Como emitir nota fiscal para restituição do ICMS-ST?
Também, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal específica relativa à restituição do ICMS-ST, com a informação “Crédito Fiscal Adjudicado nos termos do RICMS-RS/1997, Livro III, art. 23, do RICMS”. A referida Nota Fiscal deve ser registrada na EFD.
Como funciona o crédito do ICMS?
O crédito do ICMS advém do direito de abater das respectivas saídas o imposto pago na aquisição de produtos e mercadorias e serviços. O montante do crédito corresponde ao valor a ser abatido do respectivo débito do imposto. Caso o crédito seja maior que o débito, denomina-se “crédito acumulado”.
Qual o valor do ICMS a pagar?
Valor do ICMS a pagar: R$ 50.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 40.000,00 Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportações para o exterior podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
Quais os tipos de procedimentos para o ressarcimento do ICMS-ST?
Há o caso do Estado de São Paulo e do Amazonas, por exemplo, que instituíram um sistema eletrônico e há o exemplo do Estado de Pernambuco, que ainda prevê a formulação de pedido perante a Secretaria da Fazenda. Ainda, há Estados que não instituíram quaisquer procedimentos específicos para o ressarcimento do ICMS-ST.
Como receber de volta o imposto retido na fonte?
Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e, em seguida, clique na opção Solicitar restituição não resgatada na rede bancária, que aparece na seção Restituição e Compensação. Informe a conta bancária que será usada para receber os valores.
Como Fazer Declaração de Compensação?
A declaração de compensação deve ser feita, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Nos casos em que não for possível usar o PER/DCOMP, o pedido deve ser realizado por processo de compensação.
Como fazer o pedido de restituição do Simples Nacional?
Como fazer a restituição do Simples Nacional?Acesse o Portal do Simples Nacional (pode ser feito também pelo e-CAC da RFB, em um processo semelhante)Pelo site do Simples Nacional, clique em Simples Serviços e, em seguida, “Restituição e Compensação”
Como consulta restituição de ICMS SP?
Entre no site da Nota Fiscal Paulista, informe seu CPF ou CNPJ e clique em Consultar. O sistema informará o valor que você tem para resgatar. 2. Selecione o perfil (contribuinte ICMS, consumidor, contabilista, fazendário e usuário Procon).
Como declarar Perdcomp?
Para solicitar restituição, ressarcimento ou reembolso pelo Per/DcompWeb, a pessoa jurídica precisará acessar o Portal e-CAC utilizando exclusivamente o certificado digital. A pessoa física poderá acessar o Per/DcompWeb, alternativamente, com utilização de código de acesso.
Como se faz um Perdcomp?
Fiz um curso de Perd Comp porém não pratiquei ainda, vamos ver se consigo te ajudar. baixar o programa perd comp. atualizar a tabela selic. DOCUMENTO – NOVO – DATA DE CRIAÇÃO (é a data que estará encaminhando para RFB) PREENCHA OS DADOS DA EMPRESA. QUALIFICAÇÃO = OUTRA (no caso de ser pessoa juridica)More items…•
Como pedir restituição de PIS e Cofins Simples Nacional?
A empresa que pagou pelo PIS e Cofins sobre os produtos monofásicos comercializados poderá solicitar a restituição da quantia paga indevidamente por processo administrativo junto à Receita Federal. O processo dura em média de 30 a 60 dias e o período máximo para a solicitação do reembolso é de 5 anos retroativos.
Como preencher o pedido de restituição ou ressarcimento?
IDENTIFICAÇÃO. Nome/ Nome Empresarial. … VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. … ORIGEM E VALOR TOTAL DO DIREITO CREDITÓRIO. … MOTIVO DO PEDIDO. … DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO. … INFORMAÇÕES ADICIONAIS. … ASSINATURA. … IDENTIFICAÇÃO.More items…
Como pedir a restituição do pagamento do MEI?
Como solicitar restituição DAS MEI pago em duplicidadeAcesse o portal do Simples Nacional;Clique em Código de acesso;Em Operações disponíveis, clique em Solicitar Restituição;Nesta etapa, você deve informar o Período de Apuração do crédito (PA), ou seja, o mês em que o imposto foi pago duplicado;More items…
Como consultar restituição de ICMS?
No site da Receita Federal, existe a aba “Meu Imposto de Renda”. Por lá, é possível clicar em “Restituição” e “Consultar Restituição”. Mas é também possível pegar este atalho que separamos. Nesse link, apenas com CPF e data de nascimento já é possível consultar como está a restituição.
Como saber se tenho direito à Devolução de ICMS?
Basta digitar o CPF e a data de nascimento. Veja um dos dois requisitos que é preciso atender para receber o Devolve ICMS: Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e receber o Bolsa Família. Ser inscrito no CadÚnico e o titular familiar ter algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
Como saber se paguei ICMS?
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC (para a geração …