insalubridade e periculosidade

Existem várias especificações presentes na legislação trabalhista quanto a insalubridade e periculosidade. Mas, primeiro, nos interessa entender o que significa cada um desses termos. Veja o que os artigos 189 e 193 da CLT trazem como definição:


Diferenças salariais

Um último pedido frequente ocorre quando o trabalhador recebe menos do que era devido em certo período. Por exemplo, se ocorre acúmulo ou desvio de função, a pessoa pedirá a diferença entre o salário recebido e o da atividade exercida na prática.

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