Como entrar com uma açao contra medico no ministerio publico

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O que fazer quando o médico dá um diagnóstico errado?

Quando, em decorrência de conduta culposa do médico configurada pelo erro de diagnostico, errado ou tardio, sobrevierem danos à integridade física ou à saúde do paciente, o médico poderá ser compelido a pagar justa e razoável indenização, após apurada a sua responsabilidade civil.


Quais são os tipos de erro médico?

Erros médicos podem ser classificados em três tipos: negligência (quando resultam de falta de atenção e cuidado), imperícia (quando o médico não é totalmente capacitado para realizar o tratamento que gerou o erro) e imprudência (médico opta, precipitadamente, por procedimento não indicado e não comprovado …


Quando pode ser considerado erro médico?

Erro médico é a conduta (omissiva ou comissiva) profissional atípica, irregular ou inadequada, contra o paciente durante ou em face de exercício médico que pode ser caracterizada como imperícia, impru- dência ou negligência, mas nunca como dolo.


Quais os 3 componentes fundamentais do erro médico?

Portanto, o erro médico estará caracterizado pela presença do ato ilícito, nexo de causalidade e dano, fazendo surgir para o responsável causador a responsabilidade civil, consubstanciada na obrigação de indenizar o dano, seja moral, material ou físico.


Quais motivos posso processar um médico?

O paciente pode processar o hospital caso sofra algum prejuízo oriundo de uma prática indevida ou falha no estabelecimento. Esse geralmente é o caso de consumidores que são vítimas de erro médico.


O que acontece quando um médico erra?

Caso haja comprovação da ocorrência de erro médico e o resultado seja a morte do paciente, aquele poderá vir a ser responsabilizado pelo crime de homicídio culposo, expresso no Art. 121 do Código Penal, que é aquele cometido por imprudência, negligência ou imperícia.


Qual é o valor de uma indenização por erro médico?

Valor da indenização Desta forma, a quantia devida, será conforme a fatores como: a gravidade do dano, o prejuízo causado ao paciente, entre outros. Só para ter uma noção, caso o erro médico leve a morte do paciente a indenização pode chegar a R$ 50.000.


Quantas pessoas morrem por ano por erro médico?

Estudo recente mostra que dos 19,4 milhões de pessoas tratadas em hospitais no Brasil, 1,3 milhão passa por negligência ou imprudência durante o tratamento médico, todos os anos. São quase 55 mil mortes por ano no país, o equivalente a seis por hora por conta de erros médicos.


13 dez Como começar um processo contra o governo?

É garantido o direito a todo cidadão de propor uma ação judicial. Isso quer dizer que nenhum processo será recusado, independente de quem for colocado como réu (pessoa física, jurídica ou Estado).
Ter essa informação é o primeiro passo para sentir confiança em abrir um processo contra o governo.


Propositura de ação de reparação civil

Essa ação é um dos tipos de processos que podem ser aberto pelas pessoas físicas contra os entes públicos. O cidadão possui o direito de exigir reparação através do pedido de uma indenização, normalmente por danos morais.
Ela acontece quando algum dano é causado em decorrência de falha constatada que era de responsabilidade do poder público.


Qual o resultado de uma ação ganha contra o governo?

O resultado final se dá quando o processo fica transitado em julgado. Isso significa que ele passou por todas as instâncias e teve ganho de causa do solicitante. Agora a decisão final do poder judiciário irá gerar um determinado valor de indenização.


Qual a função da ANS?

A função da ANS é manter os direitos do interesse público e alinhar o mercado de assistência suplementar de saúde, sendo responsável sobre a fiscalização de normativas, fornecendo regulamentações focando na produção e difusão de informação sobre Saúde Suplementar.


A ANS pode resolver o meu problema?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não tem dado conta do número de reclamações e processos, portanto, não auxiliando os consumidores e, mesmo que a ANS diga que você não tem direito a determinado tratamento ou medicamento, não confie nesta informação e pesquise, procurando sempre informação junto a um advogado especialista em plano de saúde.


Existe tempo para sair a liminar?

Embora não exista um prazo fixado em lei é bastante comum que haja análise do pedido de liminar em 48 horas após a propositura da ação, ou no mesmo dia para aqueles casos que impliquem risco de morte do paciente, por exemplo.


Veja casos onde os planos de saúde foram condenados a fornecer um tratamento ou medicamento

Neste caso, o consumidor conseguiu por meio de uma liminar o direito ao tratamento, o plano de saúde foi condenado por danos morais por negar a fornecer “Agioplastia” para o segurado.


O plano de saúde pode recusar uma ordem judicial proferida pela Justiça?

É muito comum os planos de saúde não cumprir com a sua obrigação de garantir a saúde do consumidor em primeiro lugar. No entanto, o escritório de advocacia especializado no direito da saúde Elton Fernandes, já trabalhou em casos onde os planos de saúde se negam a fornecer tratamento, cirurgia ou consulta.


Destaque na Imprensa

O advogado especialista em Direito à Saúde Elton Fernandes possui experiência há mais de 14 anos em ações contra planos de saúde e neste período ingressou com inúmeras ações judicias contra praticamente todos os tipos de planos de saúde, adquirindo ampla experiência na área da saúde para permitir a defesa dos direitos dos consumidores.


1- Visão atual do instituto

O art. 268 do Código de Processo Penal dispõe que “em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou o seu representante legal, ou na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31”.


2- Novo entendimento: limitação das faculdades postulatórias do assistente

Na minha opinião, o instituto da assistência deve ser encarado com alguns temperamentos face aos termos terminantes do art. 129, inc. I, da CF: “São funções institucionais do Ministério Público: I- promover, privativamente, a acão penal pública, na forma da lei”.


3- Conclusão

O que defendemos não é a extinção pura e simples da assistência, mormente, em tempos em que se quer democratizar a Justiça com a participação popular, mas sua limitação ao nível do razoável. Ao assistente não deve ser dada a iniciativa de modificar, ampliar ou corrigir a atividade do titular da ação penal.


João Gaspar Rodrigues

Promotor de Justiça. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes/RJ. Membro do Conselho Editorial da Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas.

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