O que é o JEC e para que serve?
O JEC é um órgão da Justiça para tratar de casos de menor complexidade, como conflitos de consumo. Consumidor pode ingressar com ação sem advogado; veja como
Quais ações não podem ser ingressadas no JEC?
Ações contra empresas públicas da União (como Caixa Econômica Federal e Correios), além de autarquias federais (Banco Central e INSS, por exemplo) não podem ser ingressadas no JEC. Nesses casos, as ações devem ser propostas no Juizado Especial Federal (JEF), regulado pela Lei 10.259/2001.
Como fazer a petição para o JEC?
Se o JEC for informatizado, a petição também pode ser feita pela internet, desde que o consumidor ou seu advogado tenham assinatura eletrônica. O autor pode levar o pedido já redigido ou contar o caso, oralmente, a um funcionário.
Qual a importância do JEC para a solução dos conflitos de consumo?
Atualmente regulado pela Lei nº 9.099/ 1995, o JEC é um importante órgão para a solução dos conflitos de consumo, pois tende a ser mais rápido e mais simples do que a Justiça comum. O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
Como entrar com uma ação no juizado?
Para entrar em contato com o Juizado Especial Cível, basta procurar por ele nos Tribunais de Justiça Estaduais. O site do Conselho Nacional de Justiça possui uma relação de todos os tribunais. Vale lembrar que entrar com ações no JEC é gratuito.
Como entrar com uma ação no JEC SP?
Como ingressar com a ação Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).
Como entrar com ação online?
Para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital.
Como entrar com processo de Pequenas Causas SP?
Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos. Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Quem pode entrar com processo no JEC?
Podem entrar com uma ação no Juizado Especial Cível as pessoas físicas capazes, ou seja, que possam postular em juízo. Deste modo os menores de idade, os interditados e os presos não podem entrar com uma ação pelo juizado especial.
Quem pode ingressar com ação no Juizado Especial Cível?
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.”
Como abrir um processo trabalhista online?
Ao protocolar uma petição inicial no TRT-2, é necessário que o advogado faça um pré-cadastro da ação no sistema do Tribunal por meio do Precad, sistema que reúne os dados principais da inicial em um único arquivo digital. O Precad está disponível no site do TRT-2 (www.trtsp.jus.br), na aba Processos / Serviços On-line.
Onde dar entrada nos Pequenas Causas?
A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
Precisa de advogado para entrar nas pequenas causas?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Como agendar atendimento no Juizado de Pequenas Causas São Paulo SP?
Uma das facilidades proporcionadas pelo novo portal dos Juizados Especiais (www.tjba.jus.br/juizadosespeciais) é o acesso direto ao agendamento de queixas nos juizados. Basta clicar no ícone “Agende Sua Queixa” e seguir o passo a passo, conforme as orientações na tela do monitor ou no visor do celular.
Qual o valor de pequenas causas?
Qual o valor máximo de Pequenas Causas? É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos.
Quanto tempo demora um processo no Juizado de Pequenas Causas?
O prazo pode variar entre 90 a 120 dias. Se for possível chegar a um acordo já na audiência de reconciliação, o processo termina em aproximadamente 30 dias.